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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 14 de dezembro de 2021

LEI MUNICIPAL Nº. 949/2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº. 949/2021

Dispõe sobre a denominação de rua e dá outras providências.

O Senhor LUÍS EDUARDO BENTO DA SILVA, Prefeito do Município de Maxaranguape, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela art. 57, XI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Maxaranguape - RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada de “rua Arlindo Evaristo do Nascimento”, a rua projetada que faz esquina com a rua Victor Gregório em Barra de Maxaranguape, no munícipio de Maxaranguape/RN.

Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Maxaranguape/RN, 13 de dezembro de 2021.

LUIZ EDUARDO BENTO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2671, em 14 de dezembro de 2021. Código identificador DCCF1E47: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.