GABINETE DO PREFEITO · 3 de outubro de 2017
LEI ORDINÁRIA COMPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA COMPLEMENTAR
LEI ORDINÁRIA COMPLEMENTAR Nº 781/ 2017, de 30 de agosto de 2017.
Ementa: MODIFICA A LEI Nº 768 DE 10 DE MARÇO DE 2017, DE MODO A READEQUAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE.
Art. 1º O artigo 4º, e respectivos parágrafos, da Lei nº 768/2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
“...................
Art. 4º. A diretoria do SAAE será composta por Diretor Geral, Diretor Administrativo, Diretor de Operações e Engenharia e Diretor Técnico, a qual é assessorada diretamente por Assessoria Jurídica e Assessoria Contábil.
§ 1º O Diretor Geral do SAAE, preferencialmente Engenheiro de Saúde Pública, Engenheiro Sanitarista ou Engenheiro Civil.
§2º O cargo de Diretor de Engenharia deve, necessariamente, ser ocupado por pessoa com formação superior em Engenharia Civil, Engenharia Sanitária ou Engenharia de Saúde Pública.
§ 3º O cargo de Assessor Jurídico deve ser ocupado por advogado, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, equiparado à carreira de Sub-Procurador do Município.
§ 4º O cargo de Assessor Contábil deve ser ocupado por contador, devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, equiparando-se ao cargo de assessor especial no Município.
§ 5º Os cargos referidos nesse artigo serão nomeado em comissão, para cargo de confiança, de livre exoneração pelo Prefeito.
§ 6º O diretor do SAAE poderá ser escolhido entre os servidores de seu próprio quadro.”
Art. 2º O artigo 8º, e respectivo parágrafo, da Lei nº 768/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“...................
Art. 8º O SAAE possui quadro próprio de servidores, que ficarão sujeitos ao regime jurídico instituído pelo município, sem prejuízo da utilização de servidores cedidos pela administração direta mediante Portaria.
§1º O Diretor Geral poderá atribuir, mediante portaria específica, as funções gratificadas de Chefia de Operações, vinculada à Direção de Engenharia, Chefia de Manutenção, Equipamentos e Instalações, subordinada à Diretoria Técnica e Chefia de administração, subordinada à Diretoria Administrativa a serem ocupadas por servidor integrante do quadro de pessoal da autarquia.
§2º O agente público ocupante de função gratificada referida no §1º fará jus a gratificação equivalente de até 50% dos vencimentos definidos para os cargos de Direção Geral Adjunta na estrutura administrativa do Município.”
Art. 3º Fica revogado o §2º do artigo 18 da Lei nº 768/2017.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Em Maxaranguape/RN, 30 de agosto de 2017.
LUIZ EDUARDO BENTO DA SILVA
Prefeito
ANEXO I
CARGOS COMISSIONADOS DO SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE MAXARANGUAPE – SAAE
CARGO
QUANTIDADE
SIMBOLO
VENCIMENTOS (R$)
REMUNERAÇÃO TOTAL (R$)
Diretor Geral
01
CCDG-1
6.000,00
6.000,00
Assessor Juridico
01
CCAJ-1
2.000,00
2.000,00
Assessor Contábil
01
CCAC-1
2.000,00
2.000,00
Diretor Administrativo
01
CCDA-1
3.000,00
3.000,00
Diretor Técnico
01
CCDT-1
3.000,00
3.000,00
Diretor de Engenharia e Operações
01
CCDE-1
3.000,00
3.000,00
Em Maxaranguape/RN, 30 de agosto de 2017.
LUIZ EDUARDO BENTO DA SILVA
Prefeito
ANEXO II
GRATIFICAÇÃO DOS CARGOS DE CHEFIAS DO SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE MAXARANGUAPE – SAAE
CARGO
QUANTIDADE
SIMBOLO
GRATIFICAÇÃO (R$)
Chefe Administrativo
01
GF-1
500,00
Chefe de Operações
03
GF-1
500,00
Chefe de Manutenção *
01
GF-2
1.000,00
* Para exercer esta chefia deverá o funcionário comprovar os seguintes requisitos obrigatórios:
· Possuir curso de instalações eletricas;
· Possuir curso de Mecânico de Bombas Hidraulicas com no minimo de 05 anos comprovados de experiencia;
· Possuir curso de instalação de quadros de comandos e proteção de equipamentos eletricos.
Em Maxaranguape/RN, 30 de agosto de 2017.
LUIZ EDUARDO BENTO DA SILVA
Prefei