GABINETE DA PREFEITA · 29 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1125/2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1125/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1125/2026
Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Maxaranguape, cria cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, fixa vencimentos, estabelece requisitos de investidura, disciplina disposições transitórias e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
A SENHORA MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA, PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre a reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Maxaranguape, organiza seus órgãos internos, cria cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, fixa vencimentos e estabelece regras de transição para adequação da estrutura administrativa aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e concurso público.
Art. 2º. A estrutura administrativa da Câmara Municipal de Maxaranguape passa a ser composta pelos seguintes órgãos:
I – Gabinete da Presidência;
II – Diretoria Administrativa;
III – Procuradoria;
IV – Contadoria;
V – Tesouraria;
VI – Controladoria Interna;
VII – Diretoria Legislativa.
§ 1º O Gabinete da Presidência constitui o órgão superior de administração da Câmara Municipal, incumbido da coordenação geral, supervisão institucional e apoio direto à Presidência.
§ 2º A Procuradoria, a Contadoria, a Tesouraria e a Controladoria Interna ficam administrativamente subordinadas à Diretoria Administrativa, sem prejuízo da autonomia técnica e da responsabilidade funcional de seus ocupantes.
§ 3º Os cargos efetivos de Agente Legislativo ficarão lotados, em regra, na Diretoria Legislativa, ressalvada a lotação obrigatória de 1 (um) Agente Legislativo no Gabinete da Presidência, na forma desta Lei Complementar.
Art. 3º. A composição do quadro funcional observará, obrigatoriamente:
I – predominância de cargos efetivos sobre cargos em comissão;
II – reserva dos cargos em comissão às atribuições de direção, chefia, assessoramento e às funções técnico-institucionais expressamente previstas nesta Lei Complementar;
III – provimento mediante concurso público dos cargos de natureza técnica, operacional, burocrática e permanente, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas nesta Lei Complementar;
IV – descrição clara e objetiva das atribuições de cada cargo na própria lei.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS E CARGOS
Seção I
Do Gabinete da Presidência
Art. 4º. Compete ao Gabinete da Presidência:
I – prestar assistência direta e imediata ao Presidente da Câmara;
II – coordenar o fluxo de expedientes, documentos, processos administrativos e matérias legislativas submetidas à Presidência;
III – executar a articulação institucional da Presidência com a Mesa Diretora, Comissões, Vereadores e demais órgãos da Câmara;
IV – supervisionar o protocolo geral, o recebimento, o registro e o encaminhamento de matérias, nos termos desta Lei;
V – promover o apoio administrativo à agenda institucional da Presidência.
Art. 5º. O cargo de Chefe de Gabinete tem por atribuições:
I – chefiar, coordenar e supervisionar o Gabinete da Presidência;
II – cumprir e fazer cumprir as determinações administrativas da Presidência;
III – orientar o Agente Legislativo lotado no Gabinete quanto ao protocolo, registro e encaminhamento de matérias;
IV – controlar a tramitação interna dos expedientes submetidos à Presidência;
V – articular o apoio institucional aos trabalhos da Mesa Diretora, sempre por determinação da Presidência.
Seção II
Da Diretoria Administrativa
Art. 6º. Compete à Diretoria Administrativa:
I – planejar, coordenar e supervisionar os serviços administrativos, financeiros, patrimoniais, de pessoal, compras e contratos da Câmara;
II – supervisionar administrativamente a Procuradoria, a Contadoria, a Tesouraria e a Controladoria Interna;
III – controlar o patrimônio, almoxarifado, arquivo administrativo e a gestão documental administrativa;
IV – acompanhar a execução orçamentária, financeira e patrimonial, em articulação com a Contadoria, a Tesouraria e a Controladoria Interna;
V – coordenar a execução dos processos de contratação pública e gestão contratual, observado o disposto nesta Lei;
VI – assegurar a regularidade administrativa necessária ao funcionamento da Câmara.
Art. 7º. O cargo de Diretor Administrativo tem por atribuições:
I – dirigir e coordenar a Diretoria Administrativa;
II – supervisionar a execução das rotinas administrativas permanentes;
III – acompanhar o planejamento anual de compras, contratações e gestão patrimonial;
IV – zelar pela integração entre Procuradoria, Contadoria, Tesouraria e Controladoria Interna;
V – prestar informações administrativas à Presidência e à Mesa Diretora.
Seção III
Da Procuradoria
Art. 8º. A Procuradoria é o órgão técnico permanente responsável pela consultoria e assessoramento jurídico institucional da Câmara Municipal.
Art. 9º. Compete ao cargo de Procurador:
I – representar judicial e extrajudicialmente a Câmara Municipal, quando autorizado pela Presidência;
II – emitir pareceres jurídicos em processos administrativos, licitações, contratos, projetos legislativos, atos normativos e demais matérias submetidas à sua apreciação;
III – prestar consultoria jurídica à Presidência, à Mesa Diretora, às Comissões e aos órgãos administrativos da Câmara;
IV – examinar a juridicidade, legalidade e técnica legislativa dos atos administrativos internos, quando solicitado;
V – acompanhar processos judiciais e administrativos de interesse da Câmara;
VI – desempenhar outras atividades jurídicas institucionais compatíveis com o cargo.
§ 1º O cargo de Procurador exige bacharelado em Direito e inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
§ 2º O cargo de Procurador é de livre nomeação e exoneração.
§ 3º É vedada a utilização do cargo de Procurador para funções meramente burocráticas, administrativas ou estranhas à atividade jurídica institucional.
Seção IV
Da Contadoria
Art. 10. A Contadoria é o órgão técnico permanente responsável pela administração contábil, orçamentária e fiscal da Câmara Municipal.
Art. 11. Compete ao cargo de Contador:
I – executar e supervisionar a escrituração contábil da Câmara;
II – elaborar balancetes, demonstrativos contábeis, relatórios fiscais e prestações de contas;
III – acompanhar a execução orçamentária e financeira sob o enfoque contábil;
IV – orientar tecnicamente a Presidência, a Mesa Diretora e a Diretoria Administrativa em matéria contábil, orçamentária e fiscal;
V – elaborar estudos e estimativas de impacto orçamentário-financeiro;
VI – praticar os demais atos inerentes à contabilidade pública legislativa.
§ 1º O cargo de Contador exige bacharelado em Ciências Contábeis e inscrição regular no Conselho Regional de Contabilidade – CRC.
§ 2º O cargo de Contador é de livre nomeação e exoneração.
Seção V
Da Controladoria Interna
Art. 12. A Controladoria Interna é o órgão técnico permanente responsável pelo sistema de controle interno do Poder Legislativo, pela fiscalização preventiva e concomitante dos atos de gestão e pelo apoio ao controle externo.
Art. 13. Compete ao cargo efetivo de Controlador Interno:
I – exercer o controle interno da execução orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e operacional da Câmara Municipal;
II – avaliar o cumprimento das metas, a legalidade, a legitimidade, a economicidade e a eficiência dos atos de gestão administrativa;
III – acompanhar e fiscalizar processos administrativos, licitações, contratos, prestações de contas e demais atos sujeitos a controle;
IV – elaborar relatórios, recomendações, pareceres e manifestações técnicas de controle interno;
V – orientar os órgãos da Câmara quanto à observância das normas de controle, transparência, responsabilidade fiscal e prestação de contas;
VI – apoiar o controle externo e atender diligências dos órgãos de fiscalização;
VII – exercer outras atribuições correlatas compatíveis com a natureza do cargo.
§ 1º O cargo de Controlador Interno exige graduação em Administração, Ciências Contábeis ou Direito.
§ 2º O cargo de Controlador Interno é de provimento efetivo, mediante concurso público.
Seção VI
Da Tesouraria
Art. 14. A Tesouraria é o órgão técnico permanente responsável pela movimentação financeira, guarda, controle e execução financeira da Câmara Municipal.
Art. 15. Compete ao cargo de Tesoureiro:
I – executar e controlar os pagamentos da Câmara, observada a ordem cronológica, a disponibilidade financeira e a legalidade da despesa;
II – manter o controle das contas bancárias, conciliações, fluxos de caixa e disponibilidades financeiras;
III – emitir relatórios de movimentação financeira;
IV – auxiliar a Presidência, a Diretoria Administrativa e a Contadoria no controle da execução financeira;
V – praticar os atos de tesouraria inerentes à execução do orçamento do Poder Legislativo.
Seção VII
Da Diretoria Legislativa
Art. 16. A Diretoria Legislativa é o órgão responsável pela coordenação dos serviços legislativos permanentes da Câmara Municipal.
Art. 17. Compete ao cargo de Diretor Legislativo:
I – dirigir e coordenar os serviços de apoio às sessões plenárias, audiências públicas e reuniões de Comissões;
II – supervisionar os Agentes Legislativos lotados na Diretoria Legislativa;
III – organizar o fluxo legislativo, arquivo legislativo, autuação, tramitação, publicação e conservação de proposições e atos legislativos;
IV – assegurar suporte técnico-administrativo às Comissões e ao Plenário;
V – coordenar os serviços de redação, registro, numeração, publicação e arquivamento das matérias legislativas.
Seção VIII
Do Cargo de Agente Legislativo
Art. 18. O cargo efetivo de Agente Legislativo é destinado ao exercício das atividades permanentes de apoio legislativo e administrativo da Câmara Municipal.
Art. 19. Compete ao Agente Legislativo:
I – executar serviços de apoio ao processo legislativo;
II – atuar no apoio às sessões plenárias, audiências públicas e reuniões de Comissões;
III – realizar autuação, protocolo, registro, classificação, digitalização, arquivamento e tramitação de documentos e matérias;
IV – auxiliar na elaboração, conferência, publicação e organização de atos oficiais, proposições, atas e expedientes;
V – prestar apoio institucional à Mesa Diretora, às Comissões e aos Vereadores, no âmbito das atividades da Câmara;
VI – operar sistemas legislativos, administrativos, de transparência e gestão documental;
VII – exercer outras atribuições permanentes compatíveis com o cargo, desde que não privativas de profissão regulamentada.
Art. 20. Dos 5 (cinco) cargos de Agente Legislativo:
I – 1 (um) terá lotação obrigatória no Gabinete da Presidência, para exercer o protocolo geral e o encaminhamento das matérias;
II – os demais 4 (quatro) ficarão lotados na Diretoria Legislativa.
Art. 21. Ao Agente Legislativo lotado no Gabinete da Presidência compete, especificamente:
I – receber, protocolar, registrar, autuar e controlar o ingresso de matérias, requerimentos, ofícios, projetos, indicações, moções e demais expedientes;
II – encaminhar as matérias à Presidência, ao Chefe de Gabinete ou ao órgão competente, conforme determinação direta da Presidência ou do Chefe de Gabinete;
III – manter controle dos registros de entrada, saída e tramitação das matérias;
IV – apoiar a organização do expediente da Presidência.
Art. 22. Dentre os Agentes Legislativos lotados na Diretoria Legislativa, a Presidência designará, por portaria, no mínimo 2 (dois) Assessores de Plenário, sem criação de cargo novo e sem acréscimo remuneratório automático, para o exercício das seguintes funções:
I – apoio direto às sessões plenárias;
II – auxílio à mesa dos trabalhos;
III – organização de pautas, documentos e expedientes da sessão;
IV – controle de presença, votação, registros e documentos das deliberações;
V – apoio à lavratura de atas e à guarda dos documentos legislativos.
Seção IX
Do Controle Interno e do Agente de Contratação
Art. 23. O Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo será exercido pela Controladoria Interna, por meio do cargo efetivo de Controlador Interno, observada sua vinculação administrativa à Diretoria Administrativa e sua autonomia técnica no desempenho das atribuições de controle.
§ 1º O Controlador Interno não poderá acumular, simultaneamente, as funções de Agente de Contratação, membro da equipe de apoio, Tesoureiro ou responsável pela Contadoria.
§ 2º No exercício de suas atribuições, a Controladoria Interna terá acesso aos documentos, processos e informações necessários ao pleno desempenho do controle interno, observadas as restrições legais de sigilo.
Art. 24. O Agente de Contratação será designado, obrigatoriamente, dentre os servidores efetivos da Câmara Municipal.
§ 1º A equipe de apoio será composta, preferencialmente, por servidores efetivos da Câmara Municipal, admitindo-se, excepcionalmente, auxílio de assessoria técnica externa especializada, desde que sua atuação seja exclusivamente instrumental, acessória e complementar ao procedimento de contratação.
§ 2º O apoio técnico externo de que trata o § 1º não poderá:
I – substituir o Agente de Contratação;
II – praticar atos decisórios, deliberativos, opinativos vinculantes ou de autoridade;
III – emitir manifestação jurídica em substituição à Procuradoria;
IV – exercer atividades típicas e permanentes dos cargos efetivos criados por esta Lei Complementar;
V – assumir a condução ordinária e rotineira dos procedimentos de contratação da Câmara.
§ 3º A utilização de apoio técnico externo dependerá de motivação expressa da autoridade competente, com demonstração:
I – da necessidade específica e temporária;
II – da insuficiência momentânea de apoio interno;
III – da natureza meramente instrumental da atuação contratada;
IV – da compatibilidade da contratação com as determinações dos órgãos de controle.
CAPÍTULO III
DOS CARGOS, DO PROVIMENTO, DOS REQUISITOS E DA REMUNERAÇÃO
Art. 25. Ficam criados os cargos públicos constantes do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 26. São cargos de livre nomeação e exoneração, de natureza comissionada:
I – Chefe de Gabinete;
II – Diretor Administrativo;
III – Diretor Legislativo;
IV – Procurador;
V – Contador;
VI – Tesoureiro.
Parágrafo único. A nomeação e exoneração dos cargos comissionados dar-se-ão por ato da Presidência, observado o Regimento Interno.
Art. 27. São cargos de provimento efetivo, a serem preenchidos mediante concurso público:
I – Controlador Interno;
II – Agente Legislativo.
Art. 28. Os requisitos de escolaridade e habilitação para investidura nos cargos são os seguintes:
I – Procurador: bacharelado em Direito e inscrição regular na OAB;
II – Contador: bacharelado em Ciências Contábeis e inscrição regular no CRC;
III – Tesoureiro: ensino médio completo;
IV – Controlador Interno: graduação em Administração, Ciências Contábeis ou Direito;
V – Agente Legislativo: ensino médio completo;
VI – Chefe de Gabinete: ensino médio completo;
VII – Diretor Administrativo: ensino médio completo;
VIII – Diretor Legislativo: ensino médio completo.
Art. 29. A carga horária dos cargos é a prevista no Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 30. Os vencimentos básicos mensais dos cargos são os previstos no Anexo I desta Lei Complementar.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 31. Ficam transformados em cargos de Agente Legislativo, sem redução nominal de remuneração, os atuais cargos efetivos permanentes da estrutura administrativa da Câmara Municipal cujas atribuições sejam compatíveis com as previstas nesta Lei Complementar.
§ 1º Ficam preservadas as vantagens pessoais já incorporadas aos vencimentos dos atuais servidores efetivos transformados, por meio de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, absorvível apenas na forma da lei.
§ 2º A transformação de que trata este artigo não alcança cargos exclusivamente comissionados, temporários ou precários.
§ 3º A transformação dos cargos efetivos em Agente Legislativo somente será admitida quando houver compatibilidade de atribuições.
§ 4º Considera-se compatibilidade quando o servidor já desempenhar, de forma habitual, atribuições administrativas, legislativas ou correlatas ao cargo de Agente Legislativo.
§ 5º A transformação dependerá de ato administrativo fundamentado, com descrição detalhada das atividades efetivamente exercidas pelo servidor.
§ 6º Ficam preservadas as atribuições dos cargos incompatíveis, sendo vedado o desvio de função.
Art. 32. Os atuais cargos, empregos e funções da estrutura administrativa anterior da Câmara Municipal, incompatíveis com esta Lei Complementar, ficam mantidos em caráter estritamente transitório até a homologação do concurso público previsto nesta Lei Complementar, quando serão automaticamente extintos, ressalvados os cargos efetivos que serão mantidos até a aposentadoria do seu ocupante, quando serão automaticamente transformados em cargos agentes legislativos.
§ 1º Durante o período de transição previsto no caput, ficam vedadas:
I – novas nomeações, admissões, contratações, reenquadramentos ou prorrogações para os cargos, empregos e funções em extinção;
II – ampliação de quantitativos ou recriação, por qualquer meio, das estruturas incompatíveis com esta Lei Complementar;
III – utilização dos cargos transitórios para burlar a exigência constitucional de concurso público.
§ 2º A manutenção transitória prevista neste artigo destina-se exclusivamente à preservação da continuidade do serviço público legislativo até a homologação do concurso, sem prejuízo do cumprimento das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado.
§ 3º Homologado o concurso público, a Administração promoverá imediatamente os atos formais de extinção das estruturas anteriores incompatíveis com esta Lei Complementar.
Art. 33. A Presidência da Câmara Municipal designará, dentre os atuais servidores da Câmara Municipal, Comissão Especial de Concurso Público, no prazo de até 10 (dez) dias da publicação desta Lei Complementar.
§ 1º O concurso público para provimento dos cargos efetivos criados por esta Lei Complementar deverá ser deflagrado no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, com adoção de todas as providências necessárias à publicação do edital e à execução do certame.
§ 2º A Comissão Especial de Concurso Público adotará as providências necessárias à contratação de banca, elaboração do edital, execução do certame, homologação final e nomeação dos aprovados.
Art. 34. Até a conclusão e homologação do concurso público e nomeação dos aprovados, a Presidência promoverá a lotação e redistribuição interna dos servidores efetivos existentes para assegurar a continuidade dos serviços legislativos e administrativos, vedada a criação de novos cargos em comissão fora das hipóteses previstas nesta Lei Complementar.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. Os serviços de manutenção, limpeza e segurança da Câmara Municipal serão executados de forma indireta, mediante terceirização, observada a legislação de licitações e contratos administrativos.
Parágrafo único. Fica vedada a criação de cargos efetivos ou em comissão destinados exclusivamente às atividades referidas no caput.
Art. 36. Fica vedada a contratação de assessorias jurídica, contábil e administrativa para o desempenho de atividades ordinárias, habituais e permanentes da Câmara Municipal, ressalvada a contratação temporária, específica e excepcional de apoio técnico externo especializado, devidamente motivada, desde que não substitua atribuições próprias dos cargos efetivos criados por esta Lei Complementar, nem contrarie as determinações dos órgãos de controle.
Art. 37. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, ficando a Mesa Diretora autorizada a promover os ajustes orçamentários necessários, observados a Lei de Responsabilidade Fiscal, o art. 29-A da Constituição Federal e o impacto orçamentário-financeiro constante do Anexo III.
Art. 38. A implementação da estrutura administrativa prevista nesta Lei Complementar observará:
I – a disponibilidade orçamentária e financeira;
II – os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal;
III – a necessidade administrativa do Poder Legislativo.
Art. 39. Integram esta Lei Complementar os seguintes anexos:
I – Anexo I – Quadro de Cargos, Quantitativos, Requisitos e Vencimentos;
II – Anexo II – Carga Horária dos Cargos;
III – Anexo III – Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro;
IV – Anexo IV – Organograma da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal.
Art. 40. Ficam revogadas a Lei Municipal nº 1.068/2025, a Lei Municipal nº 734/2015 e demais disposições em contrário, no que disponham sobre a estrutura administrativa, cargos, empregos e funções da Câmara Municipal de Maxaranguape em desconformidade com esta Lei Complementar.
Art. 41. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS, QUANTITATIVOS, REQUISITOS E VENCIMENTOS
Cargo
Provimento
Quantidade
Requisito de Investidura
Vencimento Básico (R$)
Chefe de Gabinete
Comissão
1
Ensino médio completo
4.000,00
Diretor Administrativo
Comissão
1
Ensino médio completo
3.000,00
Diretor Legislativo
Comissão
1
Ensino médio completo
3.000,00
Procurador
Comissão
1
Bacharelado em Direito + OAB
2.800,00
Contador
Comissão
1
Bacharelado em Ciências Contábeis + CRC
2.800,00
Tesoureiro
Comissão
1
Ensino médio completo
2.800,00
Controlador Interno
Efetivo
1
Graduação em Administração, Ciências Contábeis ou Direito
2.800,00
Agente Legislativo
Efetivo
5
Ensino médio completo
1.800,00
Total de cargos: 12
Total de cargos em comissão: 6
Total de cargos efetivos: 6
ANEXO II
CARGA HORÁRIA DOS CARGOS
Cargo
Carga Horária Semanal
Chefe de Gabinete
40 horas
Diretor Administrativo
40 horas
Diretor Legislativo
40 horas
Procurador
20 horas
Contador
20 horas
Tesoureiro
20 horas
Controlador Interno
20 horas
Agente Legislativo
40 horas
ANEXO III
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. Premissas adotadas
a) Considera-se o quadro completo previsto no Anexo I.
b) Consideram-se vencimento básico mensal, 13º salário e adicional de 1/3 de férias.
c) Considera-se, para fins de estimativa, o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, com incidência patronal de 20% sobre a folha e 1% a título de GILRAT/SAT, por estimativa de risco leve.
d) Para esta estimativa, a carga previdenciária patronal total foi fixada em 21% sobre a base anual remuneratória estimada.
e) Não foram incluídos, por dependerem de situação concreta posterior, adicionais por tempo de serviço, diárias, indenizações, substituições, verbas rescisórias, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, eventual FAP diverso de 1,00 e outras vantagens eventuais.
f) A Diretoria Administrativa, com apoio da Contadoria e da Controladoria Interna, deverá revisar a memória de cálculo por ocasião da execução orçamentária, considerando o enquadramento tributário efetivo, o CNAE preponderante, o FAP aplicável e a legislação vigente à época.
2. Base anual de cálculo por cargo
Fórmula: Base anual estimada = (12 remunerações mensais) + 13º salário + 1/3 constitucional de férias.
Cargo
Folha Mensal (R$)
12 Meses (R$)
13º (R$)
1/3 de Férias (R$)
Base Anual Estimada (R$)
RGPS Patronal 21% (R$)
Total Anual Estimado (R$)
Chefe de Gabinete
4.000,00
48.000,00
4.000,00
1.333,33
53.333,33
11.200,00
64.533,33
Diretor Administrativo
3.000,00
36.000,00
3.000,00
1.000,00
40.000,00
8.400,00
48.400,00
Diretor Legislativo
3.000,00
36.000,00
3.000,00
1.000,00
40.000,00
8.400,00
48.400,00
Procurador
2.800,00
33.600,00
2.800,00
933,33
37.333,33
7.840,00
45.173,33
Contador
2.800,00
33.600,00
2.800,00
933,33
37.333,33
7.840,00
45.173,33
Tesoureiro
2.800,00
33.600,00
2.800,00
933,33
37.333,33
7.840,00
45.173,33
Controlador Interno
2.800,00
33.600,00
2.800,00
933,33
37.333,33
7.840,00
45.173,33
Agente Legislativo (5 cargos)
9.000,00
108.000,00
9.000,00
3.000,00
120.000,00
25.200,00
145.200,00
2.3. Total geral anual
Descrição
Valor (R$)
Folha anual – 12 meses
362.400,00
13º salário
30.200,00
1/3 constitucional de férias
10.066,65
Base anual remuneratória estimada
402.666,65
RGPS patronal estimado – 21%
84.560,00
Impacto anual total estimado
487.226,65
3. Projeção para o exercício de vigência e os 2 subsequentes
Na ausência, neste momento, de índice legal de reajuste previamente fixado, a projeção foi elaborada em valores nominais constantes.
Exercício
Impacto Anual Estimado (R$)
Exercício de vigência
487.226,65
1º exercício subsequente
487.226,65
2º exercício subsequente
487.226,65
4. Declaração de adequação
I – à existência de dotação orçamentária própria e suficiente;
II – à observância dos arts. 16, 17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
III – à compatibilidade com os limites constitucionais aplicáveis ao Poder Legislativo Municipal, especialmente o art. 29-A da Constituição Federal;
IV – à confirmação, pela Diretoria Administrativa, com apoio da Contadoria e da Controladoria Interna, da suficiência financeira e orçamentária antes do provimento integral dos cargos.
ANEXO IV
ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
Órgão superior de administração: Gabinete da Presidência. Subordinam-se à Diretoria Administrativa a Procuradoria, a Contadoria, a Tesouraria e a Controladoria Interna.
Maxaranguape/RN, 28 de maio de 2026.
MARIA ERENIR FREITA DE LIMA
Prefeita Municipal