FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE · 22 de janeiro de 2010
Lei Municipal n° 345 / 2009
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 345 / 2009
Dispõe sobre o consórcio intermunicipal de intercâmbio de pessoal.
A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sancionou a presente lei com fundamento na Lei 11.107/2005 e na L.O.M.
Art. 1º - Autoriza-se o Executivo Municipal a celebrar através de convênio com os municípios interessados convênio de intercâmbio de pessoal.
Art. 2º - O objetivo do intercâmbio consiste no aprendizado das relações administrativas adotadas por outros municípios, que preservem os princípios administrativos constitucionalizados.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 01 de março de 2009.
Sala das sessões à sede da Prefeitura Municipal de Montanhas em, 01 de julho de 2009.
MARIA ELIETE COUTINHO BISPO
Prefeita Municipal