GABINETE DO PREFEITO · 21 de julho de 2014
LEI 678/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI 678/2013
EMENTA: Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio grande do Norte, instituído e administrado pela FEMURN, como meio oficial de publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN, e dá outras Providências.
A SENHORA MARIA IVONEIDE DA SILVA, PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art.1°. O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN), por meio da Resolução nº. 001/2009 é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.
Art.2°. A edição do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art.3°. A edição eletrônica do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/femurn, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.
Art.4°. As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
LEI Nº 678/2013-FLS.02
Art.5°. Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, são reservados ao Município de Maxaranguape/RN.
§ 1º. O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado do rio Grande do Norte, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.
§ 2°. O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da última edição que constar publicação de atos municipais.
Art.6º. A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art.7º. O Município fica autorizado a contribuir para a FEMURN, de acordo com o valor fixado pela sua Assembleia Geral.
Art.8º. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art.9º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art.10º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, GABINETE DA PREFEITA, EM 08 DE NOVEMBRO DE 2013.
MARIA IVONEIDE DA SILVA
Prefeita