GABINETE DA PREFEITA · 24 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1116/2026 DE 23 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1116/2026 DE 23 DE MARÇO DE 2026.
Lei Municipal nº 1116/2026 de 23 de março de 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN, EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA ADEQUAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO LIMITE CONSTITUCIONAL DO DUODÉCIMO PREVISTO NO ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DEMAXARANGUAPE/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, em favor da Câmara Municipal de Maxaranguape, no valor deR$ 433.712,71 (Quatrocentos e trinta e três mil, setecentos e doze reais e setenta e um centavos), com o objetivo de adequar a dotação orçamentária do Poder Legislativo ao limite constitucional previsto no art. 29-A da Constituição Federal.
Parágrafo único. Com a suplementação autorizada nocaputdeste artigo, o montante da dotação orçamentária anual destinada ao Poder Legislativo Municipal passa a corresponder ao valor deR$ 2.616.212,71 (Dois milhões, seiscentos e dezesseis mil, duzentos e doze reais e setenta e um centavos), equivalente ao limite apurado com base na receita efetivamente realizada no exercício anterior, resultando em repasse mensal de duodécimos no valor deR$ 218.017,73 (Duzentos e dezoito mil, dezessete reais e setenta e três centavos).
Art. 2º- O Crédito Adicional Suplementar aberto, autorizado e incorporado no Artigo 1º, será destinado na seguinte dotação orçamentária:
Órgão:01 – PODER LEGISLATIVO
Unidade Orçamentária:01.001 - CÂMARA MUNICIPAL
Funcional Programática:01.031.0006.2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
Elemento de despesa:
3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$433.712,71
Total.............................
R$433.712,71
Fonte de Recursos:15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º -Para dar cobertura aoCrédito Adicional Suplementar aberto, autorizado e incorporado no Artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64,os resultantes de anulação parcial ou total na seguinte dotação orçamentária:
Órgão:02 – PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária:02.001 - SECRETARIA DE GOVERNO
Funcional Programática:04.122.0004.2065 -MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Elemento de despesa:
3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$433.712,71
Total...........................................
R$433.712,71
Fonte de Recursos:15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 4º- OCrédito Adicional Suplementarautorizado por esta Lei fica automaticamente incorporada aos instrumentos de planejamento e orçamento do Município, especialmente:
I.à Lei Municipal nº 1090, de 18 de novembro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA 2026-2029;
II.à Lei Municipal nº 1081, de 09 de julho de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2026;
III.à Lei Municipal nº 1096, de 22 de dezembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2026;
IV.do Decreto Municipal nº 002, de 09 de janeiro de 2026, que aprova o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD;
V.do Decreto Municipal nº 004, de 09 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício de 2026.
Art. 5o- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Maxaranguape/RN, 23 de março de 2026.
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
Prefeita Munipal