PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS · 23 de outubro de 2017
LEI 458/2017
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 458/2017
Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a Lei Municipal nº 443/2016.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizada na Lei Municipal nº 443/2016, a Abertura de Crédito Especial nas Secretarias Municipal de Educação e de Saúde no valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Montanhas-RN, em 19 de outubro de 2017.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal
LEI N.º 458/2017 - TABELAS
Tabela I
ÓRGÃO
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO
12 – EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO
365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
PROJETO
2.070 – Programa de Apoio a Educação Infantil - Creche
FONTE
01015 – Transferência de Recursos do FNDE
ELEMENTOS
33.90.30 – Material de Consumo
R$
8.000,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
R$
4.000,00
TOTAL
R$
12.000,00
PROJETO
2.071 – Programa Brasil Carinhoso
FONTE
01015 – Transferência de Recursos do FNDE
ELEMENTOS
33.90.30 – Material de Consumo
R$
22.000,00
TOTAL
R$
22.000,00
TOTAL DA UNIDADE
R$
34.000,00
ÓRGÃO
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO
10 – SAÚDE
SUB-FUNÇÃO
301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROJETO
1.054 – Conclusão da UBS
FONTE
01014 – Transferência de Recursos do SUS - União
ELEMENTOS
44.90.51 – Obras e Instalações
R$
82.000,00
SUB-TOTAL
R$
82.000,00
PROJETO
2.031 – Funcionamento das Atividades do PAB-FIXO
FONTE
01064 – Recursos do FNS
ELEMENTOS
31.90.04 – Contratação por Tempo Determinado
R$
38.000,00
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
R$
14.000,00
SUB-TOTAL
R$
52.000,00
TOTAL DA UNIDADE
R$
134.000,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO
R$
168.000,00
Tabela II
ÓRGÃO
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO
10 – SAÚDE
SUB-FUNÇÃO
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROJETO
1.016 – Ampliação do Hospital Municipal e Posto de Saúde
FONTE
51023 – Transferência de Convenio - Saúde
ELEMENTOS
44.90.51 – Obras e Instalações
R$
82.000,00
SUB-TOTAL
R$
82.000,00
PROJETO
1.050 – Ampliação do Hospital Municipal e Posto de Saúde
FONTE
61023 – Transferência de Convenio - Saúde
ELEMENTOS
44.90.51 – Obras e Instalações
R$
22.000,00
SUB-TOTAL
R$
22.000,00
TOTAL
R$
104.000,00
FUNÇÃO
17 – SANEAMENTO
SUB-FUNÇÃO
512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO
PROJETO
2.042 – Manutenção do Setor de Saneamento
FONTE
01000 – Recursos Ordinários
ELEMENTOS
33.90.30 – Material de Consumo
R$
10.000,00
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF
R$
20.000,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
R$
24.000,00
33.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores
R$
10.000,00
TOTAL
R$
64.000,00
TOTAL GERAL
R$
168.000,00
Montanhas-RN, em 19 de outubro de 2017.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal