GABINETE DO PREFEITO · 9 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 851/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 851/2019
Cria a premiação “Aluno Nota Dez”, para estudantes do ensino fundamental e médio nas redes de Ensino Estadual, Municipal e Particular do município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal de Maxaranguape aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a premiação “Aluno Nota Dez”, ao final de cada ano letivo, para estudantes dos cursos fundamental e médio das redes de ensino estadual, municipal e particular do município de Maxaranguape/RN.
Art. 2º A premiação tem como objetivo valorizar, incentivar e motivar os alunos a se empenharem nos estudos, colaborando no processo de ensino e aprendizagem.
Art. 3º Serão selecionados 02 (dois) alunos de cada escola, cujo boletim apresente o maior número de pontos após somadas todas as notas do respectivo ano letivo, para receber a devida homenagem.
Parágrafo único. Em havendo empate, o critério utilizado será o de maior frequência e, persistindo o empate, será efetuado sorteio.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Maxaranguape enviará ofícios a todas as escolas no início do ano letivo informando a premiação e suas regras, assim como ficará responsável pela divulgação do projeto.
Art. 5º A homenagem aos alunos será feita através da entrega de uma honraria, em Sessão Solene da Câmara Municipal, a ser previamente agendada e comunicada aos diretores das escolas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Parágrafo único. O modelo da honraria (diploma, medalha, placa ou qualquer outro objeto a ser definido) fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sede da Prefeitura Municipal de Maxaranguape/RN, Gabinete do Prefeito, aos 02 dias de maio de 2019.
LUIS EDUARDO BENTO DA SILVA
Prefeito Municipal