FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE · 25 de janeiro de 2010
LEI MUNICIPAL Nº 353 / 2009
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 353 / 2009
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montanhas para o exercício de 2010.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MONTANHAS faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sancionou a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSICAO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Montanhas para o Exercício de 2010, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referente aos seus Órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 14.750.000,00 (quatorze milhões setecentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
RECEITA – 2010
TABELA I
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÕES
VALOR
TOTAL
%
RECEITAS CORRENTES
12.930.000
87,66
RECEITA TRIBUTÁRIA
287.400
1,95
RECEITA PATRIMONIAL
76.000
0,52
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
12.538.600
85,01
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
28.000
0,19
RECEITA DE CAPITAL
1.820.000
12,34
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
50.000
0,34
ALIENAÇÃO DE BENS
10.000
0,07
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
1.750.000
11,86
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
10.000
0,07
TOTAL DAS FONTES
14.750.000
100,00
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4 - A despesa total é fixada no valor de R$ 14.150.000,00 (quatorze milhões cento e cinquenta mil reais).
I - No Orçamento Fiscal, fixada em R$ 10.730.000,00 (dez milhões setecentos e trinta mil reais).
II - No Orçamento da Seguridade Social, fixada em R$ 4.020.000,00 (quatro milhões e vinte mil reais
Parágrafo Único - A diferença entre a receita e a despesa, na importância de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), com reserva de contingência, que de acordo com o Decreto Lei no. 1.763, de 16 de janeiro de 1980, servirá como recursos para a abertura de Créditos Adicionais.
Art. 5 - A despesa fixada a conta de recursos previstos no Artigo 3° desta Lei é executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante Tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÕES
VALOR
TOTAL
%
I – PODER LEGISLATIVO
628.000
4,26
CÂMARA MUNICIPAL
628.000
4,26
II – PODER EXECUTIVO
13.522.000
91,67
GABINETE DO PREFEITO
458.500
3,11
SEC. MUL. DE ADMINISTRAÇÃO
1.552.000
10,52
SEC. MUL. PLAN. FIN. E TRIBUTAÇÃO
240.000
1,63
SEC. MUL. DE EDUCAÇÃO
4.720.000
32,00
SEC. MUL. DE SAÚDE
3.000.000
20,34
SEC. MUL. TRAB. HAB. ASSIST. SOCIAL
1.015.500
6,88
SEC. MUL. OBRAS, TRANSP. URBANISMO
1.806.000
12,24
SEC. MUL. DES. RURAL E MEIO AMBIENTE
210.000
1,42
SEC. MUL. TURISMO,CULT, ESP. E LAZER
520.000
3,53
SUB-TOTAL DA DESPESA
14.150.000
95,93
Reserva de Contingência
600.000
4,07
TOTAL DAS FONTES
14.750.000
100,00
Art. 6 - Ficam determinados como fontes de Recursos, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
TABELA III
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÕES
CÓDIGO
VALOR
REC. ORDINÁRIO N/VINCULADO
110
4.931.050
REC. ORDINÁRIO VINCULADO
120
1.171.950
REC. ORDINÁRIO VINCULADO – FUN
120
3.500.000
REC. ORDINÁRIO VINCULADO – SAU
120
2.800.000
REC. DE CONVÊNIOS
280
2.147.000
REC. DE CONVÊNIOS – SAÚDE
280
200.000
TOTAL DAS FONTES
14.750.000
Art. 7 - O Poder Executivo é autorizado a:
I - realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nessa Lei como Despesas de Capital, estando assim de acordo com a Resolução nº. 011, de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal.
II - abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total da despesa fixada nesta Lei.
III - realizar remanejamento de dotações orçamentárias integrais ou parciais dentro da mesma unidade orçamentária, de acordo com determinação da Lei Federal nº. 4.320/64.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8 - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões a sede da Prefeitura Municipal de Montanhas-RN, em 30 de dezembro de 2009.
MARIA ELIETE COUTINHO BISPO
Prefeita Municipal