GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 790/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 790/2017
Dispõe sobre o programa social de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais no município de Maxaranguape – RN, especialmente pelo fornecimento de material de construção e mão-de-obra à população carente, nos termos dos arts. 6º, caput, e 23, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN faço saber que a Câmara Municipal de Maxaranguape/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É dever do Município de Maxaranguape – RN promover programas de construção de moradias e melhoraria das condições habitacionais e de saneamento básico de sua população, cabendo a esta Lei estabelecer condições e critérios para doação de material de construção e o fornecimento de mão-de-obra a pessoas carentes no âmbito municipal.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo, para atendimento das finalidades constantes do artigo anterior, autorizado a doar material de construção e a fornecer mão-de-obra a pessoas carentes.
Parágrafo Único. Para os fins desta Lei, considera-se:
I - material de construção ou material: o utilizado pela Prefeitura Municipal na construção de casas populares, no padrão simples;
II - mão-de-obra: os serviços na área da construção civil prestados por servidores ou pessoas e empresas contratadas da Prefeitura Municipal para reparação ou construção da residência de habitante de Maxaranguape – RN, observada a legislação pertinente;
III - pessoa carente: a assim reconhecida em relatório socioeconômico elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, de acordo com os princípios e normas pertinentes, que seja residente no Município;
V - Requerente: a pessoa que requer a doação do material e/ou o fornecimento da mão-de-obra.
Art. 3º - São condições para a doação de material e/ou o fornecimento da mão-de-obra:
I - a apresentação de Requerimento de doação de material e/ou de fornecimento de mão-de-obra devidamente preenchido, datado, assinado e protocolado pelo Requerente junto à Prefeitura Municipal;
II - a classificação do Requerente como pessoa carente no relatório socioeconômico elaborado para os fins desta Lei e subscrito por assistente social designado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação;
III - a existência de dotação orçamentária para cobertura das despesas decorrentes da doação do material ou do fornecimento da mão-de-obra;
IV - a disponibilidade de recursos financeiros;
V - o deferimento do Requerimento pelo Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal.
§1º - Será sumariamente indeferido o Requerimento:
I - que não esteja devidamente preenchido, datado, assinado ou protocolado pelo Requerente;
II - que não contenha o relatório socioeconômico a que se refere o inciso II do caput deste artigo.
III - cujo relatório socioeconômico classifique o Requerente como pessoa não-carente;
§2º - São requisitos obrigatórios do relatório socioeconômico:
I - a descrição da situação socioeconômica do Requerente;
II - a classificação do Requerente como pessoa carente ou não-carente, nos termos da legislação pertinente;
III - a informação sobre a necessidade ou não do fornecimento de mão-de-obra pela Prefeitura Municipal, nos termos desta Lei;
IV - a assinatura do assistente social designado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Habitação e da Assistência Social.
§3º - O fornecimento de mão-de-obra somente ocorrerá quando o Requerente não dispuser de outros meios para obtê-la.
§4º - Não será deferido o requerimento de doação de material e/ou fornecimento de mão-de-obra para a construção de nova residência quando o dano apurado na residência comprometida for reparável ou não esteja a mesma sujeita a risco iminente.
Art. 4º A doação de material para reparação ou construção de residência e o fornecimento de mão-de-obra previstos nesta Lei estão respectivamente limitados ao valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada unidade habitacional beneficiada.
Parágrafo Único – O valor estabelecido no caput será apurado de acordo com os preços dos materiais estabelecidos no processo de contratação desenvolvido pela Prefeitura de Maxaranguape – RN.
Art. 5º - Sem prejuízo das normas da legislação pertinente, compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana a fiscalização, o acompanhamento e, conforme o caso, a execução das obras de reparação ou construção de residências previstas nesta Lei.
§1º - Deferido o Requerimento de doação e autorizada a entrega de material pelo Chefe de Gabinete do Prefeito e do vice-prefeito, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana expedirá Termo de Recebimento de Material de Construção, que será assinado pelo Requerente, pelo encarregado de obras e por 2 (duas) testemunhas no ato da entrega do material.
§2º - Assinado o Termo de Recebimento de Material de Construção, o Requerente assume responsabilidade exclusiva pela guarda, conservação e efetiva utilização do material recebido para a reparação ou construção de sua residência, ficando expressamente vedada a sua comercialização, permuta ou doação a terceiros, sob pena de responsabilidade do Requerente, com imputação automática do impedimento de receber nova doação de material e/ou o fornecimento de mão-de-obra da Prefeitura Municipal pelo prazo que esta fixar, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
§3º - Nas hipóteses em que o Requerente dispuser de mão-de-obra própria ou de terceiros para a reparação ou construção de sua residência, assumirá toda a responsabilidade técnica da obra, observada a legislação pertinente.
§4º - Terminada a obra de reparação ou construção da residência do Requerente, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana expedirá laudo de vistoria final, contendo os seguintes requisitos:
I - a descrição sucinta da obra realizada, subsidiada por fotografias do local;
II - a declaração de reparação ou não do dano, se for o caso;
III - a declaração de regularidade ou não da obra, quando se tratar de construção de nova residência;
IV - a descrição do material efetivamente utilizado, para fins de devolução do quantitativo remanescente, se houver;
V - a assinatura do engenheiro designado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana.
§5º - Não haverá nova doação para atendimento de uma mesma situação decorrente da má utilização do material doado na execução da obra pelo Requerente ou por terceiros.
§6º - Declarada a reparação do dano ou a regularidade da construção no laudo de vistoria final, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana expedirá Termo de Recebimento Definitivo de Obra, que será assinado pelo Requerente, pelo Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, por engenheiro designado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, e por Assistente Social designado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação.
Art. 6º - Fica vedada a transferência a terceiro, a qualquer título, pelo período de 3 (três) anos, do imóvel contemplado com os benefícios desta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Sede do Governo Municipal de Maxaranguape/RN, em 11 de outubro de 2017.
LUIS EDUARDO BENTO DA SILVA
Prefeito Municipal
* Republicada do Diário Oficial do Município