GABINETE DA PREFEITA · 3 de janeiro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 388 / 2011
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 388 / 2011
Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MONTANHAS-RN faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sancionou a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa e Despesa do Município para o exercício financeiro de 2012, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e seus fundos.
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º. A receita total estimada no valor de R$ 19.399.214,00 (dezenove milhões trezentos e noventa e nove mil duzentos e quatorze reais).
Art. 3º. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1 RECEITA DO TESOURO
19.399.214,00
1.1 RECEITAS CORRENTES
17.899.214,00
Receita Tributária
287.000,00
Receita Patrimonial
140.000,00
Transferências Correntes
17.437.211,00
Outras Receitas Correntes
35.003,00
1.2 RECEITAS DE CAPITAL
1.500.000,00
Alienação de Bens
5.000,00
Transferências de Capital
1.495.000,00
TOTAL
R$ 19.399.214,00
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º. A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada:
I – no Orçamento Fiscal, em R$ 13.919.214,00 (treze milhões novecentos e dezenove mil duzentos e quatorze reais); e
II- no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 5.480.000,00 (cinco milhões quatrocentos e oitenta mil reais).
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 5º. A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título, apresenta, por órgão e unidade orçamentária, o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO
VALOR
CÂMARA MUNICIPAL
643.900,00
GABINETE DO PREFEITO
659.280,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
503.300,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMETO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
213.740,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
6.788.951,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.410.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.252.960,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO
1.730.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
1.045.383,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
1.280.590,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
59.800,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
714.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
96.510,00
TOTAL
R$ 19.399.214,00
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir crédito suplementar até o limite de 15% (quinze por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos:
a) o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
b) os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.
Art. 7º. Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:
I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II- que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;
III- que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecada no mesmo período e a projeção para o final do exercício.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8 . Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das sessões a sede da Prefeitura Municipal de Montanhas-RN, em 26 de dezembro de 2011.
MARIA ELIETE COUTINHO BISPO
Prefeita Municipal