PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS · 22 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL N°583/2025
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI MUNICIPAL N°583/2025
Dispõe sobre patrimônio cultural imaterial da Festa Anual da localidade de Serrote, comunidade rural do Município de Montanhas/RN. Dia de São José – 19 de março.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN faz saber que a Câmara Municipal de Montanhas/RN aprovou e o Prefeito sanciona apresente Lei, com fundamentos nos Arts. 64, 65 e 80 da Lei Orgânica do Município.
Art. 1º - A festa anual da localidade rural denominada “Serrote” iniciada no ano de 2001, que acontece anualmente no dia – 19 de março – dia de São José como patrimônio cultural imaterial do Município de Montanhas/RN.
Art. 2º - O Executivo Municipal através das Secretarias Municipais de Turismo, Agricultura e Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, na semana que anteceder a Festa Anual, deverá promover debates e conclaves sobre cidadania, agricultura familiar, Meio Ambiente, Objetivos do Desenvolvimento Sustentável e desenvolvimento humano na localidade de Serrote do Município Montanhas/RN.
Art. 3º - O Executivo Municipal em conjunto com os promotores do evento – Festa Anual de Serrote deverá assegurar promoção da atividade festiva, contendo programação cultural e de fraternidade entre os comunitários.
Art. 4º - A Câmara Municipal promoverá uma sessão especial solene para a entrega do título de Festa Anual de Serrote de patrimônio cultural imaterial de Montanhas/RN, entregue aos Representantes dos Organizadores da Festa.
Parágrafo Único – O título de patrimônio cultural imaterial corresponde a um certificado chancelado pelos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal e uma placa contendo o evento como patrimônio cultural imaterial do Município de Montanhas/RN com a chancela do Vereador Presidente da Câmara Municipal.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito, sede da Prefeitura Municipal, Palácio Cícero Firmino de Lima, Montanhas/RN em, 10 de dezembro de 2025.
ANTÔNIO MARCOLINO NETO
Prefeito Constitucional do Município de Montanhas/RN