FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE · 21 de fevereiro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 375/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 375/2011
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHAS-RN: Em conformidade com o Art. 29 da EC 19, parágrafo V. faz saber que o Plenário aprovou e a Prefeita sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam fixados os subsídios dos Secretários Municipais do Município de Montanhas-RN, conforme as especificações contidas no Anexo único dessa lei.
Art. 2º - O Anexo único, constando o cargo de Secretário Municipal é parte integrante da presente Lei.
Parágrafo Único - Os valores fixados no Anexo único desta lei, não poderão ser acrescidos de qualquer outra vantagem remuneratória.
Art. 3º - Os valores dos subsídios constantes no Anexo único, poderão ser alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, e sem destinação de índices.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2011.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das sessões a sede da Prefeitura Municipal de Montanhas-RN, em 18 de fevereiro de 2011.
MARIA ELIETE COUTINHO BISPO
Prefeitura Municipal
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL E VALOR DO SUBSÍDIO/MENSAL
AGENTE POLÍTICO
VALOR DO SUBSÍDIO/MENSAL
Secretário Municipal
R$ 2.000,00
Data retro.
MARIA ELIETE COUTINHO BISPO
Prefeitura Municipal