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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS · 13 de dezembro de 2021

LEI 522/2021

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS

LEI 522/2021

Dispõe sobre a regularização de despesas em auxílio administrativo, jurídico, contábil e cartoriais, em entidade de direito civil coletivo e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN, faço saber que a Câmara Municipal de Montanhas aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam autorizadas despesas que visem à regularização de associação de direito civil, para fins de interesse coletivo, com a finalidade de legalizar entidades do município.

Parágrafo Único. O benefício deverá ser prestado contas no prazo legal, sob pena de ficar negativado e não poder receber outro benefício, nos termos da finalidade da lei.

Art. 2º. O Programa visa regularizar entidades civis do município, com a realização de despesas e adimplementos para o completo funcionamento, com o auxílio administrativo, jurídico, contábil e cartoriais.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Montanhas/RN, 10 de dezembro de 2021.

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2670, em 13 de dezembro de 2021. Código identificador 2F661AA0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.