PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS · 29 de outubro de 2021
LEI 517/2021
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 517/2021
Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a Lei Municipal nº 509/2020, de 08 de dezembro de 2020.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizada na Lei Municipal nº 509/2020, de 08 de dezembro de 2020, a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 488.286,13 (quatrocentos e oitenta e oito mil, duzentos e oitenta e seis reais e treze centavos), que tem como objetivo a inclusão na LOA 2021, as fontes de recursos do VAAT e VAAF, no FUNDEB, conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - A tabela colacionada no Projeto de Lei passa a ser o Anexo I e integralizada a Lei.
Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º - Ficam alteradas no que couber, a Lei de Diretrizes Orçamentária 2021 e o PPA 2018/2021.
Art. 6º - Fica autorizada a suplementação das dotações especificadas nesta Lei, no caso em que não sejam suficientes para realização das ações previstas, em até o limite previsto.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Montanhas-RN, em 28 de outubro de 2021.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Constitucional de Montanhas
LEI N.º 517/2021 - TABELAS DEMONSTRATIVAS
Tabela I
ÓRGÃO
05.002- FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
361 – Ensino Fundamental
PROJETO
2027 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB-60%
FONTE
11180000 - Transferências do FUNDEB 70% - Complementação da União – VAAT
ELEMENTO
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
86.500,00
PROJETO
2028 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB-40%
FONTE
11190000 - Transferências do FUNDEB 30% - Complementação da União – VAAT
ELEMENTO
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
39.985,60
SUB-TOTAL
R$
126.485,60
ÓRGÃO
05.002- FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
365 – Ensino Infantil
PROJETO
2029 – Manutenção do Ensino Infantil/CRECHE – FUNDEB-60%
FONTE
11180000 - Transferências do FUNDEB 70% - Complementação da União – VAAT
ELEMENTO
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
80.000,00
PROJETO
2030 – Manutenção do Ensino Infantil PRÉ-ESCOLA – FUNDEB-60%
FONTE
11180000 - Transferências do FUNDEB 70% - Complementação da União – VAAT
ELEMENTO
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
155.455,78
FONTE
11140000 - Transferências do FUNDEB 70% - Complementação da União – VAAF
ELEMENTO
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
30.506,15
PROJETO
2031 – Manutenção do Ensino Infantil – FUNDEB-40%
FONTE
11190000 - Transferências do FUNDEB 30% - Complementação da União – VAAT
ELEMENTO
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
39.838,60
SUB-TOTAL
R$
305.800,53
ÓRGÃO
05.002- FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
366 – Educação de Jovens e Adultos
PROJETO
2032 – Manutenção do EJA – FUNDEB-60%
FONTE
11180000 - Transferências do FUNDEB 70% - Complementação da União – VAAT
ELEMENTO
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
56.000,00
SUB-TOTAL
R$
56.000,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL
R$
488.286,13
Montanhas-RN, em 28 de outubro de 2021.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Constitucional de Montanhas