PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS · 25 de agosto de 2026
LEI 601/2026
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 601/2026
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 370/ 2010 e Cria o Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN faz saber que a Câmara Municipal de Montanhas/RN aprovou e o Prefeito sanciona, com fundamentos nos Arts. 64, 65 e 80 da Lei Orgânica do Município, a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão deliberativo de caráter permanente no âmbito municipal.
Art. 2º. Respeitados a competências exclusivas de Poder Legislativo Municipal compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I- Definir as prioridades de Assistência Social;
II- Estabelecer as diretrizes a serem observadas na Elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;
III- Aprovar a Política Municipal de Assistência Social;
IV- Atuar na formação de estratégias e controle da execução da Política de Assistência Social;
V- Elaborar critérios para programação das execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social fiscalizar, bem como fiscalizar a aplicação dos recursos;
VI- Elaborara e aprovar seu Regimento Interno;
VII- Acompanhar critérios para a programação e a consequente execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, fiscalizando a movimentação dos recursos;
VIII- Acompanhar, avaliar, fiscalizar os serviços de Assistência Social prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas com sede no município de Montanhas;
IX- Definir critério de qualidade para funcionamento dos serviços da Assistência Social pública e privada no âmbito municipal;
X- Definir critérios para celebração de contratos e convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de Assistência Social na esfera municipal;
XI- Apreciar previamente os contratos e convênios definidos no inciso anterior aperfeiçoando-os ou até mesmo anulando-os se necessário for;
XII- Zelar pele a efetivação do sistema descentralizado e participativo de Assistência Social;
XIII- Aprovar projetos de combate à fome e a pobreza encaminhados pelo Poder Executivo Municipal;
XIV- Desencadear projetos que viabilizem o combate ao desemprego, a prostituição infanto- juvenil e a criminalidade, objetivando sempre o direito à cidadania;
XV- Convocar a cada dois anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta dos seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema;
XVI- Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos bem como os ganhos sociais e desempenho dos programas e projetos aprovados.
A ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º. O Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS – órgão deliberativo, fiscalizador, Instância de Controle Social será paritário, constituído por 08 (oito) membros titulares e 8(oito) suplentes respectivos, sendo:
02- Secretaria Municipal de Administração;
02- Secretaria Municipal de Educação;
02- Secretaria Municipal de Saúde;
02- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Habitação, Trabalho e Lazer.
02- Usuários do Sistema Único de Assistência Social-SUAS;
02- Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
02- Igreja Católica- Paróquia São João Batista;
02- Sociedade São Vicente de Paulo
§1º O Poder Executivo Municipal indicará de forma direta, como seus representantes 04 (quatro) membros titulares e seus respectivos suplentes e a Sociedade Civil 04 (quatro) membros titulares e seus respectivos suplentes, para a composição do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS.
§2º Os membros indicados pelo Poder Executivo Municipal e eleitos pela Sociedade Civil para o Conselho, cumprirão mandato de 02(dois) anos sendo permitida reeleição.
§3º O Presidente e o Vice Presidente do Conselho serão escolhidos mediante votação secreta entre os membros titulares que o compõem, na primeira reunião após a posse e nomeação pelo Prefeito Municipal.
§4º O Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS definirá as hipóteses de perda de mandato e substituição de seus conselheiros.
§5º O Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS contará na sua organização administrativo, com uma Secretaria Municipal Executiva, cujas atribuições serão definidas no regimento interno, a quem caberá, entre outras obrigações, a responsabilidade de acompanhar a execução das deliberações do Conselho e servir de apoio administrativo.
Art. 4º. Somente será permitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas, sem fins lucrativos e em regular funcionamento;
Art. 5º. A Atividade dos membros de CMAS, reger-se-á pelas disposições seguintes:
I- O exercício da função do conselho é considerado serviço público relevante, e não remunerado;
II- Os conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de falta injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas, desde que devidamente convocado;
III- Cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária;
IV- As decisões do CMAS serão substanciadas em resoluções, publicadas em órgãos de divulgação oficial e na imprensa local.
SESSÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º. O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e obedecerá às seguintes normas:
I- Plenário como órgão de deliberação máxima;
II- As sessões plenárias serão públicas e realizadas ordinariamente mensalmente e extraordinariamente quando convocadas pelo presidente ou requerimento da metade mais um de seus membros.
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação, Trabalho e Lazer - SEDEHATER, prestará apoio administrativo necessário ao pleno funcionamento do CMAS.
Art. 8º. Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades mediante os seguintes critérios:
I- Consideram-se colaboradores do CMAS das instituições formadoras de recursos humanos para a Assistência Social e as entidades representativas de profissionais e usuários de serviços de Assistência Social sem embargo de sua condição de membro;
II- Poderão ser convidadas pessoas e instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos;
III- Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades-membros do CMAS e outras instituições, para promoverem estudos e emitirem pareceres a respeito de temas específicos.
Art. 9º. Todas as reuniões do CMAS serão publicadas e procedidas de ampla divulgação.
Parágrafo Único. As Resoluções do CMAS bem como as formas tratadas em plenário de diretoria e comissão serão objetos de ampla e sistemática divulgação.
Art. 10. O CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei.
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEÇÃO I
DA CONSTITUIÇÃO E OBJETIVOS
Art. 11. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social –FMAS, Instrumento de Gestão de Recursos , especificamente, mantido na forma de lei e regido segundo normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho municipal de Assistência Social- CMAS em conta própria vinculada orçamentariamente à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Lazer – SEDEHATER, com a finalidade de custear a execução da Política Municipal de Assistência Social para o Município de Montanhas:
I- Elaboração, implantação e utilização do Plano de Assistência Social;
II- Executar projetos de enfrentamento da pobreza;
III- Atender as ações assistenciais de caráter emergencial;
IV- Outras atividades de interesse do atendimento da Assistência Social.
SEÇÃO III
DOS RECURSOS DO FUNDO
SUBSEÇÃO I
DOS RECURSOS FINANCEIROS.
Art. 12. São receitas do Fundo:
I- Transferências do fundo Nacional de Assistência Social de Assistência Social – FNAS, conforme estabelecer o Art. 28 da Lei Federal 8.742 de 07 de dezembro de 1993.
II- Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos conveniados para o fundo;
III- O produto dos convênios firmados com outras entidades financiadoras;
IV- Destinação de receita orçamentária do município, com exclusão da receita e arrecadação própria de tributos municipais e de transferência do ICMS;
V- Dotações, auxílios, contribuições, subvenções transferências e legados de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não-governamentais;
VI- Doações em espécie feitas diretamente para este fundo;
VII- Outros legalmente constituídos;
Art. 13. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito;
§1º Aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá da prévia aprovação do CMAS.
§2º Os saldos financeiros do FMAS constantes do balanço geral serão transferidos para o exercício seguinte, nos termos da legislação orçamentária.
Art. 14. Constituem ativos do Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS:
I- Disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial oriundos das receitas especificadas;
II- Direitos que por ventura vieram constituir;
III- Bens móveis e imóveis que forem ao Conselho Municipal de Assistência Social;
IV- Bens móveis e imóveis doados sem ônus destinados ao Conselho Municipal de Assistência Social;
V- Bens móveis e imóveis destinados à Administração do Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS;
VI- Bens móveis transferidos por pessoas jurídicas destinadas à implantação de projetos de Assistência Social;
Parágrafo Único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
SUBSEÇÃO III
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 15. Constituem passivos do Fundo Municipal de Assistência Social as obrigações que porventura o município de Montanhas venha a assumir para a manutenção e o financiamento da Política Municipal de Assistência Social, após serem autorizadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FMAS
Art. 16. São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social:
I- O Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS será regido pela Secretária/o Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação, Trabalho e Lazer.
O Secretário Municipal De Finanças, bem como o tesoureiro, ficam autorizados a movimentarem o FMAS, desde que haja autorização expressa, com prazo determinado, por parte da Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação, Trabalho e Lazer.
II- Administrar o Fundo Municipal de Assistência Social e estabelecer políticas de aplicações dos recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social;
III- Acompanhar, avaliar e viabilizar a realização das ações previstas no Plano Plurianual de Assistência Social;
IV- Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS o plano de aplicação de recursos a cargo do fundo em consonância com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária do Município;
V- Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social as demonstrações mensais das receitas e despesas do Fundo;
VI- Ordenar os empenhos e autorizar os pagamentos de despesa do FMAS;
VII- Firmar convênios e contratos referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E CONSIDERAÇÃOS
Art. 17. Cabe ao Ministério Público Estadual zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 18. A Organização e estrutura do Conselho Municipal de Assistência Social e seu funcionamento serão estabelecidos pelo Regimento Interno, elaborado pelo Conselho e oficializado por ato do chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 19. O Poder Executivo Municipal deverá tomar as providências necessárias para a instalação do CMAS, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta Lei.
Art. 20. O Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS a partir da posse de seus membros terá o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para elaborar seu regimento que disporá sobre seu funcionamento e atribuições de sua estrutura.
Art. 21. O Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS solicitará ao Poder Executivo, 60 (sessenta) dias antes do término do mandato a indicação dos novos membros.
Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Cícero Firmino de Lima. Gabinete do Prefeito, sede da Prefeitura Municipal de Montanhas, em 24 de agosto de 2026.
ANTÔNIO MARCOLINO NETO
Prefeito Municipal.