PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS · 20 de setembro de 2023
LEI 538/2023
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 538/2023
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional Nº 127/2022.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTANHAS/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os Servidores Públicos Municipais, ocupantes dos Cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira, os valores recebidos da União, por meio do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da Assistência Financeira Complementar do Governo Federal de que tratam a Emenda Constitucional n.º 127, de 22 de dezembro de 2022, a decisão do Supremo Tribunal Federal no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI n.º 7222 e a Portaria GM/MS n.º 1.135, de 16 de agosto de 2023, ou outra que vier a substituí-la.
Art. 2º - Os valores referentes ao piso nacional previstos na Lei Federal Nº 14.343, de 4 de agosto de 2022, correspondem ao valor mínimo a ser pago, à título de remuneração, aos servidores públicos ocupantes de cargos contemplados na mencionada Lei, considerando a jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, podendo ser reduzido proporcionalmente caso a carga horária seja inferior à sobredita.
Art. 3º - O Município somente transferirá os valores de que tratam os Arts. 1º e 2º nos limites dos repasses efetuados pela União, por meio do Ministério da Saúde.
§ 1º - Fica condicionada a transferência de que trata o Art. 1º à efetiva existência de repasse da União para esse fim, deixando de ser devida nas hipóteses de suspensão, cancelamento ou extinção dos repasses.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal publicará, mensalmente, no Diário Oficial, os valores recebidos a título de Assistência Financeira Complementar da União destinados ao cumprimento do piso salarial nacional de que trata a Lei Federal Nº 14.434/2022.
Art. 5º - A assistência complementar transferida pela União não implicará em aumento de outras parcelas, vantagens remuneratórias ou encargos.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a abertura de crédito suplementar orçamentário no exercício financeiro de 2023, até o valor necessário ao cumprimento das obrigações concernentes ao pagamento da complementação remuneratória dos profissionais da enfermagem.
Art. 7º - Esta Lei Municipal entre em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Montanhas/RN, de 19 de setembro de 2023.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Constitucional