PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS · 19 de novembro de 2021
LEI 518_2021
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 518_2021
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 426/2015, que “Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (CMDRS), Revoga as leis nº 013/97 e nº 364/2010, que Instituem os Conselhos Municipais do FUMAC e o de Desenvolvimento Rural Sustentável e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN faz saber que a Câmara Municipal de Montanhas/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. A Ementa da Lei Municipal n.º 426, de 24 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Solidário (CMDS), revoga as Leis n.ºs 013/97 e 364/2010, que instituíram o Conselho Municipal do FUMAC e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável, e dá outras providências.”
Art. 2°. O caput do art. 1º da Lei Municipal n.º 426, de 24 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Solidário, que tem o papel de buscar a discussão, deliberação e integração das políticas públicas de desenvolvimento rural, de economia solidária e de segurança alimentar e nutricional a nível municipal.”
Art. 3°. O caput do art. 2º da Lei Municipal n.º 426, de 24 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - São competências principais do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Solidário:”
Art. 4°. O art. 3º da Lei Municipal n.º 426, de 24 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Solidário será composto pelos seguintes representantes:
1. De no mínimo 02 (dois) e no máximo 10 (dez) representantes de organizações representativas dos trabalhadores da agricultura familiar e pescadores artesanais, povos e comunidades tradicionais a nível municipal, que tenham sido constituídas há, pelo menos, 02 (dois) anos e estejam em situação regular;
2. De um representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais e um da Agricultura Familiar;
3. De um representante das Instituições Religiosas;
4. De um representante do Poder Executivo Municipal;
5. De um representante local do Governo do Estado do RN.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A constituição do CMDS tem obrigatoriedade de garantir, em sua composição, 30% (trinta por cento) de representação de mulheres e jovens.
PARÁGRAFO SEGUNDO. O número de participantes do CMDS não deverá ser inferior a 07 (sete) e nem superior a 15 (quinze), sendo garantida a participação de 80% (oitenta por cento) da sociedade civil e 20% (vinte por cento) do Poder Público.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Os representantes dos órgãos públicos estaduais e federais, com exceção do representante local do Governo do Estado do RN (art. 3º, item 5), à título de assessoramento, participarão do CMDS somente com direito a voz, não sendo permitida sua participação, com voto, em processo deliberativo.”
Art. 5°. O caput do art. 5º da Lei Municipal n.º 426, de 24 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - O tempo de mandato dos membros do CMDS será de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzido por mais um mandato.”
Art. 6°. O art. 8º da Lei Municipal n.º 426, de 24 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Solidário reunir-se-á uma vez a cada 02 (dois) meses e, extraordinariamente, quando convocado pelo(a) seu(ua) Presidente ou a requerimento da maioria simples dos seus membros.”
Art. 7°. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN, 03 de novembro de 2021.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal