PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS · 22 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL N°582/2025
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI MUNICIPAL N°582/2025
Altera o Art. 11 da Lei Municipal nº 485/2019, para adequar o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) ao disposto na Emenda Constitucional nº 120/2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN faz saber que a Câmara Municipal de Montanhas/RN aprovou e o Prefeito sanciona apresente Lei, com fundamentos nos Arts. 64, 65 e 80 da Lei Orgânica do Município.
Art. 1º — O Art. 11 da Lei Municipal nº 485, de 16 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 — O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Montanhas/RN fica fixado em valor correspondente a 02 (dois) salários mínimos nacionais vigentes, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do art. 198, § 9º, da Constituição Federal.
§1º O piso salarial de que trata o caput será automaticamente atualizado pelo poder executivo sempre que houver alteração no valor do salário mínimo nacional.
§2º O pagamento do piso salarial é obrigatório, cabendo à União a prestação da assistência financeira complementar, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022.
§3º Permanecem assegurados aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias os demais direitos previstos na legislação federal, estadual e municipal.
§4º A jornada de trabalho será integralmente dedicada às atividades de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e ambiental e combate a endemias, nos termos desta Lei.
Art. 2º Ficam expressamente revogados os § 1º, 2º, 3º, 4º e 7º do Art. 11 da Lei Municipal nº 485/2019.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, sede da Prefeitura Municipal, Palácio Cícero Firmino de Lima, Montanhas/RN em, 10 de dezembro de 2025.
ANTÔNIO MARCOLINO NETO
Prefeito Constitucional do Município de Montanhas/RN