PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS · 29 de outubro de 2026
DECRETO 067/2026
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
DECRETO 067/2026
Institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo do Município de Montanhas/RN, regulamenta seu funcionamento nos termos da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, a proteção e a defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer os mecanismos de participação social, controle administrativo, transparência e aprimoramento dos serviços públicos municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o funcionamento da Ouvidoria Municipal, já existente no âmbito da Administração Pública Municipal, estabelecendo procedimentos e diretrizes para sua atuação, de modo a fortalecer os mecanismos de participação social, controle administrativo e aprimoramento dos serviços públicos prestados pelo Município;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo do Município de Montanhas/RN, destinado a assegurar a participação dos usuários na administração pública municipal, o acompanhamento da prestação dos serviços públicos e o aperfeiçoamento da gestão administrativa, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. A Ouvidoria Municipal ficará administrativamente vinculada ao órgão definido pelo Chefe do Poder Executivo, observadas as competências legais e regulamentares dos órgãos municipais.
Art. 2º Compete à Ouvidoria Municipal receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações dos usuários dos serviços públicos municipais, compreendendo:
I – reclamações relativas à prestação dos serviços públicos;
II – denúncias sobre irregularidades ou ilegalidades;
III – sugestões para o aprimoramento dos serviços públicos;
IV – elogios relacionados à atuação dos agentes públicos e à prestação dos serviços;
V – solicitações de providências ou de atuação administrativa.
Parágrafo único. As manifestações deverão ser tratadas de forma imparcial, com observância dos direitos dos usuários, da legislação aplicável e das competências dos órgãos responsáveis.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 3º A Ouvidoria Municipal funcionará por meio dos canais oficiais de atendimento disponibilizados pelo Município, inclusive presencialmente e por meios eletrônicos, conforme a estrutura administrativa existente.
§ 1º Os canais de atendimento deverão ser divulgados de forma acessível à população.
§ 2º Será assegurada a possibilidade de apresentação de manifestações por meios não exclusivamente eletrônicos, observada a legislação vigente.
Art. 4º As manifestações recebidas deverão ser registradas em sistema ou instrumento de controle próprio, com identificação e acompanhamento de sua tramitação.
§ 1º Será fornecido número de protocolo ou outro meio de identificação que permita ao usuário acompanhar a manifestação, quando cabível.
§ 2º O registro deverá conter, sempre que possível, a descrição dos fatos, a identificação do órgão relacionado à demanda e os elementos necessários à sua análise.
Art. 5º O prazo para apresentação de resposta conclusiva às manifestações será de até 30 (trinta) dias, contado do recebimento, prorrogável uma única vez, por igual período, mediante justificativa expressa, nos termos da Lei Federal nº 13.460/2017.
§ 1º As unidades administrativas responsáveis deverão prestar as informações e adotar as providências necessárias ao atendimento das solicitações da Ouvidoria em tempo hábil para o cumprimento do prazo legal.
§ 2º A resposta conclusiva deverá informar ao usuário o resultado da análise, as providências adotadas ou, quando não for possível atender à demanda, os motivos pertinentes.
CAPÍTULO III
DO OUVIDOR MUNICIPAL
Art. 6º A Ouvidoria Municipal será coordenada por Ouvidor Municipal, designado pelo Chefe do Poder Executivo mediante Portaria, observadas a estrutura administrativa vigente e as disposições legais relativas ao provimento das funções públicas.
§ 1º Compete ao Ouvidor Municipal:
I – coordenar e executar as atividades de Ouvidoria;
II – receber, registrar, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações dos usuários;
III – solicitar informações e esclarecimentos aos órgãos municipais competentes, acompanhando os prazos de resposta;
IV – resguardar os dados pessoais e as informações protegidas por sigilo legal;
V – elaborar relatório anual de gestão, contendo, no mínimo, o número de manifestações recebidas no ano anterior, seus motivos, os assuntos recorrentes e as providências adotadas pela Administração;
VI – encaminhar o relatório anual à autoridade máxima do órgão ao qual estiver vinculada a Ouvidoria e providenciar sua divulgação integral na internet, ressalvadas as informações legalmente protegidas;
VII – propor medidas para prevenir e corrigir falhas na prestação dos serviços públicos e aprimorar o atendimento aos usuários;
VIII – promover, quando cabível e respeitadas as competências legais, medidas de mediação e conciliação entre usuários e órgãos municipais;
IX – orientar os usuários quanto aos canais adequados para apresentação e acompanhamento de suas manifestações.
§ 2º O Ouvidor poderá solicitar aos órgãos e às unidades administrativas informações e esclarecimentos necessários ao exercício de suas atribuições.
§ 3º O exercício das atribuições de Ouvidoria não confere ao Ouvidor competência para substituir os órgãos responsáveis pela execução dos serviços, usurpar competências legalmente atribuídas a outras autoridades ou determinar, por si só, a aplicação de sanções.
CAPÍTULO IV
DAS MANIFESTAÇÕES, DENÚNCIAS E DA PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES
Art. 7º As manifestações deverão apresentar, sempre que possível, informações suficientes à compreensão dos fatos e à adoção das providências cabíveis.
§ 1º A ausência de algum elemento não impedirá, por si só, o recebimento da manifestação, devendo a Ouvidoria avaliar a possibilidade de complementação das informações ou de encaminhamento ao órgão competente.
§ 2º As denúncias deverão conter elementos mínimos que permitam a análise dos fatos e, quando cabível, seu encaminhamento à autoridade competente para apuração.
Art. 8º Será assegurada a proteção da identidade do denunciante e dos seus dados pessoais, observadas a Lei Federal nº 13.460/2017, a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e as demais normas pertinentes.
§ 1º O acesso às informações pessoais e aos dados que permitam identificar o manifestante ficará restrito às hipóteses legalmente autorizadas.
§ 2º O tratamento das manifestações deverá observar a confidencialidade, a segurança das informações e as restrições legais de acesso, sem prejuízo dos encaminhamentos necessários à apuração dos fatos.
Art. 9º As manifestações recebidas pela Ouvidoria não substituem os requerimentos administrativos específicos, os recursos previstos em lei, as representações perante órgãos de controle ou os procedimentos legalmente estabelecidos, quando exigidos para a obtenção de determinada providência.
CAPÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS
Art. 10. Os órgãos e as unidades administrativas do Poder Executivo Municipal deverão colaborar com a Ouvidoria, fornecendo informações e esclarecimentos necessários ao tratamento das manifestações e à elaboração das respostas aos usuários.
§ 1º As solicitações da Ouvidoria deverão ser atendidas dentro dos prazos por ela estabelecidos, de modo a possibilitar o cumprimento dos prazos legais de resposta.
§ 2º Quando houver impedimento justificado ao atendimento no prazo solicitado, o órgão responsável deverá comunicar formalmente a situação à Ouvidoria, indicando os motivos e a previsão de atendimento.
Art. 11. A Ouvidoria poderá encaminhar aos órgãos competentes informações sobre falhas recorrentes, deficiências na prestação dos serviços públicos e oportunidades de melhoria, para avaliação e adoção das providências cabíveis.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade administrativa competente, observadas a legislação vigente, as atribuições dos órgãos municipais e as competências do Chefe do Poder Executivo.
Art. 13. A implementação do disposto neste Decreto ocorrerá com a utilização da estrutura administrativa e dos recursos humanos e materiais disponíveis, observadas as dotações orçamentárias próprias e as normas aplicáveis.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Cícero Firmino de Lima, Sede da Prefeitura Municipal de Montanhas, Gabinete do Prefeito.
Montanhas/RN, em 28 de outubro de 2026.
ANTÔNIO MARCOLINO NETO
Prefeito Municipal de Montanhas/RN