PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS · 16 de agosto de 2017
LEI 450/2017
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 450/2017
Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a Lei Municipal nº 443/2016.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizada na Lei Municipal nº 443/2016, a Abertura de Crédito Especial na Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Montanhas-RN, em 16 de agosto de 2017.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal
LEI N.º 450/2017 - TABELAS DEMONSTRATIVAS
Tabela I
ÓRGÃO
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO
08 – ASSISTÊNCIA
SUB-FUNÇÃO
243 – ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROJETO
2.069 – Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz
FONTE
01029 – Transferência de Recursos do FNAS
ELEMENTOS
33.90.04 – Contratação por Tempo Determinado
R$
31.000,00
33.90.30 – Material de Consumo
R$
14.000,00
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF
R$
7.000,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
R$
18.000,00
TOTAL
R$
70.000,00
Tabela II
ÓRGÃO
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO
08 – ASSISTÊNCIA
SUB-FUNÇÃO
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROJETO
2.058 – Centro de Referência Especializado de Assistência Social-CREAS
FONTE
01029 – Transferência de Recursos do FNAS
ELEMENTOS
33.90.32 – Material, Bens ou Serviços para Distribuição Gratuita
R$
5.000,00
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF
R$
50.000,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
R$
15.000,00
TOTAL
R$
70.000,00
Montanhas-RN, em 16 de agosto de 2017.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal