SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO · 21 de dezembro de 2022
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - MAXARANGUAPE RN - 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - MAXARANGUAPE RN - 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 37 de 15 de dezembro de 2022.
Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício 2023.
Eu, Maria Erenir Freitas de Lima, Prefeita Municipal de Maxaranguape-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na LOM – Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Maxaranguape aprovou e ela sanciona a seguinte lei ordinária:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de MAXARANGUAPE para o exercício de 2023 estima a Receita e fixa a despesa em R$ 60.514.850,00 (Sessenta Milhões, Quinhentos e Quatorze Mil, Oitocentos e Cinquenta Reais), sendo R$ 47.201.583,00 (Quarenta e Sete Milhões, Duzentos e Um Mil, Quinhetos e Oitenta e Três Reais) do Orçamento Fiscal e 13.313.267,00 (Treze Milhões, Trezentos e Treze Mil, Duzentos e Sessenta e Sete Reais) do Orçamento da Seguridade Social.
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Art. 2° - O Orçamento do Poder Executivo(incluindo-se suas autarquias) para o exercício de 2023 estima a Receita e fixa a despesa em R$ 58.892.850,00 para o poder executivo, já para o Poder Legislativo em R$ 1.622.000,00.
§ 1°- A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
§ 2° - A Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira:
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 3° - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde para o exercício de 2023 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 6.706.650,00 (Seis Milhões Setecentos e Seis Mil, Sesicentos e Cinquenta Reais) dentro da função saúde que importa em 13.189.650,00 (Treze Milhões, Cento e Oitenta e Nove Mil, Seiscentos e Cinquenta Reais).
§ 1° - A Receita será realizada mediante arrecadação de rendas e contribuições discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1. RECEITAS CORRENTES
5.636.150,00
1.1. Transferências Correntes
5.636.150,00
2. RECEITAS DE CAPITAL
1.070.500,00
2.1. Transferências de Capital
1.070.500,00
TOTAL
6.706.650,00
§ 2° - A Despesa do Fundo Municipal de Saúde será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza econômica, distribuída da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
10 – Saúde
6.706.650,00
TOTAL
6.706.650,00
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
5.636.150,00
3.1.71.00 – Transferência a Consórcios Públicos
300.000,00
3.1.90.00 – Pessoal e Encargos Sociais
5.336.150,00
3.3.71.00 – Transferência a Consórcios Públicos
0,00
3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes
0,00
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
1.070.500,00
4.4.71.00 – Transferência a Consórcios Públicos
0,00
4.4.90.00 - Investimentos
1.070.500,00
TOTAL
6.706.650,00
Art. 4° - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor, conforme abaixo:
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1. Outros Riscos Fiscais Imprevistos
400.000,00
TOTAL
400.000,00
§ 1° - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo.
§ 2º - Não se efetivando até o dia 10/12/2023 os riscos fiscais alocados como Reserva de Contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o Orçamento para 2023 tenha reservado recursos para riscos fiscais.
§ 3° - Os recursos da Reserva de Contingência destinados ao evento “Dotações não Orçadas ou Orçadas a Menor” serão utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.
Art. 5° - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Art. 6° - O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/1964, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 20% da Receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:
I - O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.
II – O superávit financeiro do exercício anterior.
III – Operações de crédito.
Parágrafo único – Se exclui desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais específicas aprovadas no exercício e despesas obrigatórias de pessoal e da divida pública municipal.
Art. 7° - Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
§ 1º - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 4.320/1964 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, I da LRF.
§ 2º - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, I da LRF.
Art. 8º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 9º – Durante o exercício de 2023 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Art. 10 - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2023, a partir de 1° de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
MAXARANGUAPE/RN, 19 de dezembro de 2022.
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
Prefeita Municipal
ANEXO DE RISCOS FISCAIS - CF/88
LRF, ART. 4º, § 3º.
RISCOS FISCAIS
Descrição
Valor
Outros Riscos Fiscais
400.000,00
Despesas não Orçadas ou Orçadas a Menor
400.000,00
SOMA
400.000,00
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Abertura de Créditos Adicionais com recursos da Reserva de Contingência
400.000,00
SOMA
400.000,00