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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 25 de janeiro de 2023

LEI MUNICIPAL Nº. 986/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº. 986/2023

Dispõe sobre a denominação da Ginásio Poliesportivo de Maxaranguape e dá outras providências.

A Senhora MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA, Prefeita do Município de Maxaranguape, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela art. 57, XI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Maxaranguape - RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominado de “Ginásio Poliesportivo – Antônio Manoel dos Santos “Paletó”, o ginásio poliesportivo de Maxaranguape, situado na Rua Antônio Tomaz Filho, sede do munícipio de Maxaranguape/RN.

Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Maxaranguape/RN, 24 de janeiro de 2023.

MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2957, em 25 de janeiro de 2023. Código identificador F3E8E0FA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.