GABINETE DO PREFEITO · 4 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 873/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 873/2019
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício 2019 e dá outras providências.
O SENHOR LUIS EDUARDO BENTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE-RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento 2019, crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana no valor de R$ 426.686,97 (Quatrocentos e Vinte e Seis Mil, Seiscentos e Oitenta e Seis Reais e Noventa e Sete Centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 0206 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
Unidade: 02 – Obras
Projeto atividade: 1545100032145 – Reforma e Revitalização da Orla de Maxaranguape
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fontes:15100000 - Outros convênios da União
Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § Inciso II da Lei 4.320/64 (Excesso de Arrecadação).
Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a proceder a readequação na Lei 787/2017 – Plano Plurianual (PPA) e Lei 025/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Art. 4º - Fica autorizado o poder executivo a suplementar ou remanejar a dotação de que trata o Art.1º até o limite de até 30% do seu valor total.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, GABINETE DO PREFEITO, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
LUIS EDUARDO BENTO DA SILVA
Prefeito Municipal