GABINETE DA PREFEITA · 29 de maio de 2024
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 1041/2024 DE 20 DE MAIO DE 2024.
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 1041/2024 DE 20 DE MAIO DE 2024.
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 1041/2024 DE 20 DE MAIO DE 2024.
Declara Patrimônio Histórico Ambiental de interesse público a “Árvore do Amor”, situada em Maxaranguape/RN, e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Maxaranguape, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais das competências que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Maxaranguape/RN, por seus representantes, aprova e o Poder Executivo sanciona a seguinte lei:
Art. 1º – Fica considerado patrimônio histórico ambiental de interesse público, por seu valor natural, paisagístico, cultural, socioambiental e turístico, a árvore conhecida como "Árvore do Amor", Gameleira de aproximadamente 300 (trezentos) anos, situada na Av. Cabo de São Roque, 20, Maxaranguape/RN, 59.580-000.
Art. 2º – Para efeitos desta Lei, entende-se a “Árvore do Amor” como um bem imóvel por acessão natural, devendo ser garantido pelo Poder Executivo Municipal e Estadual a ambiência do entorno do bem e a visibilidade do mesmo de forma a garantir o seu caráter cultural, ambiental e paisagístico.
Art. 3º – A “Árvore do Amor” fica imune a corte, remoção, replantio, queima, poda abusiva e todo e qualquer dano que possa acarretar sua morte ou prejudicar seu estado.
Art. 4º – O Município de Maxaranguape, juntamente com o Estado do Rio Grande do Norte, através do trabalho integrado entre a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Secretaria de Estado de Educação e Cultura, Secretaria de Estado do Turismo e IDEMA, se comprometem a:
I – Demarcação de área mínima ao redor da referida árvore, para a sua adequada conservação;
II – Promover o emplacamento do local, assegurando sua preservação ecológica para a posteridade.
Art. 5º - Serão permitidas visitas e excursões de comunidades, escolas, pesquisadores, turistas, entre outros, desde que se garanta a sua integridade física.
Art. 6º – O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei, objetivando sua melhor aplicação.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Maxaranguape/RN, 28 de maio de 2024.
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
Prefeita Municipal