PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS · 13 de dezembro de 2021
LEI 522/2021
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 522/2021
Dispõe sobre a regularização de despesas em auxílio administrativo, jurídico, contábil e cartoriais, em entidade de direito civil coletivo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN, faço saber que a Câmara Municipal de Montanhas aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam autorizadas despesas que visem à regularização de associação de direito civil, para fins de interesse coletivo, com a finalidade de legalizar entidades do município.
Parágrafo Único. O benefício deverá ser prestado contas no prazo legal, sob pena de ficar negativado e não poder receber outro benefício, nos termos da finalidade da lei.
Art. 2º. O Programa visa regularizar entidades civis do município, com a realização de despesas e adimplementos para o completo funcionamento, com o auxílio administrativo, jurídico, contábil e cartoriais.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montanhas/RN, 10 de dezembro de 2021.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Constitucional