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Congresso

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE · 22 de janeiro de 2010

Lei Municipal n° 345 / 2009

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 345 / 2009

Dispõe sobre o consórcio intermunicipal de intercâmbio de pessoal.

A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sancionou a presente lei com fundamento na Lei 11.107/2005 e na L.O.M.

Art. 1º - Autoriza-se o Executivo Municipal a celebrar através de convênio com os municípios interessados convênio de intercâmbio de pessoal.

Art. 2º - O objetivo do intercâmbio consiste no aprendizado das relações administrativas adotadas por outros municípios, que preservem os princípios administrativos constitucionalizados.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 01 de março de 2009.

Sala das sessões à sede da Prefeitura Municipal de Montanhas em, 01 de julho de 2009.

MARIA ELIETE COUTINHO BISPO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0071, em 22 de janeiro de 2010. Código identificador 31D9D905: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.