PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS · 29 de dezembro de 2017
LEI 464/2017
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 464/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTANHAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTANHAS, Estado do Rio Grande do Norte, Faz saber que a Câmara Municipal de Montanhas aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Montanhas para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município e Fundos Especiais mantidas pelo Poder Público Municipal;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele vinculados e Fundos Especiais mantidos pelo Poder Público Municipal.
§ 1º - O Orçamento do Município de Montanhas constitui-se em uma peça orçamentária única, abrangendo todas as receitas e despesas para o exercício de 2018, sendo as receitas e despesas dos órgãos da administração direta apresentadas de forma individualizada.
§ 2º - Constituem anexos e fazem parte desta lei:
Receita Orçamentária por Natureza;
Receita Orçamentária por Fonte de Recursos;
Receita Orçamentária por Órgão e Natureza;
Evolução da Receita do Tesouro;
QDR — Quadro Detalhado da Receita;
Resumo Geral da Receita;
Demonstrativo das Receitas e Despesas Econômicas - Geral;
Demonstrativo das Receitas e Despesas Econômicas - Fiscal;
Demonstrativo das Receitas e Despesas Econômicas - Seguridade;
Despesa Orçamentária por Função;
Despesa Orçamentária por Sub-função;
Despesa Orçamentária por Programa;
Despesa Orçamentária por Ação;
Despesa Orçamentária por Unidade e Ação;
Despesa Orçamentária por Categoria Econômica;
Despesa Orçamentária por Modalidade de Aplicação;
Demonstrativo dos Investimentos por Órgão e Unidade;
Despesa Orçamentária por Programa, Unidade e Ação;
Despesa por Unidade Orçamentária;
Despesa Orçamentária por Órgão;
Despesa Orçamentária por Órgão e Unidade Orçamentária;
Despesa Orçamentária por Categoria, Unidade e Fonte;
Resumo Geral da Despesa;
Resumo Geral da Despesa por Categoria, Grupo de Despesa e Fonte de Recurso;
Despesa Orçamentária por Fonte de Recurso;
Despesa Orçamentária por Região;
Demonstrativo das Despesas por Poder e Órgão;
Demonstrativo das Despesas por Poder, Órgão e Função;
Evolução da Despesa;
Programa de Trabalho;
Despesa Orçamentária por Poder e Órgão;
Despesa Orçamentária por Poder e Unidade;
Recursos Destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
Recursos Destinados à Manutenção e Desenvolvimento da Saúde;
Quadro Síntese da Despesa.
QDD – Quadro de Detalhamento da Despesa.
CAPÍTULO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - O orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Montanhas, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, de 4 de maio de 2000, art. 1º, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência.
Art. 3º - A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital conforme a legislação tributária vigente, estimada em R$ R$ 31.604.344,00 (Trinta e um milhões, seiscentos e quatro mil e trezentos e quarenta e quatro reais), discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento constante do anexo I, parte integrante desta lei.
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total, fixada em R$ R$ 31.604.344,00 (Trinta e um milhões, seiscentos e quatro mil e trezentos e quarenta e quatro reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos:
Orçamento fiscal, em R$ 23.037.244,00 (Vinte e três milhões, trinta e sete mil e duzentos e quarenta e quatro reais); e
Orçamento da Seguridade Social, em R$ 8.567.100,00 (Oito milhões, quinhentos e sessenta e sete mil e cem reais).
CAPÍTULO IV
DA DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA E DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS
Art. 5º - A discriminação da despesa constante dos anexos desta lei, quanto à sua natureza, far-se-á por categoria econômica até a modalidade de aplicação, de acordo com o art. 6º, da Portaria Interministerial n º 163, de 4 de maio de 2001.
Art. 6º. A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho, apresenta por órgãos, o desdobramento constante do Anexo II que é parte integrante desta lei.
CAPÍTULO V
DA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias:
I - De modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, até o total apurado do excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício, conforme inciso II, § 1º, do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - Até o limite de quarenta por cento do total da Despesa Autorizada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas nos inciso I e III, do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III - Do total do excesso de arrecadação das Fontes de Recursos não previstas no Orçamento da Receita ou previstas a menor.
IV – Anulando da Reserva de Contingência, a qual será utilizada como recurso para abertura de créditos adicionais e para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme disposições contidas na letra “b” do inciso III do art. 5º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá promover alteração no Quadro de Detalhamento da Despesa de que trata o artigo anterior observado a programação de despesa fixada na Lei Orçamentária Anual ou através de créditos adicionais.
Art. 09 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Montanhas, 12 de dezembro de 2017
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Constitucional de Montanhas
ANEXO I
DESDOBRAMENTO DA RECEITA POR FONTES
FONTES
VALOR (R$)
1. RECEITAS DO TESOURO MUNICIPAL
31.604.344,00
1.1. RECEITAS CORRENTES
26.913.809,00
Receita Tributária
566.000,00
Receita de Contribuições
150.000,00
Receita Patrimonial
139.110,00
Receita de Serviços
4.000,00
Transferências Correntes
24.903.799,00
Outras Receitas Correntes
1.150.900,00
1.2. RECEITAS DE CAPITAL
4.690.535,00
Operações de crédito
20.000,00
Alienação de Bens
10.000,00
Transferências de Capital
4.660.535,00
TOTAL GERAL
31.604.344,00
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Constitucional de Montanhas
ANEXO II
DESDOBRAMENTO DA DESPESA POR ÓRGÃO
ÓRGÃOS
VALOR (R$)
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara Municipal
1.192.600,00
Gabinete do Prefeito
672.000,00
Secretaria Municipal de Administração
1.907.376,00
Secretaria Mun. de Planejamento, Finanças e Tributação
435.000,00
Secretaria Municipal de Educação
11.800.675,00
Secretaria Municipal de Saúde
6.816.600,00
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Ass. Social
2.032.500,00
Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo
4.262.693,00
Secretaria Mun. Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
1.317.000,00
Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer
938.900,00
Controladoria Geral do Município
129.000,00
Reserva de Contingência
100.000,00
TOTAL
31.604.344,00
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Constitucional de Montanhas
ANEXO III
TABELA DE FONTES DE RECURSOS
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSO
VALOR
01000
Recursos Ordinários
8.798.034,00
01001
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação
3.257.510,00
01002
01014
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - União
2.581.000,00
970.000,00
01015
Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE
1.028.000,00
01016
01017
Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP
32.000,00
150.000,00
01018
01019
Transferências do FUNDEB 60%
Transferências do FUNDEB 40%
5.349.732,00
1.357.433,00
01021
01023
01024
Transferências de Convênios – Assistência Social Transferências de Convênios - Saúde
Transferências de Convênios - Outros (não relacionados à Educação/Saúde/Assist. Social)
200.000,00
100.000,00
2.990.535,00
01025
01029
01043
01058
Demais Recursos Vinculados Destinados à Educação
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Transferência de recursos do Estado para ações de Assistência Social
Transferência Do Salário-Educação
160.000,00
516.000,00
19.500,00
300.000,00
01059
Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE
5.000,00
01060
01061
01063
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE
Bolsa Família
283.000,00
60.000,00
83.000,00
01064
Atenção Básica
2.710.000,00
01065
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
229.000,00
01066
Vigilância em Saúde
110.000,00
01067
01090
Assistência Farmacêutica Básica
Operações de Crédito Internas
116.600,00
20.000,00
01092
Alienação de Bens
10.000,00
01121
Royalties/Fundo Especial do Petróleo/Compensação Financeira Exploração de Recursos Minerais
168.000,00
TOTAL
31.604.344,00
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Constitucional de Montanhas