GABINETE DO PREFEITO · 26 de julho de 2018
LEI N° 819/2018, DE 09 DE JULHO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 819/2018, DE 09 DE JULHO DE 2018.
Autoriza a abertura de credito orçamentário especial, para estruturação da rede especializada em saúde, mediante aquisição de equipamentos destinados à reabilitação da infância e de adultos, conforme Proposta de Trabalho e Aquisição nº 11731.856000/1170-48, firmada com o Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde; e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do exercício corrente, crédito adicional do tipo especial, no valor de R$ 106.323,00 (cento e seis mil e trezentos e vinte e três vinte e cinco mil reais), com dotação destinada à estruturação da atenção especializada em saúde, mediante aquisição de equipamentos de reabilitação da infância e de adultos, conforme Proposta de Trabalho e Aquisição nº 11731.856000/1170-48, firmada com o Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.
Art. 2º O crédito especial de que trata o artigo 1º desta Lei será aberto e inserido no Orçamento Geral do Município de 2018, na seguinte classificação: Função: 10 – Saúde; Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial; Unidade: 0205– Secretaria Municipal de Saúde; Ação: 2036 – Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde; Natureza da Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente; Fonte: 01065 – Atenção de Média e Alta Complexidade, Ambulatorial e Hospitalar; Valor: R$ 106.323,00.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, a regulamentar o crédito instituído pela presente Lei e a promover eventuais ajustes nos respectivos quadros de despesas, nos limites já autorizados nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Maxaranguape/RN, em 12 de julho de 2018.
LUIS EDUARDO BENTO DA SILVA
Prefeito Municipal