GABINETE DO PREFEITO · 3 de janeiro de 2019
LEI Nº 832-2018_LOA 2019 MAXARANGUAPE_PROJEÇÃO DE REPASSE AO LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 832-2018_LOA 2019 MAXARANGUAPE_PROJEÇÃO DE REPASSE AO LEGISLATIVO MUNICIPAL
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2019
PROJEÇÃO DO REPASSE AO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Consolidado
1. RECEITA QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO LEGISLATIVO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR PREVISTO (R$)
1.1.1.3.03.1.1.00.00.00
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal
PMM
448.177,00
1.1.1.3.03.4.1.00.00.00
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte Outros Rendimentos - Princ.
PMM
9.450,00
1.1.1.8.01.1.1.00.00.00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.
PMM
744.450,00
1.1.1.8.01.4.1.00.00.00
Imposto Transmissão Inter Vivos Bens Imóveis e Direitos - Princ.
PMM
147.000,00
1.1.1.8.02.3.1.00.00.00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal
PMM
526.470,00
1.1.2.2.01.1.1.00.00.00
Taxas pela Prestação de Serviços - Principal
PMM
34.650,00
1.1.3.8.99.1.1.00.00.00
Outras Contribuições de Melhoria - Principal
PMM
6.300,00
1.2.4.0.00.1.1.00.00.00
Contribuição Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Princ.
PMM
106.050,00
1.7.1.8.01.2.1.00.00.00
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal
PMM
19.900.000,00
1.7.1.8.01.5.1.00.00.00
Cota-Parte do Imposto Propriedade Territorial Rural - Princ.
PMM
5.250,00
1.7.1.8.06.1.1.00.00.00
Transferência Financeira ICMS-Desoneração-Lc. Nº 87/96 - Princ.
PMM
15.000,00
1.7.2.8.01.1.1.00.00.00
Cota-Parte do ICMS - Principal
PMM
1.900.000,00
1.7.2.8.01.2.1.00.00.00
Cota-Parte do IPVA - Principal
PMM
168.000,00
1.7.2.8.01.3.1.00.00.00
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
PMM
2.100,00
1.7.2.8.01.5.1.00.00.00
Outras Participações Receita dos Estados - Principal
PMM
21.000,00
SUBTOTAL :
24.033.897,00
2. RECEITA QUE NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO LEGISLATIVO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR PREVISTO (R$)
1.3.1.0.01.1.1.05.00.00
Aluguéis - Principal
PMM
1.050,00
1.3.1.0.01.1.1.10.00.00
Arrendamentos - Principal
PMM
1.050,00
1.3.1.0.01.2.1.15.00.00
Foros - Principal
PMM
1.050,00
1.3.1.0.01.2.1.20.00.00
Laudêmios - Principal
PMM
1.050,00
1.3.1.0.01.2.1.35.00.00
Taxa de Ocupação de Imóveis - Principal
PMM
1.050,00
1.3.1.0.02.1.1.00.00.00
Concessão, Permissão, Autorização do Dir. de Uso de bens - Princ.
PMM
1.050,00
1.3.2.1.00.1.1.10.10.10
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc.-Royal. Educação - Principal
PMM
52.500,00
1.3.2.1.00.1.1.10.15.00
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc.-FUNDEB - Principal
PMM
42.000,00
1.3.2.1.00.1.1.10.20.00
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - SUS - Principal
FMS
63.000,00
1.3.2.1.00.1.1.10.30.00
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - FNAS - Principal
FMAS
10.500,00
1.3.2.1.00.1.1.10.90.00
Rem. Dep. Banc. Rec Vinc. - Outros dest. - Principal
PMM
52.500,00
1.3.2.1.00.1.1.20.00.00
Rem. de Dep.Banc.de Recur. Não Vinculados - Principal
PMM
5.250,00
1.3.2.2.00.1.1.00.00.00
Dividendos - Principal
PMM
2.100,00
1.3.2.9.00.1.1.00.00.00
Outros Valores Mobiliários - Principal
PMM
1.050,00
1.3.3.9.99.1.1.00.00.00
Outras Delegações de Serviços Públicos - Principal
PMM
1.050,00
1.3.9.0.00.1.1.00.00.00
Demais Receitas Patrimoniais - Principal
PMM
2.100,00
1.6.1.0.01.1.1.00.00.00
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal
PMM
2.100,00
1.6.1.0.02.1.1.00.00.00
Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal
PMM
1.050,00
1.6.1.0.03.1.1.00.00.00
Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal
FMS
6.300,00
1.6.3.0.01.1.1.00.00.00
Serviços de Atendimento à Saúde - Principal
FMS
42.000,00
1.6.9.0.99.1.1.00.00.00
Outros Serviços - Principal
PMM
3.150,00
1.7.1.8.02.3.1.00.00.00
Cota-Parte Royalties-Compen.Produç.Petro-Lei 7.990/89 - Princ.
PMM
10.500,00
1.7.1.8.02.4.1.00.00.00
Cota-Parte Royalties Exc. Prod.Petróleo-Lei 9.478/97 - Princ.
PMM
5.250,00
1.7.1.8.02.5.1.00.00.00
Cota-Parte Royalties Participação Esp.-Lei Nº 9.478/97 - Princ.
PMM
5.250,00
1.7.1.8.02.6.1.00.00.00
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Principal
PMM
250.000,00
1.7.1.8.05.1.1.00.00.00
Transferências do Salário-Educação - Principal
PMM
400.000,00
1.7.1.8.05.3.1.00.00.00
Transfer. Direta do FNDE-PNAE - Principal
PMM
220.000,00
1.7.1.8.05.4.1.00.00.00
Tran.Dir.FNDE Ref.ao PNATE - Principal
PMM
160.000,00
1.7.1.8.05.9.1.90.00.00
Outras Transf Dir do Fundo Nac Des Educação - FNDE - Princ.
PMM
250.000,00
1.7.1.8.10.1.1.00.00.00
Transf. Convênios da União p/ o Sist.Único de Saúde-SUS - Princ.
FMS
900.000,00
Rio Grande do Norte
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2019
Governo Municipal de Maxaranguape
PROJEÇÃO DO REPASSE AO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Consolidado
1.7.1.8.10.2.1.00.00.00
Transf. Convênios União Destinadas Programa de Educação - Princ.
PMM
250.000,00
1.7.1.8.10.3.1.00.00.00
Transf.de Convênios União Dest. a Prog Assist. Social - Princ.
FMAS
150.000,00
1.7.1.8.10.4.1.00.00.00
Transf. Convênios União Destin.à Progr.de Combate à Fome - Princ.
FMAS
100.000,00
1.7.1.8.10.5.1.00.00.00
Transf. Conv. da União Dest. a Prog. Saneamento Básico - Princ.
PMM
50.000,00
1.7.1.8.10.9.1.00.00.00
Outras Transferências de Convênios da União - Principal
PMM
100.000,00
1.7.1.8.99.1.1.90.00.00
Outras Transferências da União - Principal
PMM
150.000,00
1.7.2.8.01.4.1.00.00.00
Cota-Parte Contribuição Intervenção Domínio Econômico - Princ.
PMM
52.500,00
1.7.2.8.02.3.1.00.00.00
Cota-Parte Royalt-Compen.Fin. Produ.Petro-Lei 7.990/89 - Princ.
PMM
42.000,00
1.7.2.8.03.1.1.00.00.00
Trans. Recursos do Estado p/ Prog.Saúde-Rep.Fundo/Fundo - Princ.
FMS
27.300,00
1.7.2.8.10.1.1.00.00.00
Transferên.Convênios Estados p/ SUS - Principal
FMS
250.000,00
1.7.2.8.10.2.1.00.00.00
Transf. Convênio dos Estados Dest. a Programas Educação - Princ.
PMM
105.000,00
1.7.2.8.10.9.1.90.00.00
Outras Transferências de Convênio dos Estados - Principal
PMM
210.000,00
1.7.2.8.99.1.1.00.00.00
Outras Transferências dos Estados - Principal
PMM
105.000,00
1.7.4.8.10.1.1.00.00.00
Outras Transf. de Inst. Privada EST/DF/MUN Não Especific - Princ.
PMM
10.500,00
1.7.5.8.01.1.1.00.00.00
Transferências de Recursos do FUNDEB - Principal
PMM
10.500.000,00
1.7.5.8.99.1.1.00.00.00
Outras Transferências Multigovernamentais - Principal
PMM
15.000,00
1.9.1.0.09.1.1.00.00.00
Multas e Juros Previstos em Contratos - Principal
PMM
31.500,00
1.9.2.1.99.1.1.00.00.00
Outras Indenizações - Principal
PMM
2.100,00
1.9.2.2.99.1.1.00.00.00
Outras Restituições - Principal
PMM
105.000,00
1.9.9.0.99.1.1.00.00.00
Outras Receitas - Primárias - Principal
PMM
48.300,00
1.9.9.0.99.2.1.00.00.00
Outras Receitas - Financeiras - Principal
PMM
53.340,00
2.1.1.2.00.1.1.00.00.00
Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno - Principal
PMM
1.050,00
2.1.2.2.00.1.1.00.00.00
Operações de Crédito Contratuais - Mercado Externo - Principal
PMM
1.050,00
2.2.2.0.00.1.1.00.00.00
Alienação de Bens Imóveis - Principal
PMM
10.500,00
2.4.1.8.03.1.1.00.00.00
Transferência de Recursos do SUS - Atenção Básica - Principal
FMS
280.000,00
2.4.1.8.10.1.1.00.00.00
Transferências Convênio da União Sistema Único de Saúde - Princ.
FMS
250.000,00
2.4.1.8.10.2.1.00.00.00
Transferência Convênio União Destinadas Prog.de Educação - Princ.
PMM
52.500,00
2.4.1.8.10.5.1.00.00.00
Transferência Convênio União Destin. Prog. Sanea. Básico - Princ.
PMM
126.000,00
2.4.1.8.10.6.1.00.00.00
Transf. Convênio União Destin. Programas Meio Ambiente - Princ.
PMM
52.500,00
2.4.1.8.10.7.1.00.00.00
Transf. Conv. União Dest. Prog. Infra-Estrut. Transporte - Princ.
PMM
31.500,00
2.4.1.8.10.9.1.00.00.00
Outras Transferências de Convênio da União - Principal
PMM
210.000,00
2.4.1.8.99.1.1.90.00.00
Outras Transferências da União - Principal
PMM
262.500,00
2.4.2.8.03.1.1.00.00.00
Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Princ.
FMS
300.000,00
2.4.2.8.10.1.1.00.00.00
Transferências Convênio Estados para SUS - Principal
FMS
400.000,00
2.4.2.8.10.2.1.00.00.00
Transferências Convênio Estados Destin. Prog.de Educação - Princ.
PMM
150.000,00
2.4.2.8.10.5.1.00.00.00
Transf.de Conv. Estados Destin. Programas Saneam. Básico - Princ.
FMAS
50.000,00
2.4.2.8.10.6.1.00.00.00
Transf. Conv. Estados Destin. Programas de Meio Ambiente - Princ.
PMM
30.000,00
2.4.2.8.10.7.1.00.00.00
Transf. Conv. Estado Destin. Prog. Infra-Estr.Transporte - Princ.
PMM
20.000,00
2.4.2.8.10.9.1.00.00.00
Outras Transferências de Convênio dos Estados - Principal
PMM
150.000,00
2.4.2.8.99.1.1.90.00.00
Outras Transferências dos Estados - Principal
PMM
200.000,00
2.4.4.0.00.1.1.00.00.00
Transferências de Instituições Privadas - Principal
PMM
21.000,00
2.4.4.8.10.1.1.00.00.00
Outras Transferências de Instituições Privadas - Principal
PMM
42.000,00
2.9.9.0.00.1.1.00.00.00
Demais Receitas de Capital - Principal
PMM
287.280,00
951.7.1.8.01.2.1.00.00.00
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal
PMM
-1.551.202,00
951.7.1.8.01.5.1.00.00.00
Cota-Parte do Imposto Propriedade Territorial Rural - Princ.
PMM
-500.000,00
951.7.1.8.06.1.1.00.00.00
Transferência Financeira ICMS-Desoneração-Lc. Nº 87/96 - Princ.
PMM
-500.000,00
951.7.2.8.01.1.1.00.00.00
Cota-Parte do ICMS - Principal
PMM
-500.000,00
951.7.2.8.01.2.1.00.00.00
Cota-Parte do IPVA - Principal
PMM
-300.000,00
951.7.2.8.01.3.1.00.00.00
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
PMM
-200.000,00
SUBTOTAL :
14.228.168,00
3. TOTAL DA RECEITA DO PERÍODO (ITEM 1 + ITEM 2) TOTAL :
38.262.065,00
RECEITA QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO LEGISLATIVO :
24.033.897,00
VALOR FIXADO NO ORÇAMENTO PARA O LEGISLATIVO...(R$) :
1.633.800,00
PERCENTUAL DE REPASSE PREVISTO NO ORÇAMENTO.........:
6,80 %
PERCENTUAL LEGAL MÁXIMO DE REPASSE..................:
7,00 %