GABINETE DO PREFEITO · 21 de janeiro de 2022
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 957/2022 DE 20 DE JANEIRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 957/2022 DE 20 DE JANEIRO DE 2022.
Institui o Novembro Azul, mês dedicado à Prevenção ao câncer de próstata e de promoção da saúde do homem no Município de Maxaranguape, para detecção precoce e orientações sobre esse tipo de câncer e dá outras providências.
A SRA. MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art.1º. Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Maxaranguape a campanha de prevenção do câncer de próstata denominada mundialmente de "Novembro Azul" a ser realizada anualmente durante o mês de novembro, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da prevenção primária e secundária do câncer de próstata.
Parágrafo único: O evento instituído no caput deste artigo constará no Calendário Oficial do Município.
Art.2º. O “NOVEMBRO AZUL” tem por objetivo a realização de ações de prevenção ao câncer de próstata e de promoção da saúde do homem, orientando e esclarecendo sobre formas de diagnóstico e tratamentos, bem como outras medidas que forem cabíveis para a implementação desta lei.
Art.3º. As edificações públicas municipais, sempre que possível, serão procedidas de iluminação azul, com aplicação do símbolo da campanha que deve ser um LAÇO AZUL e demais sinalizações alusivas ao tema, durante todo o mês de novembro, inclusive nos sites oficiais.
Art.4º. No mês de novembro de cada ano, a critério dos gestores, em cooperação com a iniciativa privada, com a sociedade e entidades civis, e organizações profissionais e científicas, se realizarão campanhas de esclarecimentos, exames preventivos e outras ações educativas e preventivas visando o esclarecimento, a orientação e detecção do câncer de próstata, assim como para outras doenças que acometem primordialmente a saúde do homem.
Art.5º. A critério dos gestores, serão realizadas as seguintes atividades, entre outras:
I – promoção de palestras, eventos e atividades educativas;
II – veiculação de campanhas de mídia e disponibilização à população, em meios físico ou digital, de informações ilustrativas e exemplificativas sobre a prevenção ao câncer, que contemplem a generalidade do tema;
III – assinatura de convênios com entidades da iniciativa pública ou privada visando o fortalecimento da campanha;
IV – Realização de outros atos úteis para a consecução dos objetivos da campanha.
Art.6º. No mês do Novembro Azul também poderão ser desenvolvidas ações, destinadas à população, com os seguintes objetivos:
I - alertar e promover o debate sobre os temas em analise e as suas possíveis causas e curas;
II - contribuir para a redução dos casos oncológicos no Município;
III - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema; e
IV - estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção.
Art.7º. Os organizadores do "Novembro Azul" poderão firmar parcerias públicas ou privadas, para buscar recursos financeiros, destinados a custear despesas com a campamha.
Art.8º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Maxaranguape/RN em 20 de janeiro de 2022.
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
Prefeita de Maxaranguape/RN