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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 3 de janeiro de 2012

LEI MUNICIPAL Nº 389 / 2011

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL Nº 389 / 2011

Autoriza a realização de concurso público de provas e títulos e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTANHAS-RN no uso de suas atribuições constitucionais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal, realizar Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos efetivos do quadro permanente de pessoal.

Art. 2º. Cabe a Secretaria Municipal de Administração, através de Comissão constituída para esse fim, executar os procedimentos referentes a realização do Concurso Público de Provas e Títulos, observando os dispositivos da legislação vigente.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões a sede da Prefeitura Municipal de Montanhas, em 28 de dezembro de 2011.

MARIA ELEITE COUTINHO BISPO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0559, em 3 de janeiro de 2012. Código identificador 269750CE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.