GABINETE DA PREFEITA · 2 de junho de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 045/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 065/2026
GABINETE DA PREFEITA
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 045/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 065/2026
DA INEXIGIBILIDADE Nº 045/2026
Processo Administrativo n° 065/2026
Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica do Município, como também a informação da Secretaria Municipal de Finanças, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada ao Contratação de empresa especializada nos serviços de capacitação para os profissionais e técnicos de referências que atuam no programa primeira infância no SUAS da Secretaria Municipal de Assistência social, Trabalho e Habitação de Maxaranguape/RN.. AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação para a contratação de: 64.630.457 JOSE LUCIO MAESSE DA SILVA, inscrita no CNPJ nº 64.630.457/0001-62., no valor global de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), tendo como Diploma Legal o Art. 74, Inciso III, “f” da Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações posteriores e Decreto Municipal n° 009 de 29 de março de 2023, mediante contratação direta.
Maxaranguape/RN, em 01 de junho de 2026
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
Prefeita Municipal