GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2017
LEI Nº 789/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 789/2017
Dispõe sobre a alteração da nomenclatura da Secretaria Municipal de Trabalho, Serviço Social e Habitação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN faço saber que a Câmara Municipal de Maxaranguape/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a nomenclatura da Secretaria Municipal de Trabalho, Serviço Social e Habitação para Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação.
Art. 2º. Os arts. 8º e 16 da Lei Municipal n.º 766, de 9 de janeiro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º A administração direta do Poder Executivo de Maxaranguape será integrada pelas seguintes unidades administrativas:
(...)
IV - Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação – SEMASTH;
(...).”
“Art. 16. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Serviço Habitação - SEMASTH:
(...).”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sede do Governo Municipal de Maxaranguape/RN, em 11 de outubro de 2017.
LUIS EDUARDO BENTO DA SILVA
Prefeito Municipal
* Republicada do Diário Oficial do Município