GABINETE DA PREFEITA · 5 de agosto de 2026
EXTRATO DO 5° TERMO ADITIVO AO CONTRATO 034/2022
GABINETE DA PREFEITA
EXTRATO DO 5° TERMO ADITIVO AO CONTRATO 034/2022
Contratante: MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN, CNPJ: 08.170.540/0001-25
Contratada: INOVVE SERVIÇOS DE TREINAMENTOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ: 32.049.941/0001-06
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria na área de engenharia elétrica, visando a recuperação de receitas de (repetição de indébito), decorrentes de cobranças indevidas (a maior) nas faturas de energia elétrica, isenções endevidas e/ou não repasses da contribuição de iluminação pública – cip; e recuperação de receitas das taxas de localização e funcionamento (tlf), taxas de licença e localização (tll); e taxas de licença ambiental (tla) das estações rádio base (erbs) do setor de telecomunicações e assessoria e consultoria no levantamento e constituição de créditos de natureza tributária (diversos) referente à prestação de serviços de grandes contribuintes e simples nacional, para a Prefeitura Municipal de Maxaranguape/RN.
VALOR: Valor Global: R$ 245.603,86 (duzentos e quarenta e cinco mil seiscentos e três reais e oitenta e seis centavos).
Vigência: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir de 04/08/2026 com fim da vigência em 04/08/2027. Podendo ser prorrogado em conformidade com o Art. 57, inc. II da Lei 8.666/93, por iguais e sucessivos períodos, devidamente justificado e desde que haja interesse da Administração.
Data de assinatura do Termo Aditivo: 04 de agosto de 2026.
Fundamentação: Fundamenta-se disposto no art. 57 inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993 e em conformidade com os termos do processo administrativo nº ***.***.***-**, Pregão Presencial nº 006/2022.
Assinatura:
Contratante: MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA, Prefeita Municipal, CPF nº 025.XXX.XX4-81.
Contratada: ANA MARIA FELIPE DIAS, Empresária, CPF nº 855.XXX.XX3-49