GABINETE DO PREFEITO · 2 de janeiro de 2019
LEI MUNICIPAL N° 833/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 833/2018
Autoriza a abertura de crédito orçamentário especial, com recursos decorrentes de Emenda Parlamentar (Impositiva) ao Orçamento da União, destinado à aquisição de ônibus escolares que comporão a frota de transporte escolar do município de Maxaranguape, por meio do Programa Caminho da Escola, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do exercício corrente, crédito adicional do tipo especial, destinado à aquisição de 02 ônibus escolares que comporão a frota de transporte escolar do município de Maxaranguape, com recurso originário de repasse do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para o Fundo Municipal de Educação, conforme Proposta de Aquisição nº 23400.000723/2018-39, devidamente aprovada pelo Ministério da Educação e decorrente de Emenda Parlamentar de natureza impositiva incorporada ao Orçamento da União.
Art. 2º O crédito especial de que trata o artigo 1º desta Lei será aberto e inserido no Orçamento Geral do Município de 2018, na seguinte classificação funcional-programática, constante do Quadro de Detalhamento da Despesa da Unidade 0207 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes: Função: 12 – Educação; Sub Função: 361 – Ensino Fundamental; Programa: 003 – Manutenção do Setor Administrativo; Ação: 2088 – Programa Caminho da Escola; Natureza de Despesa: 449052 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente; Fonte: 1015 – Transferências de Recursos do FNDE.
Parágrafo Único – O crédito orçamentário de que trata esta Lei importa no valor de R$ 471.440,00 (quatrocentos e setenta e um mil, quatrocentos e quarenta reais).
Art. 3º Esta Lei expressamente autoriza o Poder Executivo a, mediante Decreto, regulamentar o crédito por ela instituído, bem como a promover eventuais ajustes nos respectivos quadros de despesas, nos limites autorizados nesta Lei e na LOA MUNICIPAL/2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Maxaranguape, RN, em 28 de dezembro de 2018.
LUIS EDUARDO BENTO DA SILVA
Prefeito Municipal