GABINETE DO PREFEITO · 19 de maio de 2014
LEI 417/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 417/2014
Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos, aposentados e pensionistas da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Município de Montanhas e autoriza a Administração Pública municipal a celebrar convênios com instituições financeiras objetivando a concessão de empréstimos aos servidores municipais, sob garantia de consignação em folha de pagamento.
O Prefeito Constitucional do Município de Montanhas/RN, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º As consignações em folha de pagamento dos servidores públicos, aposentados e pensionistas da administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Montanhas serão reguladas pela presente lei.
Art. 2º Considera-se consignações em folha de pagamento os descontos efetuados na remuneração, provento ou pensão do servidor público, aposentado ou pensionista da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Montanhas, tendo por objetivo o adimplemento das obrigações de sua titularidade assumidas junto às entidades enumeradas nesta Lei.
Art. 3º Para fins do disposto nesta lei considera-se:
I – Consignante: órgão ou entidade da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional que procede a descontos relativos às consignações compulsórias e facultativas na ficha financeira do servidor, aposentado ou pensionista integrante do Poder Executivo do Município de Montanhas, em favor do consignatário;
II – Consignatário: beneficiário dos créditos resultantes das consignações compulsórias e facultativa;
III – Consignação compulsória: desconto incidente sobre a remuneração, provento ou pensão do servidor, aposentado ou pensionista, procedido por força da lei ou de mandado judicial;
IV – Consignação facultativa: desconto incidente sobre a remuneração, provento ou pensão do servidor, aposentado ou pensionista mediante prévia e expressa autorização deste e da entidade consignante;
Art. 4º São consideradas consignações compulsórias para fins do disposto nesta Lei:
I – Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público;
II – Contribuição para Previdência Social;
III – Pensão alimentícia judicial;
IV – Tributos incidentes sobre rendimentos do trabalho assalariado;
V – Reposição e indenização de valores ao Erário Público;
VI – Custeio parcial de benefícios e auxílios concedidos pela administração Direta, Autárquica e Fundacional;
VII – Cumprimento de decisão judicial ou administrativa;
VIII – Mensalidade ou contribuição em favor de entidades sindicais, nos termos do art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal e do art. 240 da Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
IX – Outros descontos compulsórios instituídos por lei.
Art. 5º São consideradas consignações facultativas para fins do disposto nesta Lei:
I – Mensalidade instituída para o custeio de entidades de classe, associações, clubes de servidores e sindicatos;
II – Mensalidade em favor de cooperativas instituídas de acordo com a lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971;
III- Contribuição para entidade aberta ou fechada de previdência complementar, que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal e previdência complementar, bem como seguradora que opere com planos de seguro de vida e renda mensal.
IV – Amortização de empréstimos pessoais ou financiamentos, inclusive realizados através de cartão de crédito ou débito, concedidos por instituições financeiras públicas ou privadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, observando o limite máximo para as operações de empréstimos pessoais e financiamentos será de até 60 meses;
V – Pensão alimentícia de caráter voluntário, consignada em favor de dependentes que conste nos registros funcionais do servidor, aposentado ou pensionista;
VI – Prestação relativa ao financiamento de imóvel adquirido de entidade financiadora de imóveis residenciais;
VII – Prêmio de seguro de vida de servidor coberto por entidade fechada ou aberta de previdência privada, que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal e previdência complementar, bem como seguradora que opere com planos de seguro de vida e renda mensal.
Art. 6º Somente serão admitidas como entidades consignatárias para fins de consignação facultativa:
I – Entidade de classe, associação e clube representativo de servidores;
II – Cooperativa instituída nos termos na Lei nº 5.764 de 16 de dezembro de 1971;
III – Instituição financeira pública ou privada;
IV – Instituição financeira de aquisição de imóvel residencial integrante do Sistema Financeiro Habitacional – SFH;
V – Seguradoras;
VI – Pessoas jurídicas de direito privado especializadas em meios eletrônicos de pagamento.
Art. 7º O credenciamento do consignatário se fará mediante prévio preenchimento de formulário próprio que será acompanhado de cópia autenticada dos seguintes documentos:
I – Relação dos produtos e serviços oferecidos e as condições a serem observadas;
II – Atos constitutivos e alterações posteriores;
III - Autorização de funcionamento expedida pelo Banco Central do Brasil, quando se tratar de instituição financeira;
Art. 8º O credenciamento de consignatário será deferido pelo Secretário de Administração do Município, após exame sobre a regularidade da documentação e atendimento dos requisitos necessários, nos termos desta Lei.
Art. 9º Para fins de processamento de consignações facultativas, o consignatário deverá enviar ao órgão da Secretaria de Administração do Município os dados relativos ao desconto.
Art. 10. Não será admitida a consignação em folha de pagamento inferior a R$ 1,00 (um real).
Art. 11. A soma das consignações compulsórias com as facultativas de cada servidor não excederá, mensalmente, 70% (setenta por cento) da remuneração, assim considerada a totalidade dos pagamentos que ordinariamente lhe são feitos, excluindo-se os de caráter extraordinário ou eventual, sendo que os descontos facultativos não poderão exceder a 40% (Quarenta por cento) da remuneração líquida do servidor.
§1º Do limite estabelecido como margem para as consignações facultativas no caput do art. 11, será reservado exclusivamente o limite de 10% (dez por cento) para descontos a favor de operações de empréstimos/financiamentos realizadas por intermédio de cartão de crédito, sendo os 30% (Trinta por cento) restantes, reservadas para as demais consignações facultativas.
§ 2º Caso a soma das consignações compulsórias e facultativas exceda o limite definido no caput do art. 11, serão suspensos os descontos relativos as consignações facultativas, respeitando a anterioridade de cada consignação, até que a soma fique dentro daquele limite.
§ 3º Entende-se como remuneração líquida a remuneração fixa dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, excluídas todas as vantagens de caráter temporário ou eventual, deduzida de todos os descontos legais;
§ 4°. Para fins do disposto nesta Lei, as consignações incidirão inclusive nos meses em que o servidor estiver em gozo de férias.
Art. 12. As consignações compulsórias têm prioridade sobre as consignações facultativas.
Art. 13. A consignação em folha de pagamento não implica co-responsabilidade dos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional por obrigações de natureza pecuniária assumidas pelo servidor, aposentado ou pensionista, junto ao consignatário, mesmo com demissão do servidor, a pedido ou não, durante o período de quitação do empréstimo.
Art. 14. As consignações facultativas poderão ser canceladas nas hipóteses abaixo enunciadas:
I - Por interesse do consignatário, expresso por meio de solicitação formal;
II - A pedido formal do servidor, aposentado ou pensionista;
Parágrafo Único: O pedido de cancelamento da consignação será atendido com a interrupção do desconto na folha de pagamento do mês em que for formalizado, ou na folha do mês subsequente, caso a anterior já tenha sido processada.
Art. 15. Na hipótese de se verificar insuficiência ou inexistência de saldo disponível para a realização de descontos facultativos regularmente autorizados, a ordem de prioridade para o atendimento aos consignatários terá como critério a antiguidade do desconto na folha de pagamento.
Art. 16. Fica a Administração Pública Municipal Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional autorizada a celebrar Convênios com instituições financeiras ou empresas especializadas em meios eletrônicos de pagamento objetivando a concessão de empréstimos aos servidores da Prefeitura Municipal, sob garantia de consignação em folha de pagamento.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18. Revogam-se todas e quaisquer disposições em contrário, inclusive aquelas que anteriormente a esta Lei, regulamentavam a mesma matéria.
Montanhas - RN, em 14 de maio de 2014.
ALGACIR ANTONIO DE LIMA JANUÁRIO
Prefeito Municipal