GABINETE DA PREFEITA · 28 de novembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 387 / 2011
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 387 / 2011
Institui o Programa Bolsa Atleta e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTANHAS-RN, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sancionou a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1º. Fica instituído o Programa Bolsa Atleta, com o objetivo de incentivar a prática de esportes, bem como realizar projetos esportivos visando valorizar e beneficiar atletas estudantes, amadores, profissionais e técnicos representantes do Município de Montanhas, em competições locais, regionais, estaduais, nacionais e internacionais.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA, DOS VALORES, DA PERIODICIDADE, DA DURAÇÃO E DAS MODALIDADES
Art. 2º. Compete ao Programa Bolsa Atleta conceder aos atletas estudantes, amadores, profissionais e técnicos incentivos em dinheiro, cujos valores serão fixados entre o mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o máximo de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo que poderão ser pagos mensalmente ou eventualmente.
Parágrafo único. A Bolsa Atleta de que trata a presente lei será concedida pelo prazo de 01(um) ano, configurado 12 (doze) recebimentos mensais, podendo perdurar durante toda a preparação e a realização das competições esportivas ou apenas para pagar uma determinada despesa em que o atleta estudante, amador ou profissional irá participar.
Art. 3º. São modalidades do Bolsa Atleta:
a) Bolsa Atleta estudante: concedida ao atleta estudante regularmente matriculado em instituição de ensino público.
b) Bolsa Atleta Amador Individual: concedida ao atleta amador.
c) Bolsa Atleta Amador Coletivo: concedida à seleção de esporte amador do Município de Montanhas, que irá representá-lo em competições regionais, estaduais e nacionais.
d) Bolsa Atleta Profissional Individual: concedida ao atleta profissional.
e) Bolsa Atleta Profissional Coletivo: concedida à seleção de esporte profissional do Município de Montanhas, que irá representá-lo em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais.
f) Bolsa Atleta Técnico: concedida ao técnico, treinador e assistente esportivo, que treinam ou coordenam atividades de treinamento a atleta ou equipes em nível de competição.
CAPÍTULO III
DA NÃO EXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA
Art. 4º. A concessão da Bolsa Atleta não gera qualquer vínculo trabalhista entre os beneficiados e a administração pública municipal.
Art. 5º. São requisitos para pleitear a Bolsa Atleta:
I – Ter no mínimo 08 (oito) anos de idade, sem limite de idade máxima;
II – Estar vinculado a alguma entidade de prática esportiva ou filiado à Associação, Federação, Liga Regional ou Municipal Amadora da categoria, exceto os atletas que pleitearem a Bolsa Atleta Estudante e a Bolsa Atleta Amador Individual;
III – Estar em plena atividade esportiva;
IV – Não receber salário de entidade de prática esportiva;
V – Ter participado de competição em âmbito municipal e, na ausência dessa, ter participado de competições regionais, estaduais ou internacionais no ano imediatamente anterior aquele em que pleitear a Bolsa Atleta, exceto para os atletas que pleitearem a Bolsa Atleta Estudantil;
VI – O atleta que pleitear a Bolsa Atleta Estudante, deve comprovar que está matriculado em instituição de ensino público;
VII – Anuência dos responsáveis pelos menores que aderirem ao Programa;
VIII – Participar, obrigatoriamente, de entrevista com os coordenadores do Programa Bolsa Atleta;
IX - Comprometer-se a representar o Município de Montanhas, em sua modalidade e categoria em competições oficiais e eventos promovidos por entidades privadas, sempre que convocado pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer.
X – Não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por tribunais de Justiça Desportiva, Liga, Federação e/ou Confederação das modalidades correspondentes;
XI – Estar cadastrado na Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer na respectiva modalidade de sua atuação;
XII – Ceder os direitos de imagem ao Município de Montanhas e usar, obrigatoriamente em seu uniforme, o brasão e/ou a logomarca do Município de Montanhas;
XIII – Apresentar sempre que solicitado, comprovante de participação em eventos esportivos.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO PRÓ-ATLETA, DA ESTRUTURA, DO PROCEDIMENTO, DOS RECURSOS FINANCEIROS, DO NÚMERO DE BOLSA ATLETA
Art. 6º. Cria o Conselho Pró-Atleta, paritário, composto por 4 (quatro) membros e seus respectivos suplentes, sendo 2 (dois) membros e seus suplentes indicados pelo Poder Executivo Municipal, e 2 (dois) membros e seus suplentes eleitos pela sociedade civil.
Parágrafo único. O Executivo Municipal convocará a sociedade civil por meio de Decreto, com a finalidade de eleger os membros que irão compor o Conselho Pró-Atleta.
Art. 7º. São atribuições do Conselho Pró-atleta:
I - o trabalho de orientação;
II - avaliação;
III - acompanhamento;
IV - fiscalização.
Art. 8º. Incumbe a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer:
I - o cadastramento;
II - a implantação de atividades esportivas;
III - a concessão da Bolsa Atleta.
IV - a avaliação;
V - o acompanhamento;
VI - a fiscalização;
Art. 9º. As despesas decorrentes da concessão da Bolsa Atleta correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, suplementadas se necessário.
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar recurso orçamentário, no máximo 15%, com a finalidade de implementar a presente Lei.
Art. 11. Fica a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, autorizada a conceder um número limitado de bolsas, com relatório indicativo apresentado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Tributação.
Art. 12. O beneficiado do Programa Bolsa Atleta poderá acumulá-la com bolsa oriunda do Estado e da União, desde que aprovada pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 13. Caberá a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, apresentar proposta de normas e regras para concessão da Bolsa Atleta, anualmente, sendo aprovadas, só entrarão em vigor após a publicação de Decreto do Chefe do Pode Executivo Municipal.
CAPÍTULO V
DO DESLIGAMENTO DO PROGRAMA
Art. 14. Serão desligados do Programa os atletas que:
I – Não apresentarem a documentação comprovando suas participações em competições, para os atletas profissionais;
II – Quando convocados, não participarem das competições sem justificativa convincente;
III – Se transferirem para outro Município, Estado ou País;
IV – Forem dispensados de seleções representativas de Montanhas, por indisciplina ou a seu pedido;
V – Deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas por esta lei.
Parágrafo único. Ocorrendo o desligamento, a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, comunicará de imediato à Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Tributação e convocará, observada a ordem classificatória, o próximo atleta constante na lista de espera, se for o caso, ou o atleta substituto, o qual será beneficiado pelo tempo que faltar para completar o período concedido ao substituto.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. O anexo único contendo o quadro das modalidades e o valor do benefício em reais, é parte integrante da presente lei.
Art. 16. A presente lei será regulamentada por Decreto Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, após sua publicação.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 18. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões a sede da Prefeitura Municipal de Montanhas, em 23 de novembro de 2011.
MARIA ELEITE COUTINHO BISPO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE MODALIDADE E VALOR DO BENEFÍCIO EM REAIS
MODALIDADE
VALOR DO BENEFÍCIO R$
01 – Bolsa Atleta estudante
50,00
02 – Bolsa Atleta Amador Individual
70,00
03 – Bolsa Atleta Amador Coletivo
150,00
04 – Bolsa Atleta Profissional Individual
250,00
05 – Bolsa Atleta Profissional Coletivo
400,00
06 – Bolsa Atleta Técnico
300,00
Data retro.
MARIA ELIETE COUTINHO BISPO
Prefeita Municipal