GABINETE DA PREFEITA · 13 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1137/2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1137/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1137/2026
Autoriza o poder executivo a doar bem imóvel público à paróquia nossa senhora da conceição com encargos e cláusula de reversão, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
A SENHORA MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA, PREFEITA
CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE,
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º fica o poder executivo municipal autorizado a doar, com encargos, à Paróquia
Nossa Senhora da Conceição, inscrita no CNPJ sob o nº08.026.122/0068-76, com sede
no município de Maxaranguape/RN, uma área de bem imóvel pertencente ao patrimônio
público municipal, com aproximadamente 935,75 M², parte integrante de gleba maior
cadastrada na seget sob o sequencial 20071302 e inscrição imobiliária
01.05.0272.0001.1056.0001, situada na praça martins de frança, centro, nesta cidade.
Art. 2º a doação de que trata esta lei destina-se estritamente e exclusivamente à
construção da Capela São Miguel Arcanjo e à instalação de um cruzeiro, visando ao
desenvolvimento de atividades religiosas, comunitárias e de assistência social.
Art. 3º a escritura pública de doação conterá, obrigatoriamente, sob pena de nulidade do
ato, as seguintes cláusulas de encargo:
I. A donatária iniciará a execução das obras de construção da capela no prazo máximo
de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura da escritura pública, e as concluirá
no prazo de 36 (trinta e seis) meses;
II. A área doada não poderá, sob hipótese alguma, ser alienada, locada, cedida a
terceiros, no todo ou em parte, nem ter sua finalidade originária alterada sem prévia e
expressa autorização legislativa municipal.
Art. 4º o imóvel doado reverterá de pleno direito ao patrimônio do Município de
Maxaranguape/RN, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, com
todas as benfeitorias nele incorporadas, sem que à donatária caiba qualquer direito a
indenização ou retenção, nas seguintes hipóteses:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
GABINETE DO PREFEITO
I. Desvio de finalidade na utilização do imóvel;
II. Inobservância dos prazos fixados no art. 3º, inciso I, desta lei;
III. Extinção, dissolução ou mudança de destinação institucional da entidade donatária
que impeça o cumprimento do encargo social.
Art. 5º as despesas decorrentes da lavratura da escritura pública, registro cartorário e
demais atos correlatos correrão por conta exclusiva da donatária.
Art. 6º esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Maxaranguape/RN, 09 de outubro de 2026.
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
Prefeita Municipal