PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS · 14 de setembro de 2018
LEI 476/2018
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 476/2018
Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a Lei Municipal nº 464/2017, de 12 de dezembro de 2017.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizada na Lei Municipal nº 464/2017, de 12 de dezembro de 2017, a abertura de Crédito Especial na Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social (Fundo Municipal de Assistência Social), no valor de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa.
Art. 3º - O Crédito especial autorizado no caput do Art. 1º da presente lei será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montanhas-RN, em 13 de setembro de 2018.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Constitucional de Montanhas
PROJETO DE LEI N.º 476/2018 - TABELAS DEMONSTRATIVAS
Tabela I
ÓRGÃO
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO
08 – ASSISTENCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROJETO
2.059 – Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
FONTE
0102900000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
ELEMENTOS
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
R$
8.500,00
PROJETO
2.060 – Índice de Gestão Descentralizada do Bolsa Família - IGD-BF
FONTE
0106300000 – Bolsa Família
ELEMENTOS
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
R$
9.500,00
PROJETO
2.064 – Centro de Referência Especializada de Assistência Social - CREAS
FONTE
0102900000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
ELEMENTOS
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
R$
9.500,00
TOTAL
R$
27.500,00
Tabela II
ÓRGÃO
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO
08 – ASSISTENCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROJETO
2.056 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
FONTE
0100000000 – Recursos Ordinários
ELEMENTOS
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
R$
1.055,00
PROJETO
2.057 – Programa de Proteção - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculo SCFV
FONTE
0102900000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
ELEMENTOS
31.90.04 – Contratação Por Tempo Determinado – PC
R$
17.945,00
ELEMENTOS
31.90.13 – Obrigações Patronais
R$
8.500,00
TOTAL
R$
27.500,00
Montanhas-RN, em 13 de setembro de 2018.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Constitucional de Montanhas