GABINETE DO PREFEITO · 2 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 916/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 916/2021
Dispõe sobre o direito de preferência à vacinação contra a COVID-19, aos profissionais do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no âmbito do município de Maxaranguape/RN e dá outras providências’’.
O Senhor LUÍS EDUARDO BENTO DA SILVA, Prefeito do Município de Maxaranguape, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela art. 57, XI da Lei Orgânica do Município.
Considerando a publicação da Nota Técnica nº. 38/2021/SESAP – CVS – IMUNIZAÇÃO/SESAP – SECRETARIO em seu item 5, que trata sobre a Vacinação dos Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social, faz saber que a Câmara Municipal de Maxaranguape - RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado o direito de preferência e a inclusão à vacinação contra a COVID-19, logo que houver disponibilização desta vacina pelas entidades sanitárias do país e distribuídas pelo Sistema Único de Saúde do Rio Grande do Norte ao município de Maxaranguape/RN, para vacinar aos profissionais do Sistema Único de Assistência Social-SUAS lotados no município de Maxaranguape/RN.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Saúde poderá organizar um cronograma de atendimento especifico para atender os profissionais discriminados no art. 1º desta lei.
Art. 3º - A Vacinação contra COVID-19 será concedida a todos os servidores e empregados públicos efetivos, admitidos ou contratados dos quadros de profissionais mencionados, no art. 1º, inclusive os servidores e empregados públicos cedidos de outros órgãos, que estejam lotados nas unidades da Secretaria Municipal de Assistência Social. Trabalho e Habitação de Maxaranguape/RN.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Maxaranguape/RN, 01 de julho de 2021.
LUIZ EDUARDO BENTO DA SILVA
Prefeito Municipal