SECRETARIA MUN DE FINANCAS, ORCAMENTO E PLANEJAMENTO · 19 de outubro de 2026
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2026, DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DESTINADO À EXECUÇÃO DE AÇÕES DE RESPOSTA A DESASTRE NO ÂMBITO DA PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUN DE FINANCAS, ORCAMENTO E PLANEJAMENTO
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2026, DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DESTINADO À EXECUÇÃO DE AÇÕES DE RESPOSTA A DESASTRE NO ÂMBITO DA PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal nº 1139/2026
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2026, DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DESTINADO À EXECUÇÃO DE AÇÕES DE RESPOSTA A DESASTRE NO ÂMBITO DA PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Maxaranguape/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Maxaranguape APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício orçamentário e financeiro corrente, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, com recurso vinculado, no valor de R$ 114.433,00 (cento e quatorze mil, quatrocentos e trinta e três reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão:
02 - Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária:
02.001 - Gabinete do Prefeito/Vice-Prefeito
Funcional Programática:
06.182.0003.2189 - Resposta a Desastre: Situação de Emergência (Portaria MIDR/SEDEC nº 3.079/2026)
R$ 114.433,00
Elemento de despesa:
3.3.90.30 - Material de Consumo
R$ 2.633,00
3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$ 105.050,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica
R$ 6.750,00
Fonte de Recursos:
17113101 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas, identificadas como transferências da União para enfrentamento de calamidade pública e de situação de emergência (FR 711 c/c CO 3101, Anexos da Portaria STN nº 710/2021, atualizada)
Art. 2º Os recursos para atender ao presente crédito, no valor de R$ 114.433,00 (cento e quatorze mil, quatrocentos e trinta e três reais), decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II, e § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundos da Transferência Legal autorizada pela Portaria nº 3.079, de 16 de setembro de 2026, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, por intermédio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, publicada no Diário Oficial da União de 18 de setembro de 2026, destinada ao Município de Maxaranguape/RN, CNPJ nº 08.170.540/0001-25, para a execução de ações de resposta, conforme o Processo SEI/S2iD nº 59052.040206/2026-57 (Nota de Empenho nº 2026NE001377; Transferência Legal nº 1060/2026). Classificação da Receita: 1.7.1.9.99.0.0 (Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades). Fonte de Recursos: 17113101 (Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas, FR 711 c/c CO 3101).