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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 3 de dezembro de 2019

LEI MUNICIPAL Nº 870/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 870/2019

Institui a denominação à Unidade Básica de Saúde de “Maria Viana Barbosa”, município de Maxaranguape e dá outras providências

O SENHOR LUIS EDUARDO BENTO DA SILVA, PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI

Art. 1º - Fica denominado de “MARIA VIANA BARBOSA” a Unidade Básica de Saúde, localizada no conjunto Nova Maxaranguape, sede do município de Maxaranguape, no Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em sentido contrário.

EDIFÍCIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, GABINETE DO PREFEITO, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2019.

LUIS EDUARDO BENTO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2160, em 3 de dezembro de 2019. Código identificador E1F48503: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.