PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS · 27 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL 587/2026
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI MUNICIPAL 587/2026
Dispõe sobre atualização do piso nacional dos profissionais do magistério e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou pelo seu Plenário e o Prefeito Constitucional de Montanhas sanciona a presente Lei, que trata do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública para o exercício de 2026.
Art. 1º - O piso municipal dos profissionais do magistério será atualizado no percentual de 5,4% (cinco virgula quatro por cento), que incidirá no piso respectivo, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Parágrafo Único – Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolar de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 2º - As despesas decorrentes da atualização da remuneração do magistério municipal correrão por conta da dotação orçamentária do Fundo Municipal de Educação, constante no Orçamento Fiscal para o exercício financeiro de 2026.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito, sede da Prefeitura Municipal, Palácio Cícero Firmino de Lima, Montanhas/RN, 26 de fevereiro de 2026.
ANTÔNIO MARCOLINO NETO
Prefeito Constitucional do Município de Montanhas/RN
ANEXO I
REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MONTANHAS/RN - 2026
ATUALIZA EM 5,4% O VALOR DO PISO DO MAGISTÉRIO 2026
SALÁRIO INICIAL 40H: ...............................R$
5.130,63
SALÁRIO INICIAL 30H: ...............................R$
3.847,97
CLASSES
ANOS
01 a 03
04 a 06
07 a 09
10 a 12
13 a 15
16 a 18
19 a 21
22 a 24
25 a 27
28 a 30
LETRAS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
N - I
3.847,97
3.924,93
4.003,43
4.083,50
4.165,17
4.248,47
4.333,44
4.420,11
4.508,51
4.598,68
N - II
5.771,96
5.887,40
6.005,15
6.125,25
6.247,75
6.372,71
6.500,16
6.630,17
6.762,77
6.898,03
N - III
6.349,15
6.476,14
6.605,66
6.737,77
6.872,53
7.009,98
7.150,18
7.293,18
7.439,05
7.587,83
N - IV
8.657,94
8.831,10
9.007,72
9.187,87
9.371,63
9.559,06
9.750,24
9.945,25
10.144,15
10.347,04
N - V
11.543,92
11.774,80
12.010,29
12.250,50
12.495,51
12.745,42
13.000,33
13.260,33
13.525,54
13.796,05
APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS:
Entre as Classes: 2%
Entre os Níveis I e II: 50%
Entre os Níveis II e III: 10%
Entre os Níveis II e IV: 50%
Entre os Níveis II e V: 100%
ANTÔNIO MARCOLINO NETO
Prefeito Constitucional do Município de Montanhas/RN