PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS · 21 de março de 2022
LEI 524/2022
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 524/2022
“Dispõe sobre a proibição de poluição sonora no âmbito do Município de Montanhas/RN e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN, faz saber que a Câmara Municipal de Montanhas/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica proibido a poluição sonora, através de paredões de som, de carros automotores, motos, bicicletas e carroças, nas praças públicas, em frente aos prédios públicos, nas igrejas, em comunidades rurais e em localidades residenciais urbanas em quaisquer horários do dia ou da noite.
§ 1º. Fica proibida a utilização de sons automotivos em estabelecimentos de vendas de bebidas alcóolicas, bares e similares.
§ 2º. Os veículos de propaganda, devidamente licenciados pelo Executivo Municipal poderão veicular suas mensagens, respeitando o silêncio nos locais previstos no caput deste artigo, desde que não ultrapasse 50 (cinquenta) decibéis, aceitos pela OMS – Organização Mundial da Saúde, como tolerável para a audição humana.
Art. 2°. O Executivo Municipal destinará um local apropriado para utilização de som e paredões, preferencialmente nos finais de semana (sábados e domingos), com horários predeterminados, podendo o som chegar até o limite de 100 (cem) decibéis, ficando restrito a maiores de 18 (dezoito) anos.
Art. 3°. O sossego alheio será tratado como contravenção penal, ficando na competência da manutenção da ordem das Polícias Militar e Civil.
Art. 4º. A execução da presente lei é de prerrogativa da Prefeitura Municipal de Montanhas/RN e da Polícia Militar a fim de assegurar a ordem pública, a tranquilidade, a paz e a harmonia social, garantindo a saúde pública.
Art. 5º. A Prefeitura Municipal de Montanhas/RN, poderá criar um disque-denúncia, com o intuito de fiscalizar as possíveis violações a presente Lei, através do recebimento de denúncias anônimas.
Art. 6º. Aplicam-se no que couber os dispositivos da Lei Federal nº 9.605/1998, Lei Federal nº 9.341/2013 e as Normas Técnicas nº 10.151 e 10.152 da ABNT.
Art. 7º. O Executivo Municipal após a vigência da presente lei, regulamentará através de Decreto Exarado pelo Prefeito Municipal, com disposições de advertências, multas e apreensões dos veículos, bem como especificará também a obrigatoriedade de divulgação da presente Lei em estabelecimentos como bares, restaurantes e espetinhos e proprietários de veículos de propaganda do município.
Art. 8º. AS sanções previstas no caput do artigo 7º da presente lei, obedecerão a ordem de advertência, multa e apreensão do veículo e/ou som que está causando a perturbação do sossego.
Art. 9º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 467/2018.
Município de Montanhas/RN, 18 de março de 2022.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Constitucional