GABINETE DA PREFEITA · 29 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1127/2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1127/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1127/2026
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD do Município de Maxaranguape/RN e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
A SENHORA MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA, PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, órgão colegiado, permanente, consultivo, deliberativo, fiscalizador e de controle social das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência no Município de Maxaranguape/RN.
Art. 2º O CMDPD tem por finalidade formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas públicas destinadas à promoção, inclusão, proteção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência, assegurando sua participação plena e efetiva na sociedade.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela definida na Lei Federal nº 13.146/2015.
Art. 4º O Conselho Municipal deverá atuar de forma especial na defesa dos direitos das pessoas com:
I – Transtorno do Espectro Autista – TEA;
II – Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH;
III – Transtorno do Desenvolvimento Intelectual – TDI;
IV – Deficiência intelectual;
V – Deficiência física;
VI – Deficiência auditiva;
VII – Deficiência visual;
VIII – Deficiência múltipla;
IX – Demais condições que demandem políticas de inclusão, acessibilidade e proteção social.
§1ºO Município reconhece o aumento significativo da demanda social relacionada às pessoas com TEA, TDAH e TDI em Maxaranguape/RN, devendo priorizar ações intersetoriais nas áreas da saúde, educação, assistência social, inclusão escolar e apoio às famílias.
§2ºO CMDPD poderá propor programas específicos voltados à neurodivergência, inclusão escolar, atendimento multidisciplinar e capacitação profissional.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º Compete ao CMDPD:
I – formular e acompanhar a execução da Política Municipal da Pessoa com Deficiência;
II – Fiscalizar o cumprimento da legislação relativa aos direitos das pessoas com deficiência;
III – propor programas, projetos e ações voltadas à inclusão social;
IV – Acompanhar a aplicação de recursos públicos destinados às políticas da pessoa com deficiência;
V – Promover campanhas educativas de combate ao preconceito e à discriminação;
VI – Incentivar a acessibilidade urbana, arquitetônica, comunicacional e digital;
VII – Acompanhar políticas de educação inclusiva e atendimento especializado;
VIII – Promover ações de apoio às famílias de pessoas com TEA, TDAH e TDI;
IX – Incentivar a criação de centros de atendimento multiprofissional;
X – Convocar e organizar conferências municipais;
XI – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XII – Atuar em articulação com os Conselhos Municipais de Saúde, Educação, Assistência Social e Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º O CMDPD será composto por 12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes, observada a paridade entre governo e sociedade civil:
I – Representantes do Poder Público:
a) Secretaria Municipal de Saúde;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) Secretaria Municipal de Administração;
e) Secretaria Municipal de Infraestrutura;
f) Procuradoria Geral do Município.
II – Representantes da Sociedade Civil:
a) Pessoas com deficiência;
b) Familiares de pessoas com TEA, TDAH e TDI;
c) Entidades ou associações ligadas à inclusão;
d) Trabalhadores da comunidade escolar;
e) Trabalhadores da área da saúde ou especializada;
f) Trabalhadores da assistência social.
§1º Para fins de cumprimento do inciso II deste artigo, será assegurada, sempre que possível, a representação simultânea ou cumulativa de:
I – ao menos 01 (um) representante de pessoas com TEA;
II – ao menos 01 (um) representante de familiares de pessoas com TDAH ou TDI ou;
III – ao menos 01 (um) representante da deficiência intelectual.
§2ºA função de conselheiro será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
§3ºO mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 7º O CMDPD reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando necessário.
Art. 8º As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples dos membros presentes.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal fornecerá estrutura administrativa, espaço físico e suporte técnico para o funcionamento do Conselho.
Art. 10º O Conselho poderá instituir comissões temáticas permanentes ou temporárias, especialmente para:
I – Acessibilidade;
II – Inclusão escolar;
III – Saúde e atendimento multiprofissional;
IV – Empregabilidade e qualificação profissional.
V – Inscrição e fiscalização dos serviços socioassistenciais prestados no município por órgão público e/ou entidades que atendem esse público
VI – Planejamento e finanças.
CAPÍTULO V
Do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD
Art. 11º Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD, instrumento de natureza contábil e financeira, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, com a finalidade de captar, controlar e aplicar recursos destinados à implementação das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência no Município de Maxaranguape/RN.
Art. 12º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD serão destinados a:
I – Programas de inclusão social;
II– Açõesde mobilização para a garantia de acessibilidade urbana, arquitetônica, comunicacional e digital;
III – Projetos de inclusão escolar;
IV – Capacitação de profissionais;
V – Campanhas educativas e de conscientização;
VI – Programas específicos voltados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e às pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH;
VII – Aquisição de equipamentos, tecnologias assistivas e materiais adaptados;
VIII – Apoio a entidades e organizações da sociedade civil que atuem na defesa dos direitos da pessoa com deficiência.
Art. 13º Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
I – Dotações orçamentárias do Município;
II – Transferências da União e do Estado;
III – Recursos provenientes de convênios, contratos e parcerias;
IV – Doações de pessoas físicas ou jurídicas;
V – Rendimentos de aplicações financeiras;
VI – Valores decorrentes de multas administrativas relacionadas à violação de direitos da pessoa com deficiência;
VII – Emendas parlamentares;
VIII – Recursos oriundos de fundos estaduais e federais;
IX – Outras receitas legalmente destinadas ao Fundo.
Art. 14º Os recursos do Fundo serão depositados em conta bancária específica, em instituição financeira oficial, sob gestão do Poder Executivo Municipal.
Art. 15º A aplicação dos recursos do Fundo deverá observar as deliberações e diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD.
Art. 16º Compete ao CMDPD:
I – Acompanhar e fiscalizar a gestão do Fundo;
II – Aprovar planos de aplicação dos recursos;
III – Analisar prestações de contas;
IV – Deliberar sobre prioridades de financiamento;
V – Emitir parecer sobre execução financeira dos recursos.
Art. 17º O Poder Executivo Municipal regulamentará o funcionamento do Fundo no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.
CAPÌTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 19º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 20º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Maxaranguape/RN, 26 de junho de 2026.
MARIA ERENIR FREITA DE LIMA
Prefeita Municipal