GABINETE DA PREFEITA · 1 de novembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 386 / 2011
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 386 / 2011
Institui o campeonato municipal de futebol amador do Município de Montanhas e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTANHAS-RN, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído e oficializado no âmbito do Município de Montanhas, o Campeonato Municipal de Futebol Amador, denominado Copa José Balduino Bispo de Futebol.
Parágrafo único. A competição esportiva de que trata o caput desse artigo será realizada anualmente, de maio a dezembro, em dias previamente divulgados na imprensa local.
Art. 2º. O Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, elaborará o regulamento que fará parte do campeonato, bem como a organização do evento.
Parágrafo primeiro. O regulamento será previamente aprovado por um Conselho Esportivo, paritário, composto por 4 (quatro) membros e seus respectivos suplentes, sendo 2 (dois) membros e seus suplentes indicados pelo Poder Executivo Municipal, e 2 (dois) membros e seus suplentes eleitos pelas equipes de futebol amador, desde que atendidas as exigências do Art. 4º. Parágrafo segundo. Os jogos poderão ser realizados em campos de futebol localizados em bairros ou distritos do município de Montanhas.
Art. 3º. O Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênio com empresas privadas ligadas ao esporte amador, para o patrocínio do campeonato.
Art. 4º. Só poderão participar do Campeonato Municipal as equipes de futebol amador com sede no município de Montanhas, previamente cadastradas na Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução do Campeonato Municipal de Futebol Amador correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, suplementadas, se necessário.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar recurso orçamentário, no máximo 15%, com a finalidade de implementar a presente Lei.
Art. 7º. O anexo único contendo o quadro das colocações das equipes e o valor das premiações em reais é parte integrante da presente lei.
Art. 8º. A presente lei será regulamentada por Decreto Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, após sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões a sede da Prefeitura Municipal de Montanhas, em 27 de outubro de 2011.
MARIA ELEITE COUTINHO BISPO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE COLOÇÃO DA EQUIPE E VALOR DA PREMIAÇÃO EM REAIS
COLOCAÇÃO DA EQUIPE
VALOR DA PREMIAÇÃO R$
1ª Colocação
2.000,00
2ª Colocação
1.200,00
3ª Colocação
800,00
Data retro.
MARIA ELIETE COUTINHO BISPO
Prefeita Municipal