FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE · 5 de janeiro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 371/2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 371/2010
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montanhas para o exercício de 2011.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MONTANHAS faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sancionou a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSICAO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Montanhas para o Exercício de 2011, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referente aos seus Órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total é estimada no valor de R$ 15.350.000,00 (quinze milhões trezentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º. As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
RECEITA – 2011
TABELA I
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÕES
VALOR
TOTAL
%
RECEITAS CORRENTES
14.010.000
91,27
RECEITA TRIBUTÁRIA
330.000
2,15
RECEITA PATRIMONIAL
80.000
0,52
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
13.590.000
88,53
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
10.000
0,07
RECEITA DE CAPITAL
1.340.000
8,73
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
80.000
0,52
ALIENAÇÃO DE BENS
20.000
0,13
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
1.240.000
8,08
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
0
0,00
TOTAL DAS FONTES
15.350.000
100,00
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4. A despesa total é fixada no valor de R$ 14.750.000,00 (quatorze milhões setecentos e cinquenta mil reais).
I - No Orçamento Fiscal, fixada em R$ 10.480.000,00 (dez milhões quatrocentos e oitenta mil reais).
II - No Orçamento da Seguridade Social, fixada em R$ 4.870.000,00 (quatro milhões oitocentos e setenta mil reais).
Parágrafo único - A diferença entre a receita e a despesa, na importância de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), com reserva de contingência, que de acordo com o Decreto Lei no. 1.763, de 16 de janeiro de 1980, servirá como recursos para a abertura de Créditos Adicionais.
Art. 5. A despesa fixada a conta de recursos previstos no Artigo 3° desta Lei é executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante Tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÕES
VALOR
TOTAL
%
I – PODER LEGISLATIVO
628.000
4,09
CÂMARA MUNICIPAL
628.000
4,09
II – PODER EXECUTIVO
14.122.000
92,00
GABINETE DO PREFEITO
441.000
2,87
SEC. MUL. DE ADMINISTRAÇÃO
1.492.000
9,72
SEC. MUL. PLAN. FIN. E TRIBUTAÇÃO
370.000
2,41
SEC. MUL. DE EDUCAÇÃO
5.130.000
33,42
SEC. MUL. DE SAÚDE
3.740.000
24,36
SEC. MUL. TRAB. HAB. ASSIST. SOCIAL
1.130.000
7,36
SEC. MUL. OBRAS, TRANSP. URBANISMO
1.283.000
8,36
SEC. MUL. DES. RURAL E MEIO AMBIENTE
140.000
0,91
SEC. MUL. TURISMO,CULT, ESP. E LAZER
396.000
2,58
SUB-TOTAL DA DESPESA
14.750.000
96,09
Reserva de Contingência
600.000
3,91
TOTAL DAS FONTES
15.350.000
100,00
Art. 6. Ficam determinados como fontes de Recursos, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
TABELA III
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÕES
CÓDIGO
VALOR
REC. ORDINÁRIO N/VINCULADO
110
5.104.550
REC. ORDINÁRIO VINCULADO
120
1.158.450
REC. ORDINÁRIO VINCULADO – FUN
120
3.600.000
REC. ORDINÁRIO VINCULADO – SAU
120
3.290.000
REC. DE CONVÊNIOS
280
1.747.000
REC. DE CONVÊNIOS – SAÚDE
280
450.000
TOTAL DAS FONTES
15.350.000
Art. 7. O Poder Executivo é autorizado a:
I - realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nessa Lei como Despesas de Capital, estando assim de acordo com a Resolução nº. 011, de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal.
II - abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 15% (quinze por cento), do total da despesa fixada nesta Lei.
III - realizar remanejamento de dotações orçamentárias integrais ou parciais dentro da mesma unidade orçamentária, de acordo com determinação da Lei Federal nº. 4.320/64.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões a sede da Prefeitura Municipal de Montanhas-RN, em 31 de dezembro de 2010.
MARIA ELIETE COUTINHO BISPO
Prefeita Municipal