GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2020
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE ANÁLISE E SELEÇÃO DO EDITAL SIMPLIFICADO Nº 002/2020 – SELEÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS PARA RECEBIMENTO DE APOIO FINANCEIRO ATRAVÉS DA LEI ALDIR BLANC DE EMERGÊNCIA CULTURAL, Nº 14.017/2020
GABINETE DO PREFEITO
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE ANÁLISE E SELEÇÃO DO EDITAL SIMPLIFICADO Nº 002/2020 – SELEÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS PARA RECEBIMENTO DE APOIO FINANCEIRO ATRAVÉS DA LEI ALDIR BLANC DE EMERGÊNCIA CULTURAL, Nº 14.017/2020
Aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte, as nove horas, reunidos nas dependências da Secretaria de Educação e Cultura e fazendo uso dos protocolos em cumprimento ao Decreto do Município de Maxaranguape, nº 036/2020, publicado em 07/12/2020, que trata das medidas de prevenção sanitárias ao combate a Pandemia de Corona Vírus (Covid 19) e considerando a Lei Federal nº 13.979/2020 e os Decretos da Presidência da República que o regulamentam, definindo os serviços públicos e as atividades essenciais, presentes se achavam os integrantes da Comissão de Análise e Seleção do Edital Simplificado Nº 002/2020, SELEÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS PARA RECEBIMENTO DE APOIO FINANCEIRO ATRAVÉS DA LEI ALDIR BLANC DE EMERGÊNCIA CULTURAL, Nº 14.017/2020, Thiago Oliveira de Souza, Claudio Gomes de Oliveira, Maria Mirtes do Nascimento Ferreira, Pedro dos Santos Oliveira Júnior e Reginaldo Severino da Silva, para análise dos Cadastros dos Espaços Culturais que pleitearam subsídio mensal através da LEI FEDERAL ALDIR BLANC DE EMERGÊNCIA CULTURAL, Nº 14.017/2020, em concordância com os critérios do Art. 2º, inciso II. A metodologia aplicada pela Comissão, seguiu os critérios previstos no Decreto Municipal nº 034/2020, que trata da Regulamentação da implementação da Lei Federal Aldir Blanc de Emergência Cultural no Município do Maxaranguape. Após análise dos cadastrados, observou-se algumas inconsistências nas informações encaminhadas pelos cadastrados: os Cadastrados Mãos Talentosas e Grupo de Índios de Maracajaú não apresentaram certidões negativas de débito fiscal junto a União, ao Estado do RN e ao município de Maxaranguape e não foram selecionados. Todos os selecionados e os respectivos valores dos subsídios aprovados pela Comissão, seguem descritos na listagem de seleção contida nesta Ata. Os critérios para o rateio dos valores do subsídio se dão em decorrência do tamanho e das atividades culturais desenvolvidas pelos grupos e espaços culturais verificados, além do público atendido pelas instituições cadastradas. Os valores financeiros relativos ao repasse do subsídio aos Espaços Culturais cadastrados serão feitos em parcela única, referente a 2 (duas) parcelas mensais, seguindo a prazo legal determinado. “Os proponentes ao recebimento dos subsídios previstos no inciso II, do Art. 7º, da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, espaços culturais formais (com CNPJ) e informais (representados por Pessoa Física), com sede ou itinerante, receberão subsídios mensais de R$ 3.000,00 (três mil reais), ou de R$ 7.000,00 (sete mil reais) ou de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com os respectivos incisos a seguir...”. Os selecionados deverão prestar contas de acordo com a instrução normativa da Controladoria Geral do Município e apresentar, encaminhado para o email: smecdmx@yahoo.com.br, em arquivo PDF, as Certidões de Débitos (Municipal, Estadual e Federal) em até 5 (cinco) dias ou entregar justificativa por escrito, explicando os motivos de não possuir as referidas certidões. Os não selecionados terão 48h (quarenta e oito horas) para apresentarem recursos. Após a concordância dos membros participantes, deu-se por encerrada a presente Ata, que depois de lida e considerada em conformidade com o que foi deliberado, segue assinada por todos.