PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS · 18 de julho de 2019
LEI 488/2019
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 488/2019
CNPJ 08.354.383/0001-08
Rua São José, 04 – Centro – CEP: 59.198-000
Lei Nº 488/2019, de 11 de julho de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração do Orçamento do Município para o Exercício de 2020
Administração:
Manuel Gustavo de Araújo Moreira
LEI Nº 488/2019.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020 DO MUNICÍPIO DE MONTANHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTANHAS, Estado do Rio Grande do Norte.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamento do Município de Montanhas para o exercício de 2020, será elaborado e executado segundos as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no § 2º, do art. 165 da Constituição Federal, art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:
* As prioridades e metas da administração pública Municipal;
* A estrutura e organização dos orçamentos;
* Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo, compreendidas os créditos adicionais;
* As diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
* As disposições sobre receitas públicas municipais e alterações na legislação tributária;
* As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
* As disposições sobre a dívida pública municipal;
* As metas e riscos fiscais;
* As disposições finais.
CAPÍTULO I
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal deverão estar em conformidade com aquelas especificadas no Plano Plurianual 2018-2021, e suas alterações posteriores.
§ 1º – As metas e prioridades constantes no anexo, definido pelo Plano Plurianual 2018-
2021, de que trata este artigo, possui caráter apenas indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o processo de planejamento municipal, podendo, a lei orçamentária anual atualizá-las.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2020, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas de acordo com identificação constante do PPA 2018-2021, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita prevista, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
§ 3º - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2020 será dada maior prioridade:
I – às políticas de inclusão;
II – ao atendimento integral à criança e ao adolescente;
III – à austeridade na gestão dos recursos públicos;
IV – à promoção do desenvolvimento econômico sustentável;
V – à promoção do desenvolvimento urbano e rural, e
VI – à conservação e à revitalização do ambiente natural.
CAPÍTULO II
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - O Projeto de Lei Orçamentária do Município, para o exercício de 2020 deve
assegurar os princípios da justiça, incluída a tributária, de controle social e de transparência na elaboração e execução do orçamento, observando o seguinte:
I - O princípio da justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões do Município, bem como combater a exclusão social;
II - o princípio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento; e
III - o princípio da transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização de meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 4º - para efeito desta lei, entende-se por:
I – Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor público;
II – Subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público;
III - Programa: o instrumento de organização da atuação governamental visando à realização dos objetivos pretendidos, sendo definido por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
IV - Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de maneira contínua e permanente, resultando em um produto necessário à manutenção da ação de governo;
V - Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resultam um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação governamental;
VI - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo das quais não resultam um período e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
Art. 5º - A mensagem do Poder Executivo que encaminhar o Projeto de Lei
Orçamentária à Câmara Municipal, no prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, será composta de:
I - Texto da lei;
II - Quadros orçamentários consolidados e anexos dos orçamentos, fiscal e da seguridade social.
Parágrafo único - Integrarão os anexos e quadros orçamentários consolidados a que se refere este artigo, os exigidos pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º – O orçamento fiscal, incluídos os de autarquias, fundações e fundos com contabilidade descentralizada, discriminará a despesa em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/64, a Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, a Portaria Interministerial nº 163/01, e suas alterações posteriores.
§ 1º - Os programas, classificadores da ação governamental, pelos quais os objetivos da administração se expressam, serão aqueles constantes do Plano Plurianual 2018-2021.
§ 2º - As Categorias econômicas estão assim detalhadas:
I – Despesas Correntes – 3; e
II – Despesas de Capital – 4.
§ 3º - Na indicação do grupo de despesa, a que se refere o caput deste artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria Interministerial nº 163/2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e suas alterações posteriores:
I . Pessoal e Encargos Sociais - 1;
II. Juros e Encargos da Dívida - 2;
III. Outras despesas correntes - 3;
IV. Investimentos - 4;
V. Inversões Financeiras - 5;
VI. Amortizações da Dívida – 6; e
VII. Reserva de Contingência - 9.
§ 4º - Na especificação das modalidades de aplicação será observado, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I – transferência à União – 20;
II – transferência a Estados e ao Distrito Federal – 30;
III – transferências a instituições privadas sem fins lucrativos – 50;
IV – transferências a consórcios públicos – 71;
V – aplicações diretas – 90; e
VI – aplicações diretas decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social – 91.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS CORRESPONDENTES ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS AO PODER LEGISLATIVO, COMPREENDIDAS OS CRÉDITOS ADICIONAIS.
Art. 7º - Para fins do disposto neste capítulo, o Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual, observadas as disposições constantes desta lei.
Art. 8º - O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2020, para
efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, os definidos pelo art. 29-A da Constituição da República.
§1º - Para efeitos do cálculo a que se refere o caput deste artigo, considerar-se-á a receita efetivamente arrecadada até 31 de dezembro de 2018, acrescida da tendência de arrecadação do exercício de 2019.
§2º - Ao término do exercício será levantada a receita efetivamente arrecadada para fins de repasse ao Legislativo, ficando estabelecidas as seguintes alternativas em relação à base de cálculo utilizada para a elaboração do orçamento:
I - caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares inferiores aos previstos, o Legislativo indicará as dotações a serem contingenciadas ou utilizadas para a abertura de créditos adicionais no Poder Executivo;
II - caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares superiores aos previstos, prevalecerá como limite o valor fixado pelo Poder Legislativo.
Art. 9º - Para os efeitos do art. 168 da Constituição da República os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal, inclusive os oriundos de créditos adicionais, serão entregues até o dia 20 de cada mês, de acordo com o cronograma de desembolso a ser elaborado pelo Poder Executivo, observados os limites anuais sobre a receita tributária e de transferências de que trata o art. 29-A da Constituição da República, efetivamente arrecadada no exercício de 2019, ou, sendo esse valor superior ao orçamento do Legislativo, o limite de seus créditos orçamentários.
Art. 10 – A Execução orçamentária do legislativo será independente, devendo a Câmara
Municipal enviar a até o Décimo Quinto dia do mês subsequente ao encerramento do Bimestre, as demonstrações da execução orçamentária e contábil para fins de integração à contabilidade geral do Município, em atendimento ao que determina o Tribunal de Contas do Estado.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária para 2020 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados fiscais previstos na Lei Complementar nº 101/2000, visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro.
Parágrafo Primeiro - Para atender ao art. 8º da Lei Complementar º 101/2000, os Poderes Legislativo e Executivo deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2020, programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, observando, em relação às despesas constantes no mesmo, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
Parágrafo Segundo - Os orçamentos, fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, com relação à sua natureza, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza da despesa (GND) até a Modalidade de Aplicação (MA), de acordo com o que dispõe o artigo 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Parágrafo Terceiro - A Lei Orçamentária para 2020 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e aos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, desdobrando as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, Grupo de Natureza de Despesa (GND), até a Modalidade de Aplicação (MA), tudo em conformidade com as Portarias MOG No 42/1999, Interministerial Nº 163/2001.
Art. 12 – O orçamento do Município para o exercício de 2020 será elaborado visando garantir a gestão fiscal equilibrada dos recursos públicos e a viabilização da capacidade própria de investimentos.
Art. 13 – A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual, serão elaboradas com base nos valores previstos para o exercício de 2019, acrescidos de atualizados quando necessários.
Art. 14 – O Município poderá conceder ajuda financeira, prevista na Lei Orçamentária Anual, a título de “subvenções sociais”, auxílio e contribuições a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham as seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, em funções compatíveis com as de responsabilidade do Município;
II - sejam associações, organizações não-governamentais, organizações da sociedade civil de interesse públicos e/ou organizações sociais; e
III - sejam entidades do Terceiro Setor.
Parágrafo Único – Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, conforme determina o art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, a exigência do art. 26 da Lei Complementar Federal n º 101/00, de 4 de maio de 2000.
Art. 15 – O projeto de lei orçamentária anual autorizará o Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal, a:
I - Suplementar as dotações orçamentárias de atividades, projetos, e operações especiais, estabelecendo um limite percentual com base no total da Receita Prevista para o exercício de 2020, e utilizando-se como fonte de recurso, os definidos no parágrafo 1º, Art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;
II - Transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na LOA 2020 e em créditos adicionais, mediante decreto, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática e respectivo produto, assim como o correspondente detalhamento por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
§ 1º - A suplementação prevista no inciso I deste artigo destina-se a cobrir insuficiência de saldo de projetos, atividades e/ou operações especiais que necessitem de reforço orçamentário.
§ 2º - A suplementação orçamentária através do recurso previsto no inciso II, § 1º, art. 43 da Lei 4.320/64, poderá ser realizada como fonte o montante do excesso de arrecadação apurado.
§ 3º - O Excesso de arrecadação provocado pelo recebimento de recursos de convênios não previstos no orçamento, ou previsto a menor, poderão ser utilizados como fontes para abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares, por ato do Executivo Municipal, prevista na Lei Orçamentária para o ano de 2020.
§ 4º - A proposta orçamentária para o exercício de 2020, trará autorização para abertura de crédito adicionais em quarenta por cento da despesa geral prevista, como também remanejamento de valores, bem como a realização de operações de créditos.
§ 5º - A movimentação de crédito no mesmo Grupo de Natureza da Despesa (GND), de um elemento para outro, ou de uma Fonte de Recurso para outra, não compreenderá o limite definido no parágrafo anterior, devendo ser efetivado através de Portaria ou Decreto dos Poderes Executivo ou Legislativo.
Art. 16 – A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitada as disposições da Constituição Federal, (artigo 166, Parágrafo 3°, 11, "a", "b", "c", e Parágrafo 4°), devendo ser devolvido para sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma de Lei.
Parágrafo único – As despesas terão como prioridades os projetos/ações elencadas no anexo I a esta Lei.
Art. 17 - O Poder Executivo Municipal publicará após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo da execução orçamentária do período, quando nele conterá os dados de receitas e despesas municipais, e quadrimestral ou semestre, o Relatório de Gestão Fiscal, quando nele conterá o gasto com pessoal e o controle das despesas com dívida, garantias e restos a pagar.
Art. 18 - Para atendimento das disposições do artigo 7°, da Lei Federal n° 9.424, de 24.12.1996, o Poder Executivo Municipal poderá conceder abono e rateio salarial aos professores e profissionais da educação básica, utilizando os recursos do FUNDEB 60%, caso haja sobra de recursos dessa cota-parte.
Art. 19 - Ficam autorizados a realização de concurso público para preenchimento de vagas na administração municipal, que o promoverá visando o atendimento das necessidades funcionais, e o provimento dos candidatos aprovados, no período da validade do certame.
Art. 20 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e parcerias com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, visando o reforço da segurança pública.
Art. 21 – A Lei Orçamentária Anual conterá dotação para Reserva de Contingência, no valor equivalente a, no máximo 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o ano de 2020, destinada a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único – Caso não seja necessária a utilização da reserva de contingência para a sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de junho, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 22 – Os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo fixarão através de Decreto o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, por natureza de despesa das atividades, projetos e operações especiais, com a finalidade de indicar os objetos de gastos.
Art. 23 – As alterações do Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD – nos níveis de modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recurso, observados os mesmos grupos de despesas, categoria econômica, projeto/atividade/operação especial e unidade orçamentária, poderão ser realizados por Decretos dos Poderes Executivos e Legislativos para atender às necessidades de execução.
Parágrafo Primeiro – As alterações decorrentes da abertura e da reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados independentemente de nova publicação.
Parágrafo Segundo – As alterações nos títulos das ações, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal, e os ajustes na codificação orçamentária, decorrentes de necessidade de adequação à classificação vigente ou estrutura administrativa do município, desde que não altere o valor e a finalidade da programação, serão realizadas por meio de decreto do Poder Executivo e, no caso do Poder Legislativo, por portaria do Presidente da Casa.
Art. 24 – Os Créditos Adicionais e Extraordinários, conforme o disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, serão autorizados por Lei específica abertos por Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo Único - Consideram-se recursos para efeito de abertura de créditos especiais e suplementares, autorizados na forma de "caput" deste artigo, desde que não comprometidos como sendo:
I. o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II. os provenientes do excesso de arrecadação;
III. os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;
IV. os provenientes do repasse decorrente da assinatura de convênios com órgãos das esferas dos governos federal e estadual; e
V. o produto de operações de crédito autorizadas por lei específica, na forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Art. 25 - Os créditos adicionais especiais autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2020 poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante Parágrafo 2°, do artigo 167, da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Na hipótese de haver sido autorizado crédito na forma do "caput" deste artigo, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades, em nível de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2020, consoante disposições do Parágrafo 2°, do artigo 167, de Constituição Federal.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 26 - O orçamento fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como dos demais órgãos e entidades da administração direta e indireta, respectivamente, de modo a evidenciar as políticas e programas do governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade.
Art. 27 - Na estimativa da receita e na fixação da despesa do orçamento fiscal serão considerados:
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;
II - o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício; e III - as alterações tributárias, conforme disposições constantes nesta lei.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO
DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 28 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre outros, com os recursos provenientes:
I - das receitas diretamente arrecadadas pelas entidades que integram exclusivamente o orçamento de que trata esta seção;
II - de transferência de contribuição do Município;
III - de transferências constitucionais;
IV - de transferência de convênios.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA PÚBLICA MUNICIPAL E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 29 - As receitas abrangerão a receita tributária, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, nos termos da Constituição Federal, e de acordo com a classificação definida pela Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001.
Parágrafo Único - As receitas previstas para o exercício de 2020 serão calculadas levando em consideração a média ponderada dos últimos três exercícios financeiros.
Art. 30 – A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2020 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e consequentemente aumento de receitas próprias.
Art. 31 – A estimativa de receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I – revisão e atualização do Código Tributário Municipal;
II – revisão das isenções de impostos, taxas, incentivos fiscais e outras fontes de renúncia de receitas, aperfeiçoando seus critérios;
III – compatibilização dos valores das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo Município, de forma a assegurar sua eficiência;
IV – instituição de taxas para serviços de interesse da comunidade e de que as necessite como fonte de custeio;
§ 1º - Ocorrendo alterações na legislação tributária posterior ao encaminhamento da Proposta Orçamentária Anual à Câmara Municipal, que impliquem aumento de arrecadação em relação à estimativa de receita constante da referida lei, os recursos adicionais será objeto de projeto de lei para abertura de crédito adicional no decorrer do exercício financeiro de 2020.
Art. 32 – Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão de interesse público relevante.
Art. 33 - Não será permitida no exercício de 2020 a concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária da qual ocorra renúncia de receita, com exceção se o objetivo da ação visar a geração de emprego e renda, e arrecadação de impostos.
Art. 34 – Caso haja a necessidade de concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, esta deverá ser demonstrada juntamente com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o ano 2020 e os dois exercícios seguintes.
§ 1º - As situações previstas no caput deste artigo para a concessão de renúncia de receita deverão atender a uma das seguintes condições:
I - Demonstração pelo Poder Executivo Municipal que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas pelo Município;
II - Estar acompanhada de medidas de compensação no ano de 2020 e nos dois seguintes, por meio de aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributos e contribuições.
§ 2º - A renúncia de receita prevista no parágrafo anterior compreende a anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 35 – Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, terão como limites para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais a folha de pagamento do mês de junho de 2019, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreiras e admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos arts. 18 e 19 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 36 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive reajustes, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se observados os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000); e
III - se observada à margem de expansão das despesas de caráter continuado.
Art. 37 – Atendidos os requisitos legais, os Poderes Executivo e Legislativo poderão, ainda:
I – reestruturar o quadro de pessoal, com criação, extinção ou transformação de cargos, empregos e funções;
II – realizar concursos públicos e testes seletivos, visando à admissão, quando necessário, de pessoal para a adequação da prestação do serviço público;
III – conceder reajustes salariais e abonos financeiros, visando à recomposição de perdas salariais dos respectivos servidores.
Art. 38 – Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o percentual excedente deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
Parágrafo único – Para o cumprimento dos limites estabelecidos no caput deste artigo, o Poder Executivo adotará as seguintes providências, pela ordem:
I – Corte nas horas-extras dos servidores;
II – Corte de Gratificações;
III – Demissão de todos os contratos temporários;
IV – Corte de 20% dos cargos comissionados;
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 39 - A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020 poderá conter autorização para contratação de Operação de Crédito para atendimento à despesa de Capital, observado o limite de endividamento apurado até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato, conforme exigências constantes nos arts. 30, 31 e 32 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único – A contratação de Operações de Créditos dependerá de autorização legislativa em lei específica, consoante art. 32 da Lei Complementar Federal nº 10/2000.
Art. 40 – Ultrapassado o limite de endividamento definido Lei Complementar 101/2000, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira.
Parágrafo Único - A limitação do empenho iniciará com as despesas de investimentos, e não sendo suficiente para o atendimento do disposto no "caput", será estendida às despesas de manutenção dos projetos/ações desenvolvidos no âmbito municipal.
Art. 4 1 - Será consignada na proposta orçamentária para o exercício de 2020, dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias, incluindo as despesas com precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições do Parágrafo Único deste artigo.
Parágrafo Único - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1° de julho de 2019, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2020, conforme determina a Constituição Federal (artigo 100, Parágrafo 1°).
CAPÍTULO VIII
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 42 - É parte integrante desta lei, o Anexo de Metas Fiscais, onde estão estabelecidas as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício 2020 e os dois seguintes.
§ 1º - O Anexo de metas fiscais será composto pelos demonstrativos definidos pela Portaria STN nº 577, de 15 de outubro de 2008.
§ 2 º - Integra também esta lei o Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas municipais, onde acompanha o Demonstrativo de Riscos e Providências definido pela Portaria STN nº 577, de 15 de outubro de 2008.
Art. 43 - A proposta orçamentária para o exercício de 2020 será entregue ao Poder Legislativo no prazo definido na Lei Orgânica Municipal.
Art. 44 - A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2020, será entregue ao Poder Executivo até 01 de julho de 2019, para efeito de compatibilização com as despesas do município que integrarão a proposta orçamentária anual.
Art. 45 - A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do município oferecendo sugestões ao:
I - Poder Executivo, até 1° de julho de 2019, junto ao Gabinete do Prefeito; e
II - Poder Legislativo, junto à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais.
Parágrafo Único - As emendas aos orçamentos indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.
Art. 46 - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção do Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2019, fica autorizada a execução da proposta orçamentária em cada mês, até o limite de 1/12 de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.
§ 1º - A utilização dos recursos autorizados neste artigo será considerada como antecipação de Créditos à conta da lei orçamentária anual.
§ 2º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo serão reajustados por Decreto do Poder Executivo Municipal, após sanção da lei orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante remanejamento de dotações orçamentárias.
§ 3º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com:
I - pessoal e encargos sociais;
II - serviços da dívida;
III - pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência social;
IV - categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de crédito ou de transferências Voluntárias da União e do Estado;
V - categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do Município em relação àqueles recursos previstos no inciso anterior.
Art. 47 - Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao disposto no artigo 16, Parágrafo 3º, da Lei Federal Complementar nº 101/2000, os gastos que não ultrapassem os limites destinados à contratação de obras, compras e serviços, devidamente estabelecidos no artigo 23, Inciso I e II, da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 48 – Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração do Orçamento as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município bem como na classificação orçamentária da receita e despesas, por alteração na legislação federal ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 ao Poder Legislativo.
Art. 49 – A Lei Orçamentária Anual poderá conter transferências de recursos para custeio de despesas de outros entes da Federação, desde que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 50 – O Poder Executivo fica autorizado a firmar consórcio público nas áreas de Saúde e Meio Ambiente.
Art. 51 – O orçamento anual conterá para as despesas com a educação, os parâmetros constitucionais, acrescidos de despesas com transporte escolar para os estudantes do Ensino Profissional e Superior, assegurando o orçamento para os estabelecimentos escolares em outros municípios.
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Montanhas - RN, 11 de julho de 2019.
MANUEL GUSTADO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I – PRO JETOS/AÇÕES
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL
1001 - Aquisição de Veículos ou Equipamentos para a Câmara Municipal
Função: 01 - LEGISLATIVA
Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Programa: 0001 - Atuação Legislativa da Câmara Municipal
Esfera: 01 - Fiscal
1002 - Reforma do Prédio Sede da Câmara Municipal
Função: 01 - LEGISLATIVA
Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Programa: 0001 - Atuação Legislativa da Câmara Municipal
Esfera: 01 - Fiscal
2001 - Funcionamento das Atividades da Câmara Municipal
Função: 01 - LEGISLATIVA
Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Programa: 0001 - Atuação Legislativa da Câmara Municipal
Esfera: 01 - Fiscal
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.001 - GABINETE DO PREFEITO
1056 - Modernização do Gabinete do Prefeito
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor
Esfera: 1 - Fiscal
2002 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor
Esfera: 1 - Fiscal
2134 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Vice-Prefeito*
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor
Esfera: 1 - Fiscal
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1007 - Amortização da Dívida Junto ao INSS
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Sub-Função: 843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
Programa: 0202 - Outros Encargos Especiais
Esfera: 01 - Fiscal
1008 - Amortização da Dívida Junto ao FGTS
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Programa: 0202 - Outros Encargos Especiais
Esfera: 01 - Fiscal
1011 - Amortização da Dívida com Precatórios
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Programa: 0202 - Outros Encargos Especiais
Esfera: 01 - Fiscal
1012 - Amortização de Outras Dívidas Contratadas
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Programa: 0202 - Outros Encargos Especiais
Esfera: 01 – Fiscal
1057 – Modernização da Secretaria Municipal de Administração
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 1006 - Governo para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
2003 - Manutenção das Atividades da Sec. Mun. de Administração
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor
Esfera: 01 - Fiscal
2004 - Contribuição à CNM, à FEMURN e a AMLAP
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor
Esfera: 01 – Fiscal
2005 - Manutenção do Setor de Protocolo, Arquivo, Patrimônio e Almoxarifado
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor
Esfera: 01 - Fiscal
2006 - Manutenção dos Serviços de Informações ao Cidadão - SIC
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor
Esfera: 01 - Fiscal
2007 - Contribuição para Formação do PASEP
Função: 11 - TRABALHO
Sub-Função: 331 - PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AO TRABALHADOR
Programa: 0479 - Proteção ao Trabalhador
Esfera: 01 - Fiscal
2099 - Implantação e Implementação do Projeto Montanhas Segura
Função: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 1007 - Montanhas Mais Segura
Esfera: 01 - Fiscal
2104 - Pagamento de Juros sobre a Dívida Contratada
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Sub-Função: 843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
Programa: 0202 - Outros Encargos Especiais
Esfera: 01 – Fiscal
2108 - Realização de Concurso Público
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 1006 - Governo para Todos
Esfera: 01 – Fiscal
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E
TRIBUTAÇÃO
1058 – Modernização da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Tributação
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa: 1006 - Governo para Todos
Esfera: 01 – Fiscal
2009 - Manutenção das Atividades da Secretaria Mun. de Planej. Finanças e Tributação
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa: 1006 - Governo para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1055 – Plano de Ação Articulada – PAR – TD
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 – Fiscal
1059 – Reforma e/ou Ampliação de Unidades Escolares
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 – Fiscal
1060 – Modernização da Secretaria Municipal de Educação e Suas Unidades
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 – Fiscal
1073 – Modernização de Unidades de Ensino Infantil
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 – Fiscal
1075 – Reforma e/ou Ampliação de Unidades de Ensino Infantil
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 – Fiscal
2010 - Manutenção das Atividades da Secretaria Mun. de Educação
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 - Fiscal
2011 - Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 – Fiscal
2012 – Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE/Ens. Fundamental
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 - Fiscal
2013 - Manutenção da Quota - Salário Educação - QSE
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 - Fiscal
2014 - Manutenção do Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 - Fiscal
2015 - Manutenção do Programa Estadual de Transporte Escolar - PETERN
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 - Fiscal
2017 – Manutenção do Programa de Desenvolvimento da Educação - PDE
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 - Fiscal
2018 - Manutenção do Programa Mais Educação
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 - Fiscal
2019 - Manutenção do Conselho Municipal de Educação
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 – Fiscal
2020 - Plano Municipal de Educação - PME
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 – Fiscal
2021 - Manutenção do Programa Estadual de Transporte Escolar - PETERN
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 362 - ENSINO MÉDIO
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 - Fiscal
2022 - Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE/CRECHE
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFATIL
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 - Fiscal
2023 - Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE/PRÉ-ESCOLA
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFATIL
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 - Fiscal
2024 - Manutenção do Ensino Infantil
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFATIL
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 - Fiscal
2025 - Manutenção do Programa de Ensino de Jovens e Adultos
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 - Fiscal
2026 - Manutenção do Programa Brasil Alfabetizado - BRALF
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 - Fiscal
2045 - Manutenção ao Conselho da Merenda
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 – Fiscal
2092 - Brasil Carinhoso - Apoio a Creches - Suplementação
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFATIL
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 - Fiscal
2093 – Manutenção da Educação Infantil - Apoio a Creches
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFATIL
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 - Fiscal
2097 - Manutenção ao Conselho do FUNDEB
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 – Fiscal supre
2103 - Manutenção da Quota - Salário Educação – QSE
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFATIL
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 - Fiscal
2105 - Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE/EJA
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 – Fiscal
2109 - Manutenção do Programa de Alfabetização
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 - Fiscal
2110 - Aquisição de Kit Escolar (Fardamento e Material Escolar) para Alunos
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 – Fiscal
2111 – Realização de Palestras/Campanhas
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 - Fiscal
2112 – Implantação de Salas de Leituras nas Unidades Escolares
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 - Fiscal
2113 – Capacitação dos Profissionais do Magistério
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 - Fiscal
2114 – Cursos Preparatórios para o ENEM e IFRN
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 362 - ENSINO MÉDIO
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 - Fiscal
2115 – Alfabetização de Jovens e Adultos
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 - Fiscal
2116 - Aquisição de Kit Escolar (Fardamento e Material Escolar) para Alunos
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFATIL
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 - Fiscal
2117 – Implantação de Sala para Atendimento Voltado para o Aluno com Necessidades Especial
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 – Fiscal
2127 – Promoção, Apoio e Incentivo à Eventos Educativos
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 - Fiscal
2135 - Manutenção do Ensino Especial*
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 - Fiscal
2138 – Apoio com Transporte Escolar para Estudantes do Ensino Profissionalizante e Superior*
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 364 – Ensino Superior
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 - Fiscal
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.002 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA
2027 – Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 60%
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 - Fiscal
2028 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 40%
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 - Fiscal
2029 - Manutenção do Ensino Infantil CRECHE - FUNDEB 60%
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFATIL
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 - Fiscal
2030 - Manutenção do Ensino Infantil PRÉ-ESCOLA - FUNDEB 60%
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFATIL
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 – Fiscal
2031 - Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB 40%
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFATIL
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 - Fiscal
2032 - Manutenção do EJA - FUNDEB 60%
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 – Fiscal
2136 - Manutenção do Ensino Especial - FUNDEB 60%*
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 – Fiscal
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1023 - Construção de Saneamento Básico
Função: 17 - SANEAMENTO
Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO U R B A N O
Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor
Esfera: 01 - Fiscal
2033 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 1001 - Saúde Melhor
Esfera: 02 - Seguridade Social
2034 - Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 1006 - Governo para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
2049 - Manutenção do Setor de Saneamento
Função: 17 - SANEAMENTO
Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO U R B A N O
Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor
Esfera: 01 - Fiscal
2118 – Estruturação, Fortalecimento e Qualificação do CMS
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 1006 - Governo para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1019 – Aquisição de Veículos e/ou Unidade Móvel de Saúde
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 1001 - Saúde Melhor
Esfera: 02 - Seguridade Social
1020 - Construção de Unidade Básica de Saúde - UBS
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 1001 - Saúde Melhor
Esfera: 02 - Seguridade Social
1048 - Reforma e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde (UBS)
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 1001 - Saúde Melhor
Esfera: 02 - Seguridade Social
1049 - Reforma e Ampliação da Unidade Mista – Urgência e Emergência
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 1001 - Saúde Melhor
Esfera: 02 - Seguridade Social
1061 – Implantação de Polo de Academia da Saúde
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 1001 - Saúde Melhor
Esfera: 02 - Seguridade Social
1062 – Modernização da Secretaria Municipal de Saúde/FMS e Suas Unidades Descentralizadas
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 1001 - Saúde Melhor
Esfera: 02 - Seguridade Social
2035 - Contribuição e Manutenção a Consórcios de Saúde
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 1001 - Saúde Melhor
Esfera: 02 - Seguridade Social
2036 - Manutenção Fundo Municipal de Saúde - FMS
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 1001 - Saúde Melhor
Esfera: 02 - Seguridade Social Ativo: Sim
2037 - Estratégia de Saúde da Família - ESF/PSF
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 1001 - Saúde Melhor
Esfera: 02 - Seguridade Social
2038 - Programa Atenção Básica - PAB-FIXO
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 1001 - Saúde Melhor
Esfera: 02 - Seguridade Social
2039 - Programa Agentes Comunitários de Saúde - PAC'S
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 1001 - Saúde Melhor
Esfera: 02 - Seguridade Social
2040 - Programa Saúde Bucal - PSB
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 1001 - Saúde Melhor
Esfera: 02 - Seguridade Social
2041 - Teto Municipal de Média e Alta - MAC-Média e Alta Complexidade
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 1001 - Saúde Melhor
Esfera: 02 - Seguridade Social
2042 - Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade - PMAQ
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 1001 - Saúde Melhor
Esfera: 02 - Seguridade Social
2043 - Programa Saúde na Escola - PSE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 1001 - Saúde Melhor
Esfera: 02 - Seguridade Social
2044 - Programa Brasil Sorridente
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 1001 - Saúde Melhor
Esfera: 02 - Seguridade Social
2046 - Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica - FB
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
Programa: 1001 - Saúde Melhor
Esfera: 02 - Seguridade Social
2047 - Manutenção do Programa de Vigilância Sanitária
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Programa: 1001 - Saúde Melhor
Esfera: 02 - Seguridade Social
2048 - Manutenção do Programa de Vigilância Epidemiológica
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Programa: 1001 - Saúde Melhor
Esfera: 02 - Seguridade Social
2094 - Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 1001 - Saúde Melhor
Esfera: 02 - Seguridade Social
2098 - Capacitação dos Profissionais de Saúde
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 1006 - Governo para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
2126 – Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica – QUALIFAR-SUS
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 303 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
Programa: 1006 - Governo para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.001 - SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, HABITAÇÃO, TRA
BALHO E LAZER *
1027 - Construção de Unidade Habitacional
Função: 16 - HABITAÇÃO
Sub-Função: 481 - HABITAÇÃO RURAL
Programa: 1005 - Assistência Cidadã
Esfera: 01 - Fiscal
1028 - Construção de Unidade Habitacional
Função: 16 - HABITAÇÃO
Sub-Função: 482 - HABITAÇÃO URBANA
Programa: 1005 - Assistência Cidadã
Esfera: 01 – Fiscal
1053 - Construção e/ou Reforma de Unidades Sanitárias
Função: 17 - SANEAMENTO
Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO U R B A N O
Programa: 1005 - Assistência Cidadã
Esfera: 01 - Fiscal
1063 – Reforma de Unidade Habitacional
Função: 16 - HABITAÇÃO
Sub-Função: 481 - HABITAÇÃO RURAL
Programa: 1005 - Assistência Cidadã
Esfera: 01 - Fiscal
1064 – Reforma de Unidade Habitacional
Função: 16 - HABITAÇÃO
Sub-Função: 482 - HABITAÇÃO URBANA
Programa: 1005 - Assistência Cidadã
Esfera: 01 - Fiscal
2050 - Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor
Esfera: 02 - Seguridade Social
2051 - Manutenção do Fundo para Infância e Adolescência - FIA
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor
Esfera: 02 - Seguridade Social
2052 - Manutenção do Cons. Mun. dos Dir. da Criança e do Adolescente-CMDCA
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor
Esfera: 02 - Seguridade Social
2053 - Manutenção do Conselho Municipal de Habitação
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor
Esfera: 01 - Fiscal
2054 - Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor
Esfera: 02 - Seguridade Social
2068 - Recuperação de Unid. Hab. através de Doação de Mat. e/ou Ajuda Financeira
Função: 16 - HABITAÇÃO
Sub-Função: 481 - HABITAÇÃO RURAL
Programa: 1005 - Assistência Cidadã
Esfera: 01 - Fiscal
2069 - Recuperação de Unid. Hab. através de Doação de Mat. e/ou Ajuda Financeira
Função: 16 - HABITAÇÃO
Sub-Função: 482 - HABITAÇÃO URBANA
Programa: 1005 - Assistência Cidadã
Esfera: 01 - Fiscal
2091 - Manutenção da Sec. Mun. de Trab. Hab. e Assistência Social
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor
Esfera: 02 - Seguridade Social
2119 – Conferência Municipal de Assistência Social
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor
Esfera: 02 - Seguridade Social
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1025 – Construção, Reforma e/ou Ampliação de Unidades de Assistência
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 1005 - Assistência Cidadã
Esfera: 02 - Seguridade Social
1065 – Construção do Centro de Referência em Assistência Social - CRAS
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 1005 - Assistência Cidadã
Esfera: 02 - Seguridade Social
1077 – Modernização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação, Trabalho, Lazer e
Suas Unidades*
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 1005 - Assistência Cidadã
Esfera: 02 - Seguridade Social
2055 - Manutenção do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENT E
Programa: 1006 - Governo para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
2056 - Manutenção do Fundo Municipal de Assist. Social
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor
Esfera: 02 - Seguridade Social
2057 - Programa de Proteção - Serviço Convivência e Fortalecimento de Vínculo - SCFV
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 1005 - Assistência Cidadã
Esfera: 02 - Seguridade Social
2058 - Manutenção das Atividades do BPC na Escola (Benefício de Prestação Continuada)
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 1005 - Assistência Cidadã
Esfera: 02 - Seguridade Social
2059 - Manutenção do Centro de Referência de Assist. Social - CRAS
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 1005 - Assistência Cidadã
Esfera: 02 - Seguridade Social
2060 - Índice de Gestão Descentralizada do Bolsa Família - IGD-BF
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 1005 - Assistência Cidadã
Esfera: 02 - Seguridade Social
2061 - Programa de Benefícios Eventuais Lei Nº 006/2013
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 1005 - Assistência Cidadã
Esfera: 02 - Seguridade Social
2063 - Índice de Gestão Descentralizada - IGD SUAS
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 1005 - Assistência Cidadã
Esfera: 02 - Seguridade Social
2064 – Manutenção do Centro de Referência Especializada de Assistência Social - CREAS
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 1005 - Assistência Cidadã
Esfera: 02 - Seguridade Social
2065 - Programa Municipal de Assistência Familiar (PROMAF) Lei nº 390/2011
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 1005 - Assistência Cidadã
Esfera: 02 - Seguridade Social
2066 - Programa Primeira Infância - Criança Feliz
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 1005 - Assistência Cidadã
Esfera: 02 - Seguridade Social
2067 - Programa ACESSUAS Trabalho
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 1005 - Assistência Cidadã
Esfera: 02 - Seguridade Social
2120 – Realização de Cursos Profissionalizantes
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 1005 - Assistência Cidadã
Esfera: 02 - Seguridade Social
2121 – Realização de Ações Voltadas para Erradicação do Trabalho Infantil
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 1005 - Assistência Cidadã
Esfera: 02 - Seguridade Social
2122 – Realização de Ações Voltadas para o Incentivo ao Artesanato Local
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 1005 - Assistência Cidadã
Esfera: 02 - Seguridade Social
2129 – Contribuição a Entidade de Apoio Social
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 1005 - Assistência Cidadã
Esfera: 02 - Seguridade Social
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO*
1033 – Reforma e/ou Ampliação de Prédios Públicos
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor
Esfera: 01 - Fiscal
1054 – Conclusão da Implantação de Passeios Públicos
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor
Esfera: 01 - Fiscal
1066 – Expansão e Modernização da Rede de Iluminação Pública
Função: 25 - ENERGIA
Sub-Função: 752 - ENERGIA ELÉTRICA
Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor
Esfera: 01 - Fiscal
1067 – Construção, Reforma, Urbanização e Conservação de Praças e Logradouros Públicos
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor
Esfera: 01 - Fiscal
1068 - Recuperação e Pavimentação de Vias Públicas
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor
Esfera: 01 - Fiscal
2008 - Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
Função: 25 - ENERGIA
Sub-Função: 752 - ENERGIA ELÉTRICA
Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor
Esfera: 01 - Fiscal
2070 - Manutenção das Atividades da Sec. Mun. de Obras, Transp. e Urbanismo
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor
Esfera: 01 – Fiscal
2071 - Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor
Esfera: 01 - Fiscal
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.001 - SEC. MUN. DE DESENV. RURAL, ABASTECIMENTO E
AGRICULTURA*
1038 – Construção e Perfuração Poços
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 544 – RECURSOS HÍDIRCOS
Programa: 1008 - Desenvolvimento Rural e Cidadão
Esfera: 01 - Fiscal
1039 - Ampliação e/ou Reforma do Mercado Público
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO
Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor
Esfera: 01 – Fiscal
1040 – Construção e/ou Reforma de Matadouro Público
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO
Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor
Esfera: 01 – Fiscal
1041 – Aquisição de Trator, Equipamentos e/ou Implementos Agrícolas
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO
Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor
Esfera: 01 – Fiscal
1069 - Modernização da Sec. Mun. de Desenvolvimento Rural, Abastecimento e Agricultura*
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO
Programa: 1006 - Governo para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
2078 - Programa de Incentivo a Agricultura Familiar
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO
Programa: 1008 - Desenvolvimento Rural e Cidadão
Esfera: 01 - Fiscal
2079 - Programa Garantia Safra
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO
Programa: 1008 - Desenvolvimento Rural e Cidadão
Esfera: 01 – Fiscal
2080 - Padronização de Barracas da Feira Livre
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO
Programa: 1008 - Desenvolvimento Rural e Cidadão
Esfera: 01 - Fiscal
2081 - Manutenção dos Serv. da Sec. Mun. de Desenvolvimento Rural, Abastecimento e Agricultura*
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO
Programa: 1006 - Governo para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
2106 - Realização de Cortes de Terras
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO
Programa: 1008 - Desenvolvimento Rural e Cidadão
Esfera: 01 - Fiscal
2107 - Manutenção do Conselho Mun. de Desenvolvimento Sustentável e Solidário
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Sub-Função: 542 - CONTROLE AMBIENTAL
Programa: 1006 - Governo para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.001 - SEC. MUN. DE ESPORTE, TURISMO E CULTURA*
1045 – Recuperação e Reforma de Quadra Poliesportiva e Simples
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 1003 - Crescendo com o Esporte
Esfera: 01 - Fiscal
1046 - Reforma e Ampliação do Estádio de Futebol
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 1003 - Crescendo com o Esporte
Esfera: 01 - Fiscal
1052 - Implantação de Academias ao Ar Livre
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 1003 - Crescendo com o Esporte
Esfera: 01 – Fiscal
1070 – Modernização da Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Cultura*
Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS
Sub-Função: 695 - TURISMO
Programa: 1006 - Governo para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
1071 – Construção de Equipamentos Esportivos
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 1003 - Crescendo com o Esporte
Esfera: 01 - Fiscal
2082 - Manutenção da Biblioteca Pública Municipal
Função: 13 - CULTURA
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 - Fiscal
2083 - Apoio aos Eventos Culturais e Festivos do Município
Função: 13 - CULTURA
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 1004 - Raízes Culturais Montanheses
Esfera: 01 – Fiscal
2084 - Manutenção do Setor Cultural
Função: 13 - CULTURA
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 1004 - Raízes Culturais Montanheses
Esfera: 01 - Fiscal
2085 - Manutenção de Rotas Turísticas
Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS
Sub-Função: 695 - TURISMO
Programa: 1011 - Descobrindo Montanhas
Esfera: 01 - Fiscal
2086 - Manutenção Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Cultura*
Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS
Sub-Função: 695 - TURISMO
Programa: 1006 - Governo para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
2087 - Promoção de Eventos Esportivos
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 1003 - Crescendo com o Esporte
Esfera: 01 - Fiscal
2088 - Manutenção do Programa Bolsa Atleta Lei Nº 387/2011
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 1003 - Crescendo com o Esporte
Esfera: 01 - Fiscal
2124 – Planejamento e Realização do Carnaval
Função: 13 - CULTURA
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 1004 - Raízes Culturais Montanheses
Esfera: 01 - Fiscal
2125 – Realização dos Festejos Juninos
Função: 13 - CULTURA
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 1004 - Raízes Culturais Montanheses
Esfera: 01 – Fiscal
2128 – Contribuição à Liga Montanhense de Futebol
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 1003 - Crescendo com o Esporte
Esfera: 01 - Fiscal
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11.001 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
1072 – Modernização da Controladoria Geral
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 124 - CONTROLE INTERNO
Programa: 1006 - Governo para Todos
Esfera: 01 – Fiscal
2090 - Manutenção da Controladoria Geral do Município
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 124 - CONTROLE INTERNO
Programa: 1006 - Governo para Todos
Esfera: 01 – Fiscal
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13.001 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO*
2130 - Manutenção da Procuradoria Municipal
Função: 02 - JUDICIÁRIA
Sub-Função: 062 – DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO
Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor
Esfera: 1 – Fiscal
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14.001 – CONTADORIA GERAL*
2131 - Manutenção da Contadoria Geral
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 121 – PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor
Esfera: 1 – Fiscal
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DA ORDEM PÚBLICA E SEGURANÇA*
2132 - Manutenção da Secretaria Municipal da Ordem Pública e Segurança
Função: 06 – SEGURANÇA PÚBLICA
Sub-Função: 181 – POLICIAMENTO
Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor
Esfera: 1 – Fiscal
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS ESTRATÉGICOS E MEIO
AMBIENTE*
1037 - Urbanização e Revitalização da Lagoa
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Sub-Função: 542 - CONTROLE AMBIENTAL
Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor
Esfera: 01 - Fiscal
2133 - Manutenção da Secretaria Municipal de Projetos Estratégicos e Meio Ambiente*
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Sub-Função: 542 - CONTROLE AMBIENTAL
Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor
Esfera: 01 - Fiscal
2101 - Programa de Apoio as Atividades de Reciclagem
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Sub-Função: 542 - CONTROLE AMBIENTAL
Programa: 1010 - Montanhas Ambiental
Esfera: 01 - Fiscal
2102 - Projeto Montanhas Arborizada
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Sub-Função: 542 - CONTROLE AMBIENTAL
Programa: 1010 - Montanhas Ambiental
Esfera: 01 – Fiscal
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17.001 – SECRETARIA MUNICIPAL GOVERNO*
2137 – Manutenção da Secretaria Municipal de Governo
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor
Esfera: 1 – Fiscal
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE*
2072 - Manutenção da Secretaria Municipal de Transporte
Função: 26 - TRANSPORTE
Sub-Função: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor
Esfera: 01 - Fiscal
2074 - Sinalização de Vias Públicas
Função: 26 - TRANSPORTE
Sub-Função: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor
Esfera: 01 – Fiscal
2123 - Conservação de Estradas Vicinais
Função: 26 - TRANSPORTE
Sub-Função: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor
Esfera: 01 – Fiscal
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 99.001 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA*
0999 - Reserva de Contingência
Função: 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Sub-Função: 999 - RESERVA DE CONT INGÊNCIA
Programa: 0999 - Reserva de Contingência
Esfera: 01 – Fiscal
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE MONTANHAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
ORÇADA
PREVISÃO
2017
2018
2019
2020
2021
2022
RECEITAS CORRENTES
23.337.203,46
24.426.846,88
27.961.718,00
30.198.655,44
32.765.541,15
35.222.956,74
Receita Tributária
456.312,23
550.962,32
611.500,00
660.420,00
716.555,70
770.297,38
Receita de Contribuição
140.188,51
220.779,36
200.000,00
216.000,00
234.360,00
251.937,00
Receita Patrimonial
89.547,08
46.074,27
73.618,00
79.507,44
86.265,57
92.735,49
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
201.000,00
217.080,00
235.531,80
253.196,69
Transferências Correntes
22.629.816,69
23.589.184,60
26.173.600,00
28.267.488,00
30.670.224,48
32.970.491,32
Outras Receitas Correntes
21.338,95
19.846,33
702.000,00
758.160,00
822.603,60
884.298,87
Receita Intra-Orçamentária Corrente
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL
0,00
540.000,00
4.134.719,00
4.465.496,52
4.845.063,72
5.208.443,50
Operações de Crédito
0,00
0,00
20.184,00
21.798,72
23.651,61
25.425,48
Alienação de Bens
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
0,00
540.000,00
4.114.535,00
4.443.697,80
4.821.412,11
5.183.018,02
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Total
23.337.203,46
24.966.846,88
32.096.437,00
34.664.151,96
37.610.604,88
40.431.400,24
Montanhas/RN, 11 de julho de 2019.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal
DOMINGOS JOSÉ DE ARAÚJO NETO
Secretário Municipal de Administração
MUNICÍPIO DE MONTANHAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Receita Tributárias
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2017
456.312,23
2018
550.962,32
20,74
2019
611.500,00
10,99
2020
660.420,00
8,00
2021
716.555,70
8,50
2022
770.297,38
7,50
Nota:
As correções dessa receita foram feitas prevendo um aumento gradual, fruto de uma política de intensificação da fiscalização tributária e modernização da Secretaria.
Receita de Contribuição
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2017
140.188,51
2018
220.779,36
57,49
2019
200.000,00
-9,41
2020
216.000,00
8,00
2021
234.360,00
8,50
2022
251.937,00
7,50
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.
Receita Patrimonial
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2017
89.547,08
2018
46.074,27
-48,55
2019
73.618,00
59,78
2020
79.507,44
8,00
2021
86.265,57
8,50
2022
92.735,49
7,50
Nota:
Esta receita apresenta crescimento constante, seguindo a premissa de que o Município através de um planejamento mais apurado terá como resultado um aumento na receita resultante de aplicações financeiras.
MUNICÍPIO DE MONTANHAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Transferências Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2017
22.629.816,69
2018
23.589.184,60
4,24
2019
26.173.600,00
10,96
2020
28.267.488,00
8,00
2021
30.670.224,48
8,50
2022
32.970.491,32
7,50
Nota:
O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2017
21.338,95
2018
19.846,33
-6,99
2019
702.000,00
3437,18
2020
758.160,00
8,00
2021
822.603,60
8,50
2022
884.298,87
7,50
Nota:
Nessa receita a expectativa é de aumento constante e em percentuais iguais aos previstos para correção da inflação para os períodos previstos nesta Lei.
Receita Intra-Orçamentária Corrente
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2017
0,00
2018
0,00
0,00
2019
0,00
0,00
2020
0,00
0,00
2021
0,00
0,00
2022
0,00
0,00
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.
MUNICÍPIO DE MONTANHAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Operações de Crédito
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2017
0,00
2018
0,00
0,00
2019
20.184,00
0,00
2020
21.798,72
8,00
2021
23.651,61
8,50
2022
25.425,48
7,50
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.
Alienação de bens
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2017
0,00
2018
0,00
0,00
2019
0,00
0,00
2020
0,00
#DIV/0!
2021
0,00
#DIV/0!
2022
0,00
#DIV/0!
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.
Transferências de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2017
0,00
2018
540.000,00
#DIV/0!
2019
4.114.535,00
661,95
2020
4.443.697,80
8,00
2021
4.821.412,11
8,50
2022
5.183.018,02
7,50
Nota:
Nesse grupo de receitas estão previstos os Convênios, tanto os convênios com a União quanto com o Estado, obedecendo-se as previsões contidas no PPA do município.
MUNICÍPIO DE MONTANHAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Outras Receitas de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2017
0,00
2018
0,00
0,00
2019
0,00
0,00
2020
0,00
#DIV/0!
2021
0,00
#DIV/0!
2022
0,00
#DIV/0!
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.
Montanhas/RN, 11 de julho de 2019.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal
DOMINGOS JOSÉ DE ARAÚJO NETO
Secretário Municipal de Administração
MUNICÍPIO DE MONTANHAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II - DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS
EXECUTADA
ORÇADA
PREVISÃO
2017
2018
2019
2020
2021
2022
DESPESAS CORRENTES ( I )
20.594.617,02
24.466.383,10
25.274.744,00
27.296.723,52
29.616.945,02
31.838.215,90
Pessoal e Encargos Sociais
14.593.011,82
16.116.048,04
16.030.860,00
17.313.328,80
18.725.259,92
20.129.654,41
Juros e Encargos da Dívida
0,00
0,00
10.000,00
10.800,00
11.718,00
12.596,85
Outras Despesas Correntes
6.001.605,20
8.350.335,06
9.233.884,00
9.972.594,72
10.879.967,10
11.695.964,63
DESPESAS DE CAPITAL ( II )
875.556,75
1.150.431,17
6.721.693,00
7.259.428,44
7.876.479,86
8.467.215,85
Investimentos
194.779,51
619.965,40
6.121.693,00
6.611.428,44
7.173.399,86
7.711.404,85
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferência de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
680.777,24
530.465,77
600.000,00
648.000,00
703.080,00
755.811,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0,00
0,00
100.000,00
108.000,00
117.180,00
125.968,50
Total
21.470.173,77
25.616.814,27
32.096.437,00
34.664.151,96
37.610.604,88
40.431.400,24
Montanhas/RN, 11 de julho de 2019.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal
DOMINGOS JOSÉ DE ARAÚJO NETO
Secretário Municipal de Administração
MUNICÍPIO DE MONTANHAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II.a - DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2017
14.593.011,82
2018
16.116.048,04
10,44
2019
16.030.860,00
-0,53
2020
17.313.328,80
8,00
2021
18.725.259,92
8,16
2022
20.129.654,41
7,50
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2017
0,00
2018
0,00
0,00
2019
10.000,00
0,00
2020
10.800,00
8,00
2021
11.718,00
8,50
2022
12.596,85
7,50
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2017
6.001.605,20
2018
8.350.335,06
39,14
2019
9.233.884,00
10,58
2020
9.972.594,72
8,00
2021
10.879.967,10
9,10
2022
11.695.964,63
7,50
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
MUNICÍPIO DE MONTANHAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II.a - DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Investimentos
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2017
194.779,51
2018
619.965,40
218,29
2019
6.121.693,00
887,42
2020
6.611.428,44
8,00
2021
7.173.399,86
8,50
2022
7.711.404,85
7,50
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Inversões Financeiras
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2017
0,00
2018
0,00
0,00
2019
0,00
0,00
2020
0,00
#DIV/0!
2021
0,00
#DIV/0!
2022
0,00
#DIV/0!
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Amortização da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2017
680.777,24
2018
530.465,77
-22,08
2019
600.000,00
13,11
2020
648.000,00
8,00
2021
703.080,00
8,50
2022
755.811,00
7,50
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
MUNICÍPIO DE MONTANHAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II.a - DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2016
0,00
0,00
2017
0,00
0,00
2018
100.000,00
0,00
2019
108.000,00
8,00
2020
117.180,00
8,50
2021
125.968,50
7,50
Nota:
Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada o período.
Montanhas/RN, 11 de julho de 2019.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal
DOMINGOS JOSÉ DE ARAÚJO NETO
Secretário Municipal de Administração
MUNICÍPIO DE MONTANHAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
III - RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
2017
2018
2019
2020
2021
2022
RECEITAS CORRENTES ( I )
23.337.203,46
24.426.846,88
27.961.718,00
30.198.655,44
32.765.541,15
35.222.956,74
Receitas Tributárias
456.312,23
550.962,32
611.500,00
660.420,00
716.555,70
770.297,38
Receitas de Contribuição
140.188,51
220.779,36
200.000,00
216.000,00
234.360,00
251.937,00
Receita Patrimonial
89.547,08
46.074,27
73.618,00
79.507,44
86.265,57
92.735,49
Aplicações Financeiras ( II )
469.307,95
153.351,24
302.000,00
59.630,58
64.699,18
69.551,62
Outras Receitas Patrimoniais
-379.760,87
-107.276,97
-228.382,00
19.876,86
21.566,39
23.183,87
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
201.000,00
217.080,00
235.531,80
253.196,69
Transferências Correntes
22.629.816,69
23.589.184,60
26.173.600,00
28.267.488,00
30.670.224,48
32.970.491,32
Outras Receitas Correntes
21.338,95
19.846,33
702.000,00
758.160,00
822.603,60
884.298,87
Receita Intra-Orçamentária Corrente
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I - II )
22.867.895,51
24.273.495,64
27.659.718,00
30.139.024,86
32.700.841,97
35.153.405,12
RECEITAS DE CAPITAL ( IV )
0,00
540.000,00
4.134.719,00
4.465.496,52
4.845.063,72
5.208.443,50
Operações de Crédito ( V )
0,00
0,00
20.184,00
21.798,72
23.651,61
25.425,48
Alienação de Bens ( VI )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos ( VII )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
0,00
540.000,00
4.114.535,00
4.443.697,80
4.821.412,11
5.183.018,02
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Fiscais de Capital ( VIII )= ( IV - V - VI - VII )
0,00
540.000,00
4.114.535,00
4.443.697,80
4.821.412,11
5.183.018,02
RECEITAS NÃO FINANCEIRAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) (IX) = (III+VIII)
22.867.895,51
24.813.495,64
31.774.253,00
34.582.722,66
37.522.254,09
40.336.423,14
RECEITA TOTAL
23.337.203,46
24.966.846,88
32.096.437,00
34.664.151,96
37.610.604,88
40.431.400,24
DESPESAS CORRENTES ( X )
20.594.617,02
24.466.383,10
25.274.744,00
27.296.723,52
29.616.945,02
31.838.215,90
Pessoal e Encargos Sociais
14.593.011,82
16.116.048,04
16.030.860,00
17.313.328,80
18.725.259,92
20.129.654,41
Juros e Encargos da Dívida ( XI )
0,00
0,00
10.000,00
10.800,00
11.718,00
12.596,85
Outras Despesas Correntes
6.001.605,20
8.350.335,06
9.233.884,00
9.972.594,72
10.879.967,10
11.695.964,63
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI)
20.594.617,02
24.466.383,10
25.264.744,00
27.285.923,52
29.605.227,02
31.825.619,05
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )
875.556,75
1.150.431,17
6.721.693,00
7.259.428,44
7.876.479,86
8.467.215,85
Investimentos
194.779,51
619.965,40
6.121.693,00
6.611.428,44
7.173.399,86
7.711.404,85
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida ( XIV )
680.777,24
530.465,77
600.000,00
648.000,00
703.080,00
755.811,00
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = (XIII - XIV )
194.779,51
619.965,40
6.121.693,00
6.611.428,44
7.173.399,86
7.711.404,85
RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI )
0,00
0,00
100.000,00
108.000,00
117.180,00
125.968,50
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) (XVII) = (XII + XV + XVI)
20.789.396,53
25.086.348,50
31.486.437,00
34.005.351,96
36.895.806,88
39.662.992,39
DESPESA TOTAL
21.470.173,77
25.616.814,27
32.096.437,00
34.664.151,96
37.610.604,88
40.431.400,24
RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVII )
2.078.498,98
-272.852,86
287.816,00
577.370,70
626.447,21
673.430,75
Montanhas/RN, 11 de julho de 2019.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal
DOMINGOS JOSÉ DE ARAÚJO NETO
Secretário Municipal de Administração
MUNICÍPIO DE MONTANHAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Especificação
2017
(B)
2018
(C)
2019
(D)
2020
(E)
2021
(F)
2022
(G)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
11.503.373,61
11.512.879,41
11.754.549,88
10.873.051,14
10.057.572,30
9.303.254,38
DEDUÇÕES ( II )
1.604.273,51
1.210.829,31
1.236.256,73
1.112.631,06
1.001.367,95
901.231,16
Ativo Disponível
2.249.749,61
1.932.108,58
1.972.682,86
1.775.414,57
1.597.873,12
1.438.085,80
Haveres Financeiros
0,00
0,00
0,00
-
-
-
( - )Restos a Pagar Processados
645.476,10
721.279,27
736.426,13
662.783,52
596.505,17
536.854,65
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II )
9.899.100,10
10.302.050,10
10.518.293,15
9.760.420,08
9.056.204,35
8.402.023,22
RECEITA DE PRVATIZAÇÕES ( IV )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DÌVIDA FISCAL LÍQUIDA ( IIII + IV -V )
9.899.100,10
10.302.050,10
10.518.293,15
9.760.420,08
9.056.204,35
8.402.023,22
Resultado Nominal
(B - A*)
(C - B)
(D - C)
(E - D)
(F - E)
(G - F)
6.930.074,10
402.950,00
216.243,05
(757.873,07)
(704.215,73)
(654.181,13)
Notas:
- O cálculo Das Metas Anuais Relativas ao resultado Nominal, foi executado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
Montanhas/RN, 11 de julho de 2019.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal
DOMINGOS JOSÉ DE ARAÚJO NETO
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MUNICÍPIO DE MONTANHAS
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
(R$)
ESPECIFICAÇÃO
2017
2018
2019
2020
2021
2022
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
11.503.373,61
11.512.879,41
11.754.649,88
10.873.051,14
10.057.572,30
9.303.254,38
Dívida Mobiliária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Dívidas
11.503.373,61
11.512.879,41
11.754.649,88
10.873.051,14
10.057.572,30
9.303.254,38
DEDUÇÕES ( II )
1.604.273,51
1.210.829,31
1.236.256,73
1.112.631,06
1.001.367,95
901.231,16
Ativo Disponível
2.249.749,61
1.932.108,58
1.972.682,86
1.775.414,57
1.597.873,12
1.438.085,80
Haveres Financeiros
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
( - ) Restos a Pagar
645.476,10
721.279,27
736.426,13
662.783,52
596.505,17
536.854,65
Dívida Consolidada Líquida
9.899.100,10
10.302.050,10
10.518.393,15
9.760.420,08
9.056.204,35
8.402.023,22
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MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal
DOMINGOS JOSÉ DE ARAÚJO NETO
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I - Metas Anuais
Art. 4º, §1º da LRF
(R$)
ESPECIFICAÇÃO
2020
2021
2022
Valor Corrente
(a)
Valor Constante
% PIB
(a/PIB) x 100
Valor Corrente
(a)
Valor Constante
% PIB
(a/PIB) x 100
Valor Corrente
(a)
Valor Constante
% PIB
(a/PIB) x 100
Receita Total
34.664.151,96
33.330.915,35
37.610.604,88
34.856.909,06
40.431.400,24
36.115.587,53
Receita Não-Financeira ( I )
34.582.722,66
33.252.617,94
37.522.254,09
34.775.026,96
40.336.423,14
36.030.748,68
Despesa Total
34.664.151,96
33.330.915,35
37.610.604,88
34.856.909,06
40.431.400,24
36.115.587,53
Despesa Não-Financeira ( II )
34.005.351,96
32.697.453,81
36.895.806,88
34.194.445,67
39.662.992,39
35.429.202,67
Resultado Primário
577.370,70
555.164,13
626.447,21
580.581,29
673.430,75
601.546,00
Resultado Nominal
(757.873,07)
(728.724,10)
(704.215,73)
(652.655,91)
(654.181,13)
(584.351,16)
Dívida Pública Consolidada
10.873.051,14
10.454.856,86
10.057.572,30
9.321.197,69
9.303.254,38
8.310.187,03
Dívida Consolidada Líquida
9.760.420,08
9.385.019,31
9.056.204,35
8.393.145,83
8.402.023,22
7.505.156,97
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV - V)
Nota:
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS
2020
2021
2022
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação
4,00
3,75
3,75
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2020
2021
2022
Valor Corrente/1,08
Valor Corrente/1,12
Valor Corrente/1,16
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Art. 4º, §2º, inciso I da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas
2018
(a)
% PIB
Metas Realizadas
2018
(b)
% PIB
Variação Valor
(c) = (b - a)
%
(c/a) x 100
Receita Total
31.604.344,00
24.813.495,64
-6.790.848,36
-21,49
Receita Não-Financeira ( I )
31.440.234,00
24.813.495,64
-6.626.738,36
-21,08
Despesa Total
31.604.344,00
25.616.814,27
-5.987.529,73
-18,95
Despesa Não-Financeira ( II )
30.761.344,00
25.086.348,50
-5.674.995,50
-18,45
Resultado Primário ( I - II )
678.890,00
-272.852,86
-951.742,86
-140,19
Resultado Nominal
9.771.421,63
402.950,00
-9.368.471,63
-95,88
Dívida Pública Consolidada
11.384.679,07
11.512.879,41
128.200,34
1,13
Dívida Consolidada Líquida
9.771.421,00
10.302.050,10
530.629,10
5,43
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DOMINGOS JOSÉ DE ARAÚJO NETO
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2017
2018
%
2019
%
2020
%
2021
%
2022
%
Receita Total
23.337.203,46
24.813.495,64
6,3
32.096.437,00
29,4
34.664.151,96
8,0
37.610.604,88
8,5
40.431.400,24
7,5
Receita Não Financeira ( I )
22.867.895,51
24.813.495,64
8,5
31.774.253,00
28,1
34.582.722,66
8,8
37.522.254,09
8,5
40.336.423,14
7,5
Despesa Total
21.470.173,77
25.616.814,27
19,3
32.096.437,00
25,3
34.664.151,96
8,0
37.610.604,88
8,7
40.431.400,24
7,5
Despesa Não Financeira ( II )
20.789.396,53
25.086.348,50
20,7
31.486.437,00
25,5
34.005.351,96
8,0
36.895.806,88
8,5
39.662.992,39
7,5
Resultado Primário ( I - II )
2.078.498,98
-272.852,86
-113,1
287.816,00
-205,5
577.370,70
100,6
626.447,21
-6,5
673.430,75
7,5
Resultado Nominal
6.930.074,10
402.950,00
-94,2
216.243,05
-46,3
-757.873,07
-450,5
(704.215,73)
0,5
(654.181,13)
-7,105
Dívida Pública Consolidada
11.503.373,61
11.512.879,41
0,1
11.754.549,88
2,1
10.873.051,14
-7,5
10.057.572,30
-8,4
9.303.254,38
-7,5
Dívida Líquida Consolidada
9.899.100,10
10.302.050,10
4,1
10.518.293,15
2,1
9.760.420,08
-7,2
9.056.204,35
-7,2
8.402.023,22
-7,2236
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2017
2018
%
2019
%
2020
%
2021
%
2022
%
Receita Total
25.150.504,17
25.773.777,92
2,5
32.096.437,00
24,5
33.330.915,35
3,8
34.856.909,06
4,6
36.115.587,53
3,6
Receita Não Financeira ( I )
24.644.730,99
25.773.777,92
4,6
31.774.253,00
23,3
33.252.617,94
4,7
34.775.026,96
4,6
36.030.748,68
3,6
Despesa Total
23.138.406,27
26.608.184,98
15,0
32.096.437,00
20,6
33.330.915,35
3,8
34.856.909,06
4,6
36.115.587,53
3,6
Despesa Não Financeira ( II )
22.404.732,64
26.057.190,19
16,3
31.486.437,00
20,8
32.697.453,81
3,8
34.194.445,67
4,6
35.429.202,67
3,6
Resultado Primário ( I - II )
2.239.998,35
-283.412,27
-112,7
287.816,00
-201,6
555.164,13
92,9
580.581,29
4,6
601.546,00
3,6
Resultado Nominal
7.468.540,86
418.544,17
-94,4
216.243,05
-48,3
-728.724,10
-437,0
-652.655,91
-10,4
-584.351,16
-10,5
Dívida Pública Consolidada
12.397.185,74
11.958.427,84
-3,5
11.754.549,88
-1,7
10.454.856,86
-11,1
9.321.197,69
-10,8
8.310.187,03
-10,8
Dívida Líquida Consolidada
10.668.260,18
10.700.739,44
0,3
10.518.293,15
-1,7
9.385.019,31
-10,8
8.393.145,83
-10,6
7.505.156,97
-10,6
.
Nota:
Metodologia de Cálculos dos Valores Constantes
INDICES DE INFLAÇÃO
2017
2018
2019
2020*
2021*
2022*
2,95
3,75
3,87
4,00
3,75
3,75
VALORES DE REFERÊNCIA
Valor Corrente x 1,03
Valor Corrente x 1,04
Valor Corrente
Valor Corrente / 1,08
Valor Corrente / 1,12
Valor Corrente / 1,16
* Inflação Média ( % anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE.
Montanhas/RN, 11 de julho de 2019.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal
DOMINGOS JOSÉ DE ARAÚJO NETO
Secretário Municipal de Administração
MUNICÍPIO DE MONTANHAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2018
%
2017
%
2016
%
Patrimônio/Capital
0,00
0,00
0,00
0,0
0,00
0,0
Reservas
0,00
0,00
0,00
0,0
0,00
0,0
Resultado Acumulado
-1.517.721,06
0,00
-1.186.727,33
-21,8
-3.981.913,67
235,5
TOTAL
-1.517.721,06
0,00
-1.186.727,33
-21,81
-3.981.913,67
235,54
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2018
%
2017
%
2016
%
Patrimônio
0,00
0,00
0,00
0,0
0,00
0,0
Reservas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Acumulado
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Montanhas/RN, 11 de julho de 2019.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal
DOMINGOS JOSÉ DE ARAÚJO NETO
Secretário Municipal de Administração
MUNICÍPIO DE MONTANHAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
RECEITAS REALIZADAS
2018
(a)
2017
(b)
2016
RECEITA DE CAPITAL
Receita de Alienação de Ativos
Alienação de Bens Móveis
-
NADA CONSTA
Alienação de Bens imóveis
-
-
-
TOTAL
-
-
-
Ref.: [Ano-2]-[Ano-3]-[Ano-4]
DESPESAS LIQUIDADAS
2018
(b)
2017
(e)
2016
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
-
NADA CONSTA
Inversões Financeiras
-
-
-
Amortização da Dívida
-
-
-
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
Regime Geral de Previdência Social
-
-
-
Regime Próprio dos Servidores Públicos
-
-
-
TOTAL
-
-
-
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( III ) = ( I - II )
-
-
-
Montanhas/RN, 11 de julho de 2019.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal
DOMINGOS JOSÉ DE ARAÚJO NETO
Secretário Municipal de Administração
MUNICÍPIO DE MONTANHAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")
R$ 1,00
RECEITAS
2016
2017
2018
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
0,00
0,00
0,00
RECEITAS CORRENTES
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições dos Segurados
0,00
0,00
0,00
Pessoal Civil
0,00
0,00
0,00
Pessoal Militar
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Contribuições
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA
0,00
0,00
0,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
0,00
0,00
0,00
RECEITAS CORRENTES
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições
0,00
0,00
0,00
Patronal
0,00
0,00
0,00
Pessoal Civil
0,00
0,00
0,00
Pessoal Militar
0,00
0,00
0,00
Cobertura de Déficit Atuarial
0,00
0,00
0,00
Regime de Débitos e Parcelamentos
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS
2016
2017
2018
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
0,00
0,00
0,00
ADMINISTRAÇÃO
0,00
0,00
0,00
Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00
PREVIDÊNCIA
0,00
0,00
0,00
Pessoal Civil
0,00
0,00
0,00
Pessoal Militar
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
0,00
0,00
0,00
ADMINISTRAÇÃO
0,00
0,00
0,00
Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)
0,00
0,00
0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
2016
2017
2018
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
0,00
0,00
0,00
Plano Financeiro
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
0,00
0,00
Recursos para Formação de Reserva
0,00
0,00
Outros Aportes para o RPPS
0,00
0,00
Plano Previdenciário
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
0,00
0,00
Outros Aportes para o RPPS
0,00
0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS
0,00
Tabela 6.1 - PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2020
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”)
R$ 1,00
EXERCÍCIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
(a)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
(d) = (d Exercício anterior) + (c)
NADA CONSTA
Montanhas/RN, 11 de julho de 2019.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal
DOMINGOS JOSÉ DE ARAÚJO NETO
Secretário Municipal de Administração
MUNICÍPIO DE MONTANHAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
SETOR / PROGRAMA / BENFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
TRIBUTO/CONTRIBUIÇÃO
2020
2021
2022
COMPENSAÇÃO
SEM RENÚNCIA
-
-
-
-
NADA CONSTA
TOTAL
-
-
-
Montanhas/RN, 11 de julho de 2019.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal
DOMINGOS JOSÉ DE ARAÚJO NETO
Secretário Municipal de Administração
MUNICÍPIO DE MONTANHAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
EVENTO
2020
Aumento Permanente da Receita
890.000,00
( - ) Transferências Constitucionais
300.000,00
( - ) Tranferências ao FUNDEB
20.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )
570.000,00
Redução Permanente de Despesas ( II )
-
Margem Bruta ( III ) = ( I + II )
570.000,00
Saldo Utilizado ( IV )
200.000,00
Impacto de Novas DOCC
200.000,00
Novas DOCC Geradas pelas PPP
-
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )
370.000,00
Montanhas/RN, 11 de julho de 2019.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal
DOMINGOS JOSÉ DE ARAÚJO NETO
Secretário Municipal de Administração
MUNICÍPIO DE MONTANHAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Art. 4º, §3º, da LRF
(R$)
IDENTIFICAÇÃO DOS RISCOS
2020
1. Passivos Contingentes
-
2. Riscos Fiscais
NADA CONSTA
3. Eventos Fiscais Imprevistos
-
Soma
-
Nota:
Passivos Contingentes: obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc.
Riscos Fiscais: emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor.
Eventos Fiscais Imprevistos: extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas.
Montanhas/RN, 11 de julho de 2019.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal
DOMINGOS JOSÉ DE ARAÚJO NETO
Secretário Municipal de Administração