COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO · 1 de junho de 2026
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026 - JULGAMENTO INDIVIDUAL – HABILITAÇÃO DOCUMENTAL
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026 - JULGAMENTO INDIVIDUAL – HABILITAÇÃO DOCUMENTAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
COMISSÃO ESPECIAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 051/2026
TABELA DE JULGAMENTO INDIVIDUAL – HABILITAÇÃO DOCUMENTAL
ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DA OSC
Item
Informação
Organização da Sociedade Civil
Instituto de Gestão em Saúde, Educação e Assistência Social do RN
Nome Fantasia
IGRN
CNPJ
47.436.348/0001-90
Representante Legal
Francisco Erivaldo da Silva Monteiro
Processo Administrativo
051/2026
Chamamento Público
002/2026
Data da Análise
29/05/2026
ETAPA ÚNICA – HABILITAÇÃO DOCUMENTAL
(Envelope nº 02 – Itens 7.1 a 7.2 do Edital)
Nos termos do item 7.2.1 do Edital do Chamamento Público nº 002/2026, a análise da documentação de habilitação ocorreu exclusivamente em relação à Organização da Sociedade Civil classificada em primeiro lugar na fase de julgamento técnico, em observância ao art. 34, §2º da Lei Federal nº 13.019/2014.
A Comissão Especial de Chamamento Público procedeu à análise documental individualizada da OSC INSTITUTO DE GESTÃO EM SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RN – IGRN, observando rigorosamente:
a Lei Federal nº 13.019/2014;
o Decreto Municipal nº 008/2023;
o Termo de Referência;
o Edital nº 002/2026;
os princípios da legalidade, segurança jurídica, julgamento objetivo, eficiência e vinculação ao instrumento convocatório.
A análise também observou as disposições dos itens:
7.2.2;
7.2.3;
7.2.4;
7.2.5 do edital, especialmente quanto:
• à validade documental;
• regularidade formal;
• autenticidade;
• impossibilidade de complementação de documentos essenciais;
• e compatibilidade documental com o objeto da parceria.
TABELA DE VERIFICAÇÃO DOCUMENTAL
Nº
Grupo Documental
Exigência Específica
Fundamento Editalício
Análise Técnica da Comissão
Situação
01
Constituição Jurídica
CNPJ ativo com temporalidade mínima exigida
Itens 3.1.2, I, e 7.1, I
Situação cadastral ativa. Data de abertura em 07/07/2022, compatível com a temporalidade mínima exigida pelo edital. Compatibilidade institucional verificada.
☒ Regular ☐ Prejudicado ☐ Inabilitado
02
Constituição Jurídica
Estatuto social registrado e compatível com o objeto
Item 7.1, II
Estatuto social apresentado, registrado e compatível com execução de ações e serviços relacionados à saúde pública e ao SUS. Estrutura institucional e governança regularmente demonstradas.
☒ Regular ☐ Prejudicado ☐ Inabilitado
03
Constituição Jurídica
Ata de fundação e eleição da diretoria vigente
Item 7.1, III
Ata apresentada, vigente e compatível com o estatuto social. Regularidade da investidura e representação institucional verificada.
☒ Regular ☐ Prejudicado ☐ Inabilitado
04
Constituição Jurídica
Relação nominal dos dirigentes
Item 7.1, IV
Documento apresentado contendo identificação dos dirigentes estatutários e compatibilidade com os atos constitutivos da entidade.
☒ Regular ☐ Prejudicado ☐ Inabilitado
05
Representação Legal
Documentação do representante legal
Item 7.1, V
Documentos apresentados e compatíveis com a diretoria estatutária vigente e com a representação institucional da entidade.
☒ Regular ☐ Prejudicado ☐ Inabilitado
06
Regularidade Fiscal
Certidão de Tributos Federais e Dívida Ativa da União
Item 7.1, VI
Certidão apresentada dentro do prazo de validade e sem restrições impeditivas.
☒ Regular ☐ Prejudicado ☐ Inabilitado
07
Regularidade Fiscal
Certidão Estadual
Item 7.1, VII
Certidão apresentada regularmente, válida e sem restrições.
☒ Regular ☐ Prejudicado ☐ Inabilitado
08
Regularidade Fiscal
Certidão Municipal
Item 7.1, VII
Certidão apresentada regularmente, válida e sem restrições.
☒ Regular ☐ Prejudicado ☐ Inabilitado
09
Regularidade Trabalhista
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT
Item 7.1, IX
Certidão apresentada regularmente, válida e sem pendências impeditivas.
☒ Regular ☐ Prejudicado ☐ Inabilitado
10
Regularidade Trabalhista
Certificado de Regularidade do FGTS – CRF
Item 7.1, VIII
Certificado apresentado dentro do prazo de validade e sem restrições.
☒ Regular ☐ Prejudicado ☐ Inabilitado
11
Requisito Técnico Saúde
Inscrição da OSC no CNES
Item 7.1, XI
Documento apresentado e compatível com o objeto da parceria. Regularidade confirmada mediante consulta eletrônica oficial.
☒ Regular ☐ Prejudicado ☐ Inabilitado
12
Requisito Técnico Saúde
Registro no CRM
Item 7.1, XII
Certidão apresentada com elementos de verificação eletrônica e autenticidade confirmada mediante consulta oficial. Compatibilidade técnica verificada.
☒ Regular ☐ Prejudicado ☐ Inabilitado
13
Requisito Técnico Saúde
Registro no COREN
Item 7.1, XIII
Certidão apresentada com elementos de validação eletrônica. Autenticidade confirmada e regularidade profissional verificada.
☒ Regular ☐ Prejudicado ☐ Inabilitado
14
Requisito Técnico Saúde
Responsável Técnico
Item 7.1, XIV
Responsável técnico regularmente identificado, com documentação compatível e aderente à execução assistencial proposta.
☒ Regular ☐ Prejudicado ☐ Inabilitado
15
Capacidade Técnica
Atestados de capacidade técnica compatíveis com o objeto
Item 7.1, XV
Atestados apresentados em conformidade formal com o edital, demonstrando experiência operacional compatível com a execução do objeto.
☒ Regular ☐ Prejudicado ☐ Inabilitado
16
Regularidade Formal
Organização documental, autenticações e rastreabilidade
Itens 7.2.2 a 7.2.5
Documentação organizada conforme índice apresentado, com rastreabilidade, coerência documental e regularidade formal verificada pela Comissão.
☒ Regular ☐ Prejudicado ☐ Inabilitado
NOTA TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO DA HABILITAÇÃO
1. DA REGULARIDADE JURÍDICA E INSTITUCIONAL
A Organização da Sociedade Civil INSTITUTO DE GESTÃO EM SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RN – IGRN atendeu integralmente ao requisito de constituição jurídica regular e temporalidade mínima exigida no edital, comprovando:
• inscrição ativa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
• regularidade cadastral;
• compatibilidade institucional com o objeto da parceria;
• existência jurídica válida no período exigido pelo instrumento convocatório.
O Estatuto Social apresentado demonstra finalidade institucional compatível com:
• execução de ações e serviços relacionados à saúde pública;
• gestão em saúde;
• apoio técnico-operacional;
• atividades correlatas ao SUS.
Restou igualmente demonstrada a regularidade da representação institucional da entidade, mediante apresentação:
• da ata de eleição vigente;
• da documentação dos representantes legais;
• e da compatibilidade entre os dirigentes estatutários e os atos constitutivos apresentados.
2. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
A Comissão verificou que a OSC apresentou integralmente as certidões fiscais e trabalhistas exigidas pelo edital, compreendendo:
• regularidade fiscal federal;
• regularidade estadual;
• regularidade municipal;
• regularidade perante o FGTS;
• regularidade trabalhista.
As certidões analisadas encontravam-se:
• válidas;
• sem restrições;
• sem impedimentos à celebração da parceria;
• em conformidade com os itens 7.1 e 7.2 do edital.
3. DA REGULARIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL
Nos termos do edital e do Termo de Referência, a Comissão procedeu à análise da documentação técnica apresentada pela OSC, verificando:
• inscrição no CNES;
• regularidade dos registros profissionais;
• compatibilidade dos responsáveis técnicos;
• aderência da documentação técnica ao objeto da parceria;
• compatibilidade operacional com os serviços previstos.
A Comissão verificou conformidade documental quanto:
• ao CRM;
• ao COREN;
• ao responsável técnico;
• e aos atestados de capacidade técnica apresentados.
As certidões e registros profissionais apresentados continham:
• QR Code;
• chave de acesso;
• ou código de verificação eletrônica, tendo sua autenticidade sido confirmada mediante consulta oficial aos respectivos sistemas institucionais.
A Comissão registra que tal procedimento não configura saneamento documental, mas mero ato de conferência administrativa de autenticidade e regularidade formal.
4. DA REGULARIDADE FORMAL DA DOCUMENTAÇÃO
A Comissão verificou que a documentação:
encontra-se organizada conforme índice apresentado;
possui encadeamento lógico;
apresenta rastreabilidade documental;
contém autenticações e registros pertinentes;
observa os requisitos formais previstos no edital;
apresenta coerência material e formal.
Não foram identificados:
vícios materiais;
rasuras;
incompatibilidades documentais;
ausência de documentos essenciais;
irregularidades impeditivas à habilitação.
A Comissão registra conformidade com os itens: 7.2.2, 7.2.3, 7.2.4, e 7.2.5 do edital, não havendo necessidade de diligência, complementação documental ou saneamento posterior.
REGISTRO FORMAL SOBRE O ENVELOPE Nº 01 – PLANO DE TRABALHO
Consigna-se que o Envelope nº 01 – Plano de Trabalho apresentado pela OSC IGRN foi regularmente analisado pela Comissão Especial de Chamamento Público, tendo sido:
admitido;
avaliado;
pontuado;
e classificado em primeiro lugar na fase de julgamento técnico, nos termos dos critérios objetivos previstos no item 8 do Edital do Chamamento Público nº 002/2026.
A presente habilitação documental guarda coerência:
• com a capacidade operacional demonstrada;
• com a documentação técnica apresentada;
• e com a regularidade institucional anteriormente verificada na fase técnica do certame.
CONCLUSÃO FORMAL DA ANÁLISE DA OSC
Após análise individualizada, objetiva e integral da documentação apresentada no Envelope nº 02, a Comissão Especial de Chamamento Público:
DECLARA E DELIBERA que a Organização da Sociedade Civil: INSTITUTO DE GESTÃO EM SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RN – IGRN - CNPJ nº 47.436.348/0001-90, ENCONTRA-SE HABILITADA, por atender integralmente às exigências:
jurídicas;
fiscais;
trabalhistas;
técnico-operacionais;
e formais previstas no Edital do Chamamento Público nº 002/2026.
CONSEQUÊNCIAS DA HABILITAÇÃO
Em consequência direta da habilitação, a OSC;
permanece regularmente classificada no certame, e apta à celebração da parceria administrativa;
a presente decisão:
será consignada em Ata Circunstanciada de Julgamento;
publicada no Diário Oficial;
publicada no sítio eletrônico oficial do Município;
e submetida à abertura do prazo recursal previsto no edital ITEM 10.1.
ASSINATURAS
Membros da Comissão de Chamamento Público:
SUELI MARIA DA SILVA SANTOS
Presidente(a)
ALBERTO SANTOS PEREIRA LEITE
Membro
MÁRIO MÁRCIO BEZERRA SILVA
Membro