FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE · 18 de março de 2010
Lei Municipal nº 339 / 2009
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 339 / 2009
Dispõe sobre contratação de pessoas por prazo determinado.
A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sancionou a seguinte Lei com base no inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 1º - Autoriza-se o Executivo Municipal realizar a contratação por prazo determinado, em caso de urgência e relevante interesse público dos seguintes profissionais.
a) Médicos;
b) Dentistas;
c) Enfermeiros;
d) Auxiliares de enfermagem;
e) Auxiliares de limpeza;
f) Auxiliares de cozinha;
g) Assistentes sociais;
h) Nutricionistas;
i) Engenheiros;
j) Arquitetos;
k) Médicos veterinários;
l) Motoristas;
m) Motoqueiros;
n) Eletricistas;
o) Inspetor escolar;
p) Inspetor em vigilância;
q) Operador de Micro.
Art. 2º - Os contratos serão formalizados em instrumentos próprios.
Art. 3º - Autoriza-se o Executivo Municipal realizar remanejamento orçamentário para a execução da presente Lei.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo a 02 de janeiro de 2009.
Sala das sessões à sede da Prefeitura Municipal de Montanhas em, 04 de fevereiro de 2009.
MARIA ELIETE COUTINHO BISPO
Prefeita Municipal